(DOC. VP 152.1960.7002.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto nos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ, contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

«I. Nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na forma do CPC/1973, art. 188, por se tratar o agravante de Fazenda Pública. II. A decisão, objeto deste Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 06/10/2014, segunda-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 07/10/2014, terça-feira, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 08/10/2014, quarta-feira, te

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