(DOC. VP 588.3380.2023.5876)

TJSP. Bancário. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente, além de danos morais. Improcedência dos pedidos. Recurso do demandante. Banco que juntou o contrato assinado após a réplica. Possibilidade. Prazo para a parte contrária se manifestar. Contraditório observado. Comprovantes de pagamento (via TED) para a conta do apelante. Atentando-se à prova processual produzida, infere-se que o demandante tinha conhecimento do que fora contratado com a instituição bancária. Devolução incabível. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Apelação desprovida. Majoração dos honorários em sede recursal

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