(DOC. VP 155.1032.2001.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto no CPC/1973, art. 545 contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188 intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

«I. Nos termos do CPC/1973, art. 545, o prazo para interposição de Agravo Regimental ou interno é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, no caso, na forma do CPC/1973, art. 188, por ser o agravante o Município de Fortaleza/CE. II. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada, no Diário da Justiça eletrônico/STJ, em 19/08/2013, segunda-feira, e considerada publicada em 20/08/2013, terça-feira, de modo que o prazo recursal findou-se em 30/08/2013, sexta-feira. III. Interposto o Ag

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