Jurisprudência sobre
prazo recursal em dobro
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401 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal não observado. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 12/05/2015, considerada publicada em 13/05/2015 (quarta-feira), começando a fluir o prazo recursal em 14/05/2015 (quinta-feira), findo em 25/05/2015 (segunda-feira), já considerado o prazo em dobro concedido à Fazenda Pública pelo CPC/1973, art. 188. O presente recurso, contudo, somente foi protocolado em 28/05/2015 (quinta-feira), fora, portanto, do prazo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Recurso especial interposto vigência do CPC/2015. Lei 9.279/1996, art. 212 da Lei de propriedade industrial. Inaplicabilidade ao recurso especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Recurso apresentado em autos eletrônicos. Observância do CPC/2015, art. 229, § 2º. Precedentes. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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403 - STJ. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de informar. Responsabilidade da concessionária. Cobrança indevida. Erro inescusável. Devolução em dobro. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Recurso especial não conhecido, por deserção. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não comprovado no prazo. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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405 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo recursal. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Intimação eletrônica. Prazo em dobro. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 1.023 e CPC/2015, art. 1.050. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - A parte embargante foi intimada eletronicamente do acórdão em 01/10/2018 e o presente recurso foi interposto em 06/11/2018, quando já escoado o prazo legal, contado em dias úteis e em dobro, a teor do disposto no CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 219. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal, contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 188. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 25/09/2015, sexta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 28/09/2015, segunda-feira, e o presente recurso foi interposto em 14/10/2015, quando já escoado o prazo legal, em 08/10/2015, quinta-feira, conforme certificado nos autos. ... ()
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411 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Decisão denegatória do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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412 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Decisão denegatória do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Agravo de instrumento não conhecido. Petição de ratificação do recurso especial. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC, art. 191. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade.
1 - A ilegibilidade do carimbo de protocolo com a data em que apresentada a petição de ratificação do recurso especial impossibilita o exame da tempestividade, ensejando o não conhecimento do agravo. Inexistência, no caso concreto, de outro meio hábil a possibilitar a análise da tempestividade.... ()
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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo interno desprovido.
1 - Não se extrai dos documentos constantes nos autos atestado de recolhimento em dobro das custas processuais, conforme determinado em decisão da segunda instância. Além disso, os documentos também não evidenciam que teria existido a quitação, haja vista que eles não ostentariam autenticação bancária da efetivação do pagamento. Logo, não seria possível aferir a regularidade no atendimento no disposto no CPC/2015, art. 1.007. ... ()
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415 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 4ª Câmara Criminal. Provimento do recurso. Cassação do decisum que determinou o cômputo em dobro de todo o período de permanência do apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC. Voto vencido pela manutenção da decisão da VEP. Recurso que pretende o acolhimento deste. Procedência.
Comando normativo oriundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da Resolução de 22 de novembro de 2018, no sentido de realizar o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá. Tese recursal que pretende afastar a contagem em dobro do tempo de pena, ao fundamento de regularização da população carcerária e ausência de elaboração de exame criminológico nos moldes impostos. Resolução da CIDH que não impõe prazo para a contagem em dobro. Questão que não se limita à superpopulação carcerária, mas também a outros fatores de igual seriedade, como a deficiência em matéria de saúde, insalubridade, alto índice de mortes e afins. Precedente. Decisão que determinou que o cômputo em dobro deve ser realizado em relação a todo período de cumprimento de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Submissão e adequação ao posicionamento do E. STJ. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e providos. Prevalência do voto minoritário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TST. I- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450/TST no julgamento da ADPF 501, deve-se dar provimento aos embargos de declaração com efeito modificativo para promover novo exame do agravo de instrumento interposto pelo reclamado. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A parte recorrente logrou demonstrar a viabilidade da indicada violação ao CLT, art. 145 e contrariedade ao entendimento expresso pelo STF na ADPF 501 AGR/SC, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III- RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No julgamento da ADPF 501, o STF declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidou as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no referido verbete, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. Assim, o e. TRT, ao deferir o pagamento das férias em dobro em razão da sua quitação fora do prazo legal, decidiu em desconformidade com o referido precedente do STF, de natureza vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura de bens imóveis. Recurso especial interposto de forma conjunta e com recolhimento de um único preparo. Prazo em dobro. Inexistência.intempestividade do recurso especial. Agravo não provido.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, no caso em que os litisconsortes optam por apresentar um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos, contar-se-á o prazo de forma simples. Precedentes. ... ()
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418 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Apelação cível. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Art. 188 e 191 do CPC/1973. Inaplicabilidade. Recurso intempestivo. Demais dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Na origem, o recorrente fora condenado em Ação de Improbidade Administrativa por irregularidades «no repasse dos valores ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira (Fapemp) no período de 2000 a 2004, quando, na condição de Prefeito Municipal, repactuou o débito acumulado na sua gestão, gerando uma obrigação para a gestão de seu sucessor. O TJRJ não conheceu da Apelação Cível, tendo em vista sua manifesta intempestividade. No Especial, o réu defende a aplicação do prazo em dobro de que tratam os CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 191. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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421 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal da reclamante de incidência da Súmula 450/TST quanto às férias dos períodos aquisitivos de 2014/2015, 2017/2018 e 2018/2019. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do mérito recursal no TST. Destaque-se sob a ótica, inclusive, do critério político da transcendência que o acórdão regional é consonante com a jurisprudência vinculante do STF que, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST. O verbete previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Transcendência não configurada. Recurso de revista não conhecido .
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422 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, determinando a manutenção do valor mensal contratado, nos moldes do acordo junto ao Procon, ou seja, pelo prazo de 12 (doze) meses contados daquela audiência (21/9/2022), condenando o réu à repetição em Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, determinando a manutenção do valor mensal contratado, nos moldes do acordo junto ao Procon, ou seja, pelo prazo de 12 (doze) meses contados daquela audiência (21/9/2022), condenando o réu à repetição em dobro do indébito, afastada a caracterização de danos morais indenizáveis. Recurso da parte autora pugnando pelo reconhecimento de dano moral. . Inexistência de dor moral ou abalo à personalidade a justificar sua pertinência, em que pese os dissabores enfrentados. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
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423 - TJSP. Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c tutela de urgência (sic). Decisão que indeferiu o pedido. Inconformismo.
Preparo recursal. Comprovação do pagamento que deve ser feita no ato da interposição do recurso. art. 1.007, «caput, do CPC. Ausência de demonstração nesse sentido. Determinação de recolhimento em dobro da taxa judiciária, nos termos do § 4º desse artigo. Pagamento apenas parcial. Deserção configurada. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação. Vedação do § 5º de referido dispositivo legal. Comunicado 180/2024, da Egrégia Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não alterou o CPC, para alargar o prazo de comprovação do preparo recursal. Independentemente do dia em que emitido o DARE, a comprovação do seu pagamento deverá ser realizada no ato de interposição do recurso. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Apreciação de todas as teses recursais. Inexistência de nulidade da intimação quando a publicação foi feita em nome de um dos advogados. Na hipótese de intervenção de terceiro interessado (cessionário de parcela do crédito), não estando caracterizada a pluralidade de partes, não há contagem em dobro do prazo recursal. Inaplicabilidade do CPC, art. 191, 1973. Embargos de declaração da particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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425 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Fazenda Pública. Prazos em dobro. Intimação pessoal. Intempestividade. Ocorrência. Embargos não conhecidos.
«1 - De acordo com o CPC/2015, a contagem dos prazos deve ser feita nos dias úteis. A Fazenda Pública, que goza da prerrogativa de intimação pessoal e da contagem em dobro dos prazos para recorrer, não se isenta de comprovar a existência de feriado local que, uma vez ocorrido, pode implicar na prorrogação do prazo recursal. ... ()
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426 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO APÓS O PRAZO ALUSIVO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 245/TST. OJ 140 DA SDI-1. NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.007, § 4º 1 - Consoante a primeira parte da Súmula 245/TST, «O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso . Ademais, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I) e que não tem incidência ao processo do trabalho o § 4º do CPC, art. 1.007, que determina a intimação da parte para recolhimento em dobro do preparo em caso de ausência de comprovação no ato da interposição do recurso (art. 10, caput, da IN 39 do TST, ratificada pelo Órgão Especial em sessão ocorrida no dia 17/12/2018). 2 - Caso em que a reclamada apenas comprovou o recolhimento do depósito recursal após o decurso do prazo alusivo ao recurso de revista, caracterizando a deserção. 3 - Trata-se de decisão que contraria a Súmula 245/TST. 4 - Embargos a que se dá provimento.
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427 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Inconformismo - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento em dobro - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º - Gratuidade da justiça pleiteada no recurso - Análise do pedido tão somente para fins de interposição do agravo de instrumento - Benefício denegado em Segunda Instância, tendo sido determinado o recolhimento do preparo na forma anteriormente mencionada, no prazo de cinco dias - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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428 - TJSP. Restituição de quantia cumulada com moral. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência parcial, dano moral afastado. Cobrança indevida, a ser restituída em dobro com base no parágrafo único do CDC, art. 42. Cediço que tal dispositivo estabelece punição ao fornecedor quando cobra valor indevido do cliente. É esta a hipótese dos autos tanto que, na contestação, a parte informou que Ementa: Restituição de quantia cumulada com moral. Recurso da ré vencida contra o desfecho de procedência parcial, dano moral afastado. Cobrança indevida, a ser restituída em dobro com base no parágrafo único do CDC, art. 42. Cediço que tal dispositivo estabelece punição ao fornecedor quando cobra valor indevido do cliente. É esta a hipótese dos autos tanto que, na contestação, a parte informou que iria devolver o valor no prazo de 30 a 60 dias. Cumpre observar que a tela sistêmica juntada à fls. 70 informa a existência de duas compras realizadas no intervalo de poucos minutos, e desta informação é lícita a conclusão de que: as compras foram feitas em duplicidade por erro do sistema ou de fato foram comprados 04 ingressos. Na medida em que a autora informa a existência de erro, cabia à ré providenciar o estorno. Não agindo desta forma, é devida a restituição em dobro. No que diz respeito ao comando da sentença, evidente que o valor total a ser restituído em favor da autora é R$1928,00 mais R$1928,00. Se no curso do processo a autora já recebeu parte desse montante, o valor recebido deve ser descontado do montante final. Por fim, deixo de apreciar o pedido feito em contrarrazões por se tratar de meio inadequado. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE ANDAMENTO DA PARTE INTERESSADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREPARO RECURSAL REALIZADO INSUFICIENTEMENTE. DESPACHO DESTA RELATORIA OPORTUNIZANDO O RECOLHIMENTO, EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §4º, DO C.P.C. RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES. SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 1.007, § 5º, DO C.P.C. NÃO É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA QUE O RECORRENTE REALIZE A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE FORMA PARCIAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO E REITERAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. DESERÇÃO. Determinação para comprovação do recolhimento do valor de preparo recursal não atendida pela agravante, apesar de intimada, inclusive após reiteração, mediante recolhimento em dobro. Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput e § 4º). Presunção de desistência ou abandono. Cópia da declaração do imposto sobre a renda ou declaração de isenção assinada de próprio punho que não demandam nenhuma complexidade. Inadmissibilidade da análise do mérito (CPC, art. 932, III).
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431 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Recurso interposto pela ré. Razões recursais desacompanhadas do comprovante de recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro. Decurso do prazo in albis. Deserção. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não conhecido
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229, § 1º. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
«1. Petição classificada pelo recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno. ... ()
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433 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Procedimentos especiais regidos pelo ECA. Aplicação subsidiária do CPC. Defensoria pública. Aplicação do prazo em dobro para recorrer. Vedação ao cômputo do prazo do prazo em dobro para Fazenda Pública e Ministério Público. Lei 13.509/2017. Silêncio eloquente do legislador na reforma do ECA. Regra expressa e específica. Existência de razões lógicas para a escolha política- legislativa consciente. Grande volume de trabalho da defensoria. Déficit estrutural. Princípio da indeclinabilidade das causas. Indução em erro pelo sistema eletrônico do tribunal. Matéria não decidida. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. 1- ação proposta em 17/04/2023. Recurso especial interposto em 08/01/2024 e atribuído à relatora em 08/05/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir se se aplica o prazo em dobro a que faz jus a defensoria pública aos procedimentos especiais regidos pelo ECA. ECA. E se, na hipótese sob julgamento, houve indução da parte em erro pelo cômputo de prazo distinto no sistema processual eletrônico. 3- dado que, aos procedimentos especiais regidos pelo ECA, o CPC apenas pode ser aplicado subsidiariamente, poder-se-ia supor que a defensoria pública não possuiria prazo em dobro para recorrer, uma vez que, nessa hipótese, seria aplicável a Lei especial no lugar da Lei geral. 4- a vedação ao cômputo do prazo em dobro prevista no ECA, art. 152, § 2º, que fora incluída pela Lei 13.509/2017, diz respeito expressamente apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público, mas não à defensoria pública, tratando-se de consciente escolha do legislador em manter a prerrogativa da contagem do prazo em dobro à defensoria pública. 5- a diferença de tratamento da defensoria pública em relação à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quanto ao ponto, está assentada em, pelo documento eletrônico vda43137612 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 28/08/2024 11:47:54publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. A50c69ee-ec45-4540-9ce9-51cf35e25b1a menos, três razões. (i) o grande volume de trabalho da defensoria pública; (ii) a histórica deficiência estrutural do serviço jurídico-assistencial público; e (iii) o princípio da indeclinabilidade das causas. 6- não se conhece do recurso especial, quanto à alegada indução em erro originada do sistema eletrônico processual do tribunal, em virtude da ausência de pré-questionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. 7- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para afastar a intempestividade da apelação interposta pelo recorrente e determinar a devolução do processo para o Tribunal de Justiça do Paraná para que prossiga em seu julgamento como entender de direito.
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434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/1973. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Apelação. Prazo em dobro. Não aplicação. Petição conjunta. Único preparo.
1 - «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do CPC/1973, art. 191, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos mesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado» (EDcl nos EDcl no REsp. 1120504, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011). ... ()
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435 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; 2) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA; 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS; 4) MULTA NORMATIVA ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada não conhece u do agravo de instrumento quanto à Multa Normativa, pois inobservada a dialeticidade; negou provimento acerca do Índice de Correção Monetária, por ausência de interesse recursal; e, em relação à Contribuição Previdenciária e aos Honorários Advocatícios Sucumbenciais, não proveu o apelo em decorrência do óbice da Súmula 126/TST. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia os referidos pilares decisórios. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas. 5) FGTS EM ATRASO. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS PERANTE O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE DO EMPREGADO EXIGIR O RECOLHIMENTO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual, no aspecto, negou-se provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. 6) FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Decisão regional que manteve a condenação da reclamada ao pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional, sob o fundamento de que inobservado o prazo estipulado no CLT, art. 145. 2. Aparente violação da CF/88, art. 5º, II, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO CLT, art. 145. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional, sob o fundamento de que inobservado o prazo estipulado no CLT, art. 145. 2. Em recente entendimento do STF, por meio da ADPF 501, concluiu-se pela inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, de seguinte redação: « É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal «. 3. Nesse contexto, a Corte de origem, ao condenar a reclamada ao pagamento dasfériasem dobro, incluído o terço constitucional, em razão da sua quitação fora do prazo estipulado no CLT, art. 145, decidiu em desconformidade com o referido precedente do STF, de natureza vinculante, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, por violação da CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido.
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436 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - ANALFABETO - FORMALIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS - OBSERVÂNCIA - ERRO NA CONTRATAÇÃO - ANULAÇÃO E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECADÊNCIA.
É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. O contrato bancário celebrado por analfabeto é válido se assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico.... ()
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437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS MANTENHAM O CONTRATO COM PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES, SEM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA E COM O MESMO VALOR, CONFORME COBERTURA DO PLANO ORIGINÁRIO, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO RECORRENTE. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR NO PRAZO CONFERIDO POR ESTA RELATORIA PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO art. 1.007, PARÁGRAFOS 1º E 2º, CPC. INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, NA FORMA DO art. 1.007, PARÁGRAFOS 4º E 5º, CPC, DEIXOU DE COMPROVAR O PREPARO RECURSAL, CONFORME CERTIDÃO DE INDEX 32. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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438 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos acolhidos para afastar intempestividade dos primeiros embargos. Incidência do prazo em dobro do CPC/2015, art. 186, § 3º. Apreciação da matéria veiculada nos primeiros embargos. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo.
«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ação penal privada. Não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. Expressa previsão no § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento simples. Deserção. Inafastável. Ausência de interesse recursal pela prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.
«1 - O comando normativo contido no § 4º do CPC/2015, art. 1.007 é expresso ao exigir, para os casos em que a parte deixa de comprovar o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, após a devida intimação do patrono da parte, o recolhimento em dobro do respectivo valor, sob pena de deserção. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Preparo. Comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Lei 10.741/2003, art. 88. Estatuto do idoso. Aplicabilidade em ações específicas.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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441 - TJSP. *Embargos à execução - Decisão agravada não recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo - Decisão monocrática da relatoria determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, pena de deserção, por não comprovada a alteração das circunstâncias que ensejaram anterior indeferimento da justiça gratuita - Decisão mantida pela Turma Julgadora após interposição de embargos declaratórios - Recurso especial não admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP - Agravo de Recurso Especial que não conheceu do Recurso Especial, por não esgotadas as instâncias ordinárias - Decisão transitada em julgado - Decurso do prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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442 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. STJ. Juízo natural. Análise. Requisitos recursais objetivos e subjetivos. Vinculação ao juízo prévio do tribunal de segundo grau. Inexistência. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino superior privada. Prazo em dobro. Prerrogativa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ é o juízo natural do recurso especial e do agravo em recurso especial, a ele competindo o julgamento e análise dessas espécies recursais, inclusive no que diz respeito ao preenchimento de seus pressupostos recursais objetivos e subjetivos, dentre eles, a tempestividade. ... ()
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443 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo embargado. Razões recursais desacompanhadas do comprovante de recolhimento do preparo. Determinação para o recolhimento em dobro. Decurso do prazo in albis. Deserção. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não conhecido
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444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Omissão quanto a condição de sociedade de economia mista. Prazo em dobro. Ausência de vício. Erro material. Esgotamento de instância. Vício sanado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Litisconsortes com diferentes procuradores. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Conceito que não se confunde com a hipótese de pluralidade de advogados constituídos para a defesa comum dos litisconsortes.
«1. A tese recursal assenta-se sobre a equivocada premissa conceitual de que a figura dos «diferentes procuradores se caracteriza pela simples existência de pluralidade de advogados funcionando na defesa dos litigantes. Todavia, «A regra contida no CPC/1973, art. 191 tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo (AgRg no AREsp 221.032/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/4/2014). ... ()
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446 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Paranaprevidência. Pessoa jurídica de direito privado. Prazo recursal. CPC, art. 188. Inaplicabilidade. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.
1 - É incabível a contagem em dobro dos prazos recursais, porquanto inaplicável na espécie a regra do CPC, art. 188, uma vez que «a Paranaprevidência é um ente de paraestatal que não possui os benefícios processuais destinados à Fazenda Pública (AgRg no Ag 1.130.167/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 31/8/09).... ()
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447 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos réus tempestivo, pois interposto no prazo legal. Adequada exposição das razões do pedido realizado pelos réus de reforma da sentença (AgRg no AREsp. 97.905, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/05/13. STJ). Inexistência de violação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos réus tempestivo, pois interposto no prazo legal. Adequada exposição das razões do pedido realizado pelos réus de reforma da sentença (AgRg no AREsp. 97.905, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/05/13. STJ). Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminares afastadas. Transações não reconhecidas após furto do plástico. Saque em caixa eletrônico 24h e compras realizadas de forma sequencial, fora do perfil de consumo do autor. Contestação das transações. Registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, uma vez configurado o defeito na prestação de serviço consistente no dever de segurança. Fortuito interno. Aplicação do CDC e da Súmula 479/STJ. Ausência de excludente de responsabilidade a afastar a condenação dos réus. Restituição simples dos valores subtraídos. Descabida a restituição em dobro, pois o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC exige que haja pagamento indevido em benefício de quem faz a cobrança e não de terceiros. Danos morais não configurados. Prejuízo exclusivamente patrimonial. Vítima que de algum modo facilitou a descoberta da senha. Desvio produtivo não verificado, porque sequer tentada a solução nos órgãos extrajudiciais existentes para mediar os conflitos de consumo. Sentença mantida. Recursos não providos.
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448 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1-APELAÇÃO (NACIONAL SOL E JOÃO PAULO) - GRATUIDADE INDEFERIDA - SUPERVENIENTE DIFERIMENTO DE METADE DO PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO - LAPSO TRANSCORRIDO EM BRANCO - DESERÇÃO - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO. 2-APELAÇÃO (ALFEM PLASTIC) - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - APELO NÃO CONHECIDO. 3-AGRAVO INTERNO - DECISÃO RECONSIDERADA - RECURSO PREJUDICADO. 4-APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS, PORQUANTO DESERTAS, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Prazo recursal simples. Recurso desprovido.
«1. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos interpôs recurso especial em face do acórdão proferido nos autos, o litisconsórcio foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191, para a interposição dos recursos supervenientes. ... ()
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450 - STJ. Advogado. Advocacia. especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Recurso de apelação. Tempestividade. Parte representada por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Aplicação. Recurso especial conhecido e provido. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. CPC/2015, art. 186, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.
1 - Ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em 02/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/02/2021 e concluso ao gabinete em 24/03/2022. ... ()
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