(DOC. VP 150.1413.5002.2900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o término do prazo de cinco dias, previsto nos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ, contado em dobro, por força do CPC/1973, art. 188. Intempestividade. Ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

«I. Nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposição de Agravo Regimental é de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na forma do CPC/1973, art. 188, por se tratar o agravante de Fazenda Pública. II. Disponibilizada a decisão agravada, no Diário de Justiça eletrônico, em 26/09/2014 (sexta-feira), considerada publicada em 29/09/2014 (segunda-feira), iniciou-se o prazo recursal no dia seguinte, 30/09/2014 (terça-feira), que terminou em 09/10/2014 (quin

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