Jurisprudência sobre
poderes de representacao

351 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Teoria da aparência. Aplicação. Citação da pessoa jurídica na sua representação local. Questão pacificada no âmbito da Corte Especial. Súmula 83/STJ. Versão não respaldada pela corte estadual. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada sem mácula.

«1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, reputa-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... (Continua)

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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DIREITO EMPRESARIAL - REGISTRO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA POR PROCURADOR APÓS REVOGAÇÃO DE MANDATO - INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA - NULIDADE.

Estabelece o CPC, art. 492, ser «vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Tendo o decisum se limitado aos limites impostos pelas partes, não há que se falar em vício extra petita. ... (Continua)

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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, afastando a alegação de nulidade dos atos processuais desde o substabelecimento não registrado - Cumprimento da comunicação de renúncia prevista no CPC, art. 112, caput pela patrona do agravante - Posterior alegação de nulidade de atos processuais em petição juntada por advogado sem procuração assinada pela agravante - Intimação para a regularização da representação processual, não cumprida pela ré - Apelação apresentada pelo mesmo advogado, que não foi conhecida por deserção - Irregularidade na representação processual por culpa exclusiva da agravante - Ausência de nulidade dos atos no processo de conhecimento - Intimação da devedora para pagamento do débito no cumprimento de sentença, através de publicação no DJE em nome do advogado que não possuía poderes de representação - Decisão agravada que devolveu prazo previsto no CPC, art. 523, corrigindo o equívoco cometido, concedendo à executada ampla defesa e contraditório - Respeito aos princípios da economia processual e celeridade - Cumprimento de sentença que se encontrava nos atos iniciais, de modo que a devolução do prazo não trouxe prejuízos à executada - Desbloqueio dos valores indevido - Ausência de indicação de bens à penhora ou de garantia à execução - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. ... (Continua)

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354 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento da apelação. Intimação realizada em nome de advogado sem poder de representação. Prévio substabelecimento sem reservas. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

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355 - TRT3. Recurso ordinário não conhecido. Representação processual irregular.

«Óbice intransponível se apresenta na espécie, ensejando o não conhecimento do recurso interposto pela primeira reclamada: o advogado que digitalmente assina o apelo empresário não possui instrumento de outorga de poderes juntado aos autos e também não se vislumbra a hipótese de mandato tácito, motivo pelo qual inaplicável, eventualmente, a Súmula 164/TST. Aliás, incogitável supor possível oferecimento de prazo ao interessado para regularizar sua representação processual, considerando que a jurisprudência em vigor no âmbito do Colendo TST, iterativa, atual e já consolidada em Súmula, é clara ao estabelecer como inadmissível, na fase recursal, a regularização processual tratada no CPC/1973, art. 13, mesmo porque o ato não é reputado urgente, na dicção do CPC/1973, art. 37. E o advogado só postula em juízo mediante a prova do mandato, Lei 8.906/1994, art. 5º, caput. Não se trata, assim, de nulidade sanável. Inexistindo, no vertente caso concreto, instrumento outorgando poderes de representação ao procurador que subscreve o apelo interposto, sequer presente a hipótese de mandato tácito (Súmula 164, TST), não merece conhecimento o recurso, porque inexistente.... (Continua)

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356 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação judicial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Equiparação com a defensoria pública. Impossibilidade.

«1. O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais. ... (Continua)

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357 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Intempestividade. Advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias - previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão ao reconhecimento de nulidade da execução, por falta de título executivo, sob o argumento de que os comprovantes de entrega das mercadorias indicadas nas duplicatas teriam sido assinados por preposto sem poderes de representação - Irrelevância - Praxe mercante - Teoria da aparência - Vastidão do conjunto probatório formado que indica a regular entrega das mercadorias, acerca do que jamais houve insurgência por parte da executada. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado julgou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535; b) in casu, a Corte regional conclui pela nulidade da intimação, por entender que a citação deveria ter sido entregue a pessoa que possuísse poderes de gerência ou de administração, o que não teria ocorrido no caso; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação, independentemente se o ato foi praticado na sede ou filial da pessoa jurídica. Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/2/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015. O... (Continua)

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360 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Nulidade de citação. Não configuração. Notificação recebida por estagiário. CLT, art. 836 e CLT, art. 841. CPC/1973, arts. 214, 215 e 485, V.

«1. Ação rescisória alegando a nulidade da citação na reclamação trabalhista porque a notificação postal foi recebida por estagiário, que não detinha poderes de representação. 2. Na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na pessoa jurídica demandada. Precedentes. De outro lado, escorreita a citação por meio postal recebida por estagiário, diante da fidúcia nele depositada pelo banco, inerente a toda relação de trabalho, ainda que não se trate de vínculo de emprego. Não elide essa conclusão eventual norma interna da agência determinando que somente gerentes poderiam receber correspondências registradas. Primeiro, porque o Banco não possui poder de direção sobre a atividade do agente da Empresa de Correios e Telégrafos que entregou a correspondência. Segundo, porque o descumprimento da ordem interna pelos trabalhadores do Autor não tem o condão de interferir na esfera jurídico-processual desenvolvida no processo matriz. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

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361 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA 383/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. O nome da advogada que assina eletronicamente o apelo, Dra. Roberta Borges Campos, não consta do instrumento de mandato juntado aos autos pelo reclamante (Id 0a73543). A hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula 383 deste TST. De outro turno, não prospera a tese de que o advogado Dr. Paulo Alexandre Silva, com procuração nos autos, tenha assinado a petição do recurso de revista, pois o que prevalece é a assinatura digital constante do protocolo, esta feita por advogada sem poderes de representação. A situação dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, segundo o qual « O advogado não será admitido a postular em juízo semprocuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. Destaca-se, ainda, que não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a regularização da representação, conforme item II da Súmula 383/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido, com imposição de multa.

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362 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista opostos pela requerida tim nordeste S/A. Razões de não conhecimento. Irregularidade de representação processual.

«A procuração judicial mais recente outorgada pela Requerida TIM Nordeste possui prazo de validade até 06/03/2010. Todavia, os embargos de declaração opostos pela Requerida TIM Nordeste foram apresentados em 29/11/2013, quando já havia expirado o prazo de validade da procuração judicial que legitimava os poderes de representação da advogada subscritora dos embargos. Dessa forma, os embargos declaratórios são inexistentes, nos termos da Súmula 164 desta Corte, uma vez que o ato foi praticado por procuradora não mais habilitada para representar a Requerida TIM Nordeste em juízo. Não incidem à hipótese os entendimentos consagrados na Súmula 395, I, e na Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1, ambas deste Tribunal, porque a procuração não contém cláusula determinando a prevalência de poderes dos procuradores para atuarem até o final da demanda e porque a advogada subscritora dos embargos declaratórios nem mesmo compareceu às audiências realizadas na Vara do Trabalho de origem, na companhia do preposto da Requerida TIM Nordeste. Embargos de declaração de que não se conhece, por irregularidade de representação processual.... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Núcleo de prática jurídica. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual por ocasião da interposição do recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Prazo para regularização. Não realizada. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de ser inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ, sendo certo, ainda, que tal vício não é sanado por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1455686/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/09/2016). ... (Continua)

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364 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de produção e fornecimento de sacolas retórnáveis. Inadimplemento. Dever de indenizar. Danos materiais. Comprovados. Danos morais. Ausência de demonstração. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Há, nos autos, um conjunto probatório apto a indicar que, de fato, houve um acordo comercial entre as partes, sendo insubsistente a alegação de nulidade diante da ausência de dois procuradores com poderes de representação. ... (Continua)

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365 - TJSP. Contrato - Prestação de serviços de telefonia à pessoa jurídica - Pretendida a declaração de nulidade do segundo contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que foi assinado por pessoa que não detinha poderes de representação - Inadmissibilidade - Hipótese em que o segundo contrato foi assinado pela mesma pessoa que assinou o primeiro - Informação da autora à ré sobre a alteração do quadro diretivo que somente foi realizada após a assinatura do contrato impugnado.

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366 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Ação de despejo julgada procedente. Manutenção pelo acórdão rescindendo. Alegação de violação literal de disposição legal. Inexistência. Erro de fato. Ausência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o pleito rescisório. Insurgência da autora.

1 - A viabilida de da ação rescisória, lastreada no CPC/2015, art. 966, V, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Hipótese inexistente no caso dos autos. 1.1. A decisão ora questionada proferida nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, mantida em sua integralidade pelo colegiado da Terceira Turma, foi expressa e categórica no sentido de que «(...) a jurisprudência desta Corte, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, a comunicação é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes.... (Continua)

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367 - TJMG. Prestação de contas. Citação. Nulidade. Teoria da aparência. Comparecimento no processo. Prestação de contas. 2ª fase. Obrigação do réu em exibir contas no prazo legal. Inércia. Aplicação do CPC/1973, art. 915, § 3º. Homologação das contas apresentadas pela parte autora desde que sejam razoáveis. Desnecessidade de realização de perícia contábil

«- Forte na teoria da aparência, não há falar em declaração de nulidade da citação quando, não obstante a ausência de poderes de representação, na sede da sociedade ré, for citado sócio que perante o oficial de justiça se apresentou como um dos diretores da empresa. ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Certificado digital. Advogado. Vinculação.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes.... (Continua)

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369 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - I -

Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da executada, ora agravante - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela exequente - Ausência de alegação da executada de que não reside no local - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Ausência de comprovação de que a agravante estaria residindo em outro endereço - Precedentes deste E. TJSP - Citação válida - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos arts. 9, 10 e 104, caput, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Violação do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Citação da pessoa jurídica no endereço utilizado por ela para desenvolver suas atividades regulares e indicado nos instrumentos contratuais. Recebimento por pessoa que receb imento por pessoa que não tinha poderes expressos para tal. Teoria da aparência. Citação válida. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 239, § 1º. Comparecimento espontâneoo do réu. Atingida a finalidade do ato. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e 211 do STJ.... (Continua)

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371 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÕES.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sentença de procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: (a) ilegitimidade ativa; (b) ausência de apostilamento dos atos constitutivos; (c) ausência de caução; (d) existência de conexão; (e) improcedência do pedido de cobrança, diante da ausência de relação jurídica entre as partes. ... (Continua)

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373 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTADADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 383/TST, II . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Incontroverso que, na data da interposição do recurso de revista, não havia sido juntada aos autos procuração conferindo poderes de representação processual ao Dr. Murilo Guedes Chaves, subscritor daquele recurso. 4 - Conforme bem destacado na decisão monocrática, embora o recurso de revista tenha sido interposto sob a vigência do CPC/2015, incabível a concessão de prazo para regularizar a representação processual, pois somente se admite a exibição do instrumento de mandato em data posterior à interposição do recurso, em caráter excepcional, ou seja, quando ocorrer alguma das situações elencadas no CPC/2015, art. 104 (Súmula 383/TST, I) ou se detectado vício em procuração ou substabelecimento que já tenham sido juntados ao processo (Súmula 383/TST, II). Nesse contexto, inócua as alegações da reclamada, pois, no caso concreto, a ausência de procuração não se trata de vício sanável. . 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir questão de natureza processual (prazo para a comprovação da regularidade da representação processual) tratada em súmula desta Corte Superior, acerca da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática . 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .

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374 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA REJEITANDO OS EMBARGOS LIMINARMENTE, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS SÃO TEMPESTIVOS, UMA VEZ QUE A CITAÇÃO NÃO É VÁLIDA. SUSTENTA A NULIDADE DA CITAÇÃO, RECEBIDA POR QUEM NÃO TEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO STJ, COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA, CONSIDERA VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO E NA PESSOA DE QUEM SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA E RECEBE O ATO SEM RESSALVAS. ADEMAIS, A DILIGÊNCIA FOI REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, O QUE IMPLICA NA PRESUNÇÃO LEGAL DE VERDADE, LEGITIMIDADE E AUTENTICIDADE. TRATANDO-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO A QUAL, SEGUNDO O POSICIONAMENTO DO STJ, DEVE SER REVESTIDA DE ROBUSTEZ PARA QUE TENHA O CONDÃO DE AFASTAR A VERACIDADE DA CERTIDÃO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS PELO RECORRENTE NÃO É FORTE O SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESTAQUE-SE QUE UM ANO APÓS A CITAÇÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA RETORNOU AO ENDEREÇO DO APELANTE PARA TENTAR CITAR O CORRÉU E, NOVAMENTE, FOI RECEBIDO PELA MESMA PESSOA QUE RECEBEU A CITAÇÃO DO APELANTE NO ANO ANTERIOR. NÃO É CRÍVEL QUE PESSOA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A EMPRESA APELANTE ENCONTRE-SE PRESENTE SEMPRE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA REALIZA DILIGÊNCIAS NO ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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375 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PARCIAL CABIMENTO -

Carteira de trabalho digital acostada aos autos que indica que o valor bruto da remuneração da autora atinge em torno de dois salários-mínimos, bem como há comprovação de que referida parte é isenta de declaração anual de imposto de renda. Concessão da gratuidade da justiça concedida nesta sede recursal que, contudo, conta com efeitos ex nunc. Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial, que deve ser mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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376 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, com reconhecimento de firma ou certificado digital válido, além de demais documentos que demonstrassem a pertinência da propositura da ação, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial. Não atendimento pela parte autora da determinação judicial nos termos do previsto pelo art. 99, §2º, do CPC. Indeferimento da gratuidade da justiça mantido. Condenação da parte autora em relação às custas do processo. Possibilidade, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Intimação entregue a funcionário sem poder de representação. Intimação válida. Teoria da aparência. Cabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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378 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se constata, in casu, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta, pois o Tribunal de origem enfrentou detidamente a controvérsia que lhe foi submetida, declinando de forma expressa os elementos fáticos e jurídicos que balizaram o seu convencimento acerca do exercício da função de confiança capitulada no CLT, art. 224, § 2º. Ilesos os preceitos invocados. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CLT, art. 224, § 2º TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo consta do acórdão regional, o reclamante recebia gratificação superior a 1/3 do seu salário e exercia suas atividades com efetivos poderes e fidúcia especial que a diferenciava dos demais empregados, conforme evidenciado pela prova oral produzida nos autos, a justificar o seu enquadramento no CLT, art. 224, § 2º em razão do exercício do cargo de confiança nele capitulado, o qual não exige a existência de subordinados nem poderes de representação. Nesse contexto, não se divisa violação do referido preceito nem contrariedade à Súmula 102/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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379 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação de pessoa jurídica. Invalidade. Contestação tempestiva. Revelia afastada. Recurso provido.

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380 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configura. Inviabilidade de dilação probatória. Alegação de vício na representação da pessoa indicada pelo fabricante dos produtos licitados. Inexistência de comprovação cabal do alegado vício rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil. Transmissão via fax. Inviabilidade. Risco do recorrente. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Regulamentação posterior. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto intempestivamente, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/06. ... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória. ... (Continua)

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383 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por João Donizete Nunes contra sentença que, em ação monitória ajuizada por Neo Fomento Mercantil Ltda, julgou procedente o pedido para converter o mandado monitório em título executivo. O apelante alega ilegitimidade passiva, pois não há procuração nos autos que constitua a ré Terezinha como sua procuradora. ... (Continua)

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384 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102/TST, I.

O Tribunal Regional, amparado nas provas oral e documental, manteve a sentença por constatar que não ficou caracterizada a fidúcia especial do art. 224, § 2 . º, da CLT, no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento pelo reclamante. Constou do acórdão que « o demandante não possuía subordinados propriamente ditos, já que não fiscalizava o trabalho, férias e horários de trabalho, ou poderes de representação outorgados pelo demandado, conforme restou evidenciado pelo depoimento da testemunha convidada pelo autor. Outrossim, mesmo que o autor pudesse conceder crédito ou descontos, tinha alçada pré-estabelecida, sem autonomia, portanto, para decidir a respeito. Tampouco restou comprovado que tivesse o autor procuração para representar o banco reclamado em qualquer situação «. A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Incidência do óbice da Súmula 102/TST, I. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços. Ação monitória. ... (Continua)

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386 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO E NÃO DA SOCIEDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA

requerido outorgou poderes de representação para o autor e seu sócio - não para a sociedade. Transcrevo o precedente trazido na r. sentença, para elucidar a questão: «se o nome da sociedade não constou no instrumento de procuração, tem o advogado legitimidade ativa para recebimento, isto porque «O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam uando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado, nos termos do AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 17/3/2014); ... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO - MONITÓRIA - ACORDOS PROMOCIONAIS PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS NO ATACADO EM MELHORES CONDIÇÕES COMERCIAIS - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -

Insurgência da ré contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios. ... (Continua)

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388 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - VALIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executivdade em relação à alegação de nulidade da citação e não conheceu da exceção, em relação à alegação de falta de certeza e de liquidez do título executivo - II - Agravante que defende a nulidade de sua citação e a ausência de certeza e liquidez do título que embasa a execução - III - Carta de citação enviada ao agravante a endereço fornecido pelo sistema sisbajud - Endereço este que foi fornecido pelo próprio agravante às instituições financeiras - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o §4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Validade da citação do agravado reconhecida - IV - Alegação de falta de certeza e liquidez do título, fundada na não apresentação dos contratos que ensejaram o instrumento de renegociação que lastreia o feito, e, ainda, na não apresentação de extratos bancários indicativos da evolução do débito exequendo - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade neste aspecto - Determinação de apreciação da exceção de pré-executividade - V - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autarquia municipal. Representação processual. Portarias de nomeação de cargos em comissão. Consultor/assessor jurídico. Ausência de procuração da advogada subscritora dos recursos. Súmula 115/STJ. Incidência.

«I - A Lei 1015/68, do Município de Indaiatuba/SP, ao criar a autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba/SP (SAAE), outorgou-lhe personalidade jurídica própria, concedendo-lhe autonomia econômica, financeira e administrativa. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE IDNENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Pela teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica se o aviso de recebimento da carta citatória foi recebido em sua sede e assinado por pessoa sem recusa nem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inexistência. Ocupação irregular. Direito à indenização. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do INCRA para vindicar a posse de imóvel objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. ... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial representação processual. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Vício formal. Intimação. Prazo. Descumprimento. Preclusão.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que"na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação.... (Continua)

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394 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. 1. Alegação de ofensa aos art. 9º e 11 da lindb. Prequestionamento. Ausência. S úmula 211/STJ. 2. Regularidade de representação processual. Pessoas jurídicas estrangeiras. Mandatário constituído por procuração pública confeccionada no exterior. Desburocratização. Reconhecimento de mesmo valor atribuído às procurações nacionais. 3. Necessidade de documentos que comprovem a existência de poderes de representação. Ausência de comprovação no momento de outorga da procuração pública. Exigibilidade. 4. Oportunidade para sanar o vício conferida. Prazo transcorrido in albis.

5 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ... (Continua)

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395 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso por núcleo de prática jurídica. Cadeia de procuração e substabelecimento. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

«1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Citação realizada com ressalva. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Enquadramento de fatos incontroversos no sistema normativo. Possibilidade. Inovação de tese. Não ocorrência.

«1.- Segundo precedentes da Corte Especial deste Tribunal, considera-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... (Continua)

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397 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Alegação de nulidade de citação da pessoa jurídica. Não ocorrência. Teoria da aparência. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal local concluiu que foi enviada carta de citação para o endereço da Ré, com a assinatura de funcionária da empresa. Incide, no caso, a teoria da aparência; rever tal conclusão demandaria aprofundado reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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398 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de procuração do subscritor do agravo. Regularização. Art. 932, parágrafo, único do CPC/2015. Não ocorrência. Súmula 115/STJ. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada na origem publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso sujeito aos requisitos do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Instrumento procuratório com assinatura digitalizada. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada, isto é, que analisou a admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... (Continua)

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400 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Insurgência recursal da ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do título 945034-1, no valor de R$ 1.507,02, determinando a sustação definitiva do protesto. ... (Continua)

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