Jurisprudência sobre
poderes de representacao
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151 - STF. Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação para reforma agrária.
«A questão relativa à produtividade, ou não, do imóvel em causa é controvertida, não dando margem à concessão da segurança por não se caracterizar direito líquido e certo da impetrante. ... ()
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152 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Irregularidade de representação processual. Recurso de revista inexistente.
«Firmado por advogada sem poderes de representação, o recurso de revista interposto pela Reclamada Petrobrás é inexistente, nos termos da Súmula 164 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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153 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e anulatória de título com cancelamento de protesto com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reconvenção. Procedência. Autora que afirma a inexigibilidade dos cheques protestados por empresa de factoring. Prova dos autos de que a autora possuía dívida junto à primeira ré, adimplida apenas parcialmente pela entrega de mercadorias em pagamento. Suposto documento de quitação que foi assinado por representante comercial que não possuía quaisquer poderes de representação legal da empresa ré. Ausência de mínima comprovação das negociações para novação da dívida ou sua quitação. Débitos a serem adimplidos pela autora, em sede das reconvenções. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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154 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Equiparação com a defensoria pública. Descabimento.
«1. Segundo a orientação da jurisprudência deste Tribunal Superior, o advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais (AgRg no AREsp 780.340/DF, Quinta Turma, Ministro Gurgel de Faria, DJe 4/2/2016). ... ()
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155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALORES COM BASE EM ROMANEIOS E CHEQUES. CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILDIADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Fortuna Granitos do Brasil Ltda. contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em face de Wanilton Vaz de Rezende, por si e representando a empresa Icaraí Indústria e Comércio de Granitos Ltda. julgou improcedente o pedido de cobrança de valores apontados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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156 - STJ. Sociedade. Hipoteca. Transferência de quotas de sociedade limitada. Sócios anteriores que excepcionam da venda imóveis pertencentes à sociedade. Novos sócios que alteram a denominação da sociedade e averbam tal alteração no registro dos imóveis. Imóveis dados em hipoteca pelos novos sócios, em nome da sociedade que teve sua denominação alterada. Validade do ato de disposição. Poderes para gerir o patrimônio da sociedade transferido com as quotas. CCB, art. 530, I.
«As quotas da sociedade limitada representam o patrimônio da pessoa jurídica. Em regra, é impossível aos sócios que se retiram da sociedade por quotas preservarem para si, por ato particular, parte do patrimônio da pessoa jurídica, quando vendidas todas as quotas. Para tanto, seria necessário reduzir o capital social, com exclusão dos bens que se pretendia preservar, e só então efetivar a transferência das quotas. Transferidas todas as quotas da sociedade, os novos sócios passam a ter o poder de dispor de todo o patrimônio da pessoa jurídica. É válida a hipoteca constituída sobre imóveis da pessoa jurídica, quando dada por quem tem poderes de representação e disposição, vale dizer, pelos únicos quotistas da sociedade limitada.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Núcleo de prática jurídica. Ausência de procuração ou ato de nomeação judicial. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Mérito. Análise. Inviabilidade.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, aplicável aos recursos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a representação processual deveria ser comprovada no ato da interposição do recurso especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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158 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Núcleo de prática jurídica. Obrigatoriedade de apresentação de mandato. Súmula 115/STJ superior. Incidência.
«1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Súmula 115/STJ Superior de Justiça. ... ()
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159 - STF. Direito processual civil. Advogado subscritor do recurso extraordinário sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Recurso inexistente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Decisão recorrida publicada em 20.8.2013.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC, art. 13 - Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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160 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E DANO MORAL.
Prestação de serviços de publicidade em site na web. Contrato assinado por funcionário da empresa sem poderes de representação. Possibilidade. Aplicação da Teoria da Aparência. Relação jurídica existente. Débito exigível. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO... ()
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161 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição. Ausência. Comprovação. Mandato judicial. Encadeamento. Procuração e substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo regimental. Fundamento. Contrariedade expressa. Jurisprudência. Manifesta falta. Fundamento. Petição. Regimental. Reiteração. Prática. Não conhecimento. Cominação. Multa.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Dicção expressa da Súmula 115/STJ, publicada no DJ de 07/11/1994. ... ()
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162 - STJ. Citação. Pessoa jurídica.
«É nula a citação feita em quem não tem poderes de representação do citando, nada importando que tenha a aparência de ser seu representante e haja admitido, sem protesto, a prática do ato. Não pode o embargado ser prejudicado pelo fato de outra pessoa, ainda que seu empregado, apresentar-se como representante, salvo hipótese de conluio.... ()
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163 - STJ. Recurso. Duplo grau obrigatório. Autarquia.
«Não residindo a autarquia em juízo na defesa de direito próprio, mas, no caso, em decorrência da norma do Lei 6.383/1976, art. 18, que a investiu de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial de terras devolutas da União, sujeita-se a sentença ao reexame necessário (CPC, art. 475, II).... ()
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164 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. Representação.
«É nula a citação feita em quem não tem poderes de representação do citando, nada importando que tenha a aparência de ser seu representante e haja admitido, sem protesto, a prática do ato. ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. ... ()
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166 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ATUAÇÃO IRREGULAR DA ADVOGADA. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer contra empresa de telefonia. A autora sustenta que a inscrição de dívidas prescritas em plataformas como «Serasa Limpa Nome constitui cobrança coercitiva e ilícita, prejudicando o consumidor ao induzi-lo ao pagamento para «limpar seu nome. ... ()
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167 - STF. Direito processual civil. Advogado subscritor do recurso extraordinário sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Recurso inexistente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Decisão recorrida publicada em 17/11/2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13- Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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168 - TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e acessórios. Fiança. Outorga recíproca de mandato, com poderes de representação entre fiadores e locatário para receber citação, na esfera do contrato de locação. Validade. Citação realizada na pessoa do locatário. Alegação de nulidade processual. Desacolhimento. Citação válida e eficaz. Alegação, ainda, de falta de interesse processual ao fundamento de que o locador já dispõe de título executivo extrajudicial. Irrelevância do fato do locador ser portador de titulo executivo extrajudicial. Viabilidade da cumulação de ação de cobrança com a ação de despejo por falta de pagamento, em nome da economia processual. Lei 8245/1991, art. 62, I. Ação procedente. Recurso desprovido.
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169 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. LOCAÇÃO.
Ação declaratória de rescisão contratual. Sentença de improcedência da ação declaratória e de parcial procedência da reconvenção. Insurgência da autora-reconvinda. ... ()
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170 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura constante no contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência cujo objetivo é preservar a boa-fé nas relações negociais. Conduta da apelada não demonstra que ela agiu com boa-fé. Existência de diversas contestações judiciais evidenciando que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes. Negociações que reclamam um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Inexistência de negócio lícito. Duplicatas consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.
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171 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura constante no contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência cujo objetivo é preservar a boa-fé nas relações negociais. Conduta da apelada não demonstra que ela agiu com boa-fé. Existência de diversas contestações judiciais evidenciando que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes. Negociações que reclamam um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Inexistência de negócio lícito. Duplicatas consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.
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172 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Assinatura constante no contrato não identificada e que não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa. Inaplicabilidade da teoria da aparência cujo objetivo é preservar a boa-fé nas relações negociais. Conduta da apelada não demonstra que ela agiu com boa-fé. Existência de diversas contestações judiciais evidenciando que os contratos de publicidade estão sendo firmados com funcionários sem poderes de representação, sem que isto seja, necessariamente, de interesse das empresas contratantes. Negociações que reclamam um mínimo de cautela, para evitar qualquer mácula ou vício de manifestação de vontade. Inexistência de negócio lícito. Duplicatas consideradas nulas e indevidos seus protestos. Recurso provido.
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173 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura definitiva - Corréu que vendeu a terceiro bem alheio como se próprio fosse, e ainda desmunido de poderes de representação que deveriam ter sido conferidos pela legítima titular do domínio - Art. 104, I e III, do CC - Negócio jurídico inválido - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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174 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso extraordinário sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Recurso inexistente. Jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inexistência de recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Tal vício não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/1973. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Carta recebida por pessoa que diz ter poderes para receber o mandado em nome da empresa citada. Aplicação da teoria da aparência. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, considera-se «válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo (AgRg nos EREsp 205.275/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte especial, julgado em 18/9/2002, DJ 28/10/2002, p. 209). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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176 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Carta registrada. CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 223, § 3º e CPC/1973, art. 247.
«Carta registrada entregue a funcionário sem poderes de representação. Nulidade da citação, à vista do disposto nos CPC/1973, art. 215, CPC/1973, art. 223, § 3º e CPC/1973, art. 247. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido pela alínea «a e provido.... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pretensão de levantamento, por guardiões, de indenização depositada nos autos, de titularidade do incapaz, em decorrência do falecimento de seus genitores - Decisão de indeferimento - Pretensão de levantamento genérica - Inadmissibilidade - Guarda que não implica poderes gerais de representação - Ausência, ademais, de comprovação de poderes de representação para atos específicos - Exigência de autorização judicial para atos de disposição, no interesse do incapaz - Ausência de comprovação, no caso concreto, de que eventuais levantamentos seriam utilizados para despesas específicas no interesse da incapaz - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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178 - TRT3. Agravo de petição. Substabelecimento sem reservas. Irregularidade de representação. Agravo inexistente. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 164/TST.
«O substabelecimento sem reservas de poderes é ato definitivo em que o advogado substabelecente transfere a outrem os poderes que lhe foram outorgados por procuração, acarretando a renúncia do mandato. Verificando-se que o Agravo de Petição foi assinado por advogado que, à época da interposição do apelo, não detinha mais poderes de representação nos autos, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição, por inexistente. Aplicação da Súmula 164/TST.... ()
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179 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis tão somente para suprir omissão, sanar obscuridade, resolver contradição, ou, ainda, corrigir erro material, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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180 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Licitação. Impetrante vencedora, mas desclassificada por não ter assinado a proposta de preço no local específico. Peça contendo rubrica, reconhecida pela própria vencedora do certame, que basta para autenticar a sua procedência. Sem dúvida quanto aos poderes de representação do subscritor. Desclassificação afastada. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Representação processual não regularizada. Ausência de procuração originária. Assinatura digitalizada/escaneada. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Não comprovação de poderes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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182 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e considerou válida a citação realizada no processo - Inocorrência de nulidade da citação na ação de conhecimento - Ato citatório efetivado na sede da pessoa jurídica - Legitimidade do recebimento por terceiro que não tenha poderes de representação - Demonstração da assinatura da carta por pessoa vinculada à executada - Ausência de qualquer ressalva no ato em relação à qualidade de funcionário - Inteligência do CPC, art. 248, § 2º - Adequação da intimação ao cumprimento de sentença - Executado intimado por carta com aviso de recebimento, dirigida ao mesmo endereço, uma vez que o devedor não possui patrono habilitado nos autos, art. 513, § 2º, II, do CPC - Regularidade da penhora de ativos do executado - Precedente do STJ - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso não provido
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183 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. EXERCÍCIO INEQUÍVOCO DO DIREITO DE QUEIXA DENTRO DO PRAZO LEGAL. QUEIXA SUBSCRITA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER SANADA A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recorrente ajuizou queixa-crime em face do recorrido, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 139, c/c art. 141, III e § 2º, ambos do CP. 2. Rejeição da queixa crime na forma do CPP, art. 395, II, sob o fundamento de que o representante legal da querelante não possuía poderes de representação no momento do ajuizamento da queixa. 3. Recurso pretende a reforma da decisão, para que seja reconhecida a legitimidade ativa da querelante e recebida a queixa-crime. ... ()
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184 - 1TACSP. Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC/1973, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC/1973, art. 215.
«... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, entre os quais Maria Clarice, a representar a pessoa jurídica. ... ()
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185 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apresentação de dois recursos por procuradores distintos. Irregularidade na representação processual. Procuração revogada. Ausência de poderes de representação. Não conhecimento de um dos recursos. Pessoa analfabeta. Procedimentos legais não observados. Responsabilidade do fornecedor. Ônus da prova. Dano moral. Indenização. Valor adequado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 103.
«- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do CPC/2015, art. 104. ... ()
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186 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA E REGISTRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO LIMINAR DO REGISTRO - DEFERIMENTO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DO MÚTUO E DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE DANO INVERSO - CANCELAMENTO DO REGISTRO INVIÁVEL EM SEDE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA - AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE - MEDIDA IDÔNEA À PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
- Odeferimento de tutela de urgência que importe na suspensão dos efeitos de registro de alienação fiduciária exige demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, especialmente quando se trata de garantia formalizada por escritura pública e regularmente registrada. ... ()
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187 - TRT2. Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade de representação. Substabelecimento passado posteriormente à interposição do recurso. Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 37.
«O substabelecimento juntado aos autos, outorgando poderes de representação ao causídico que firmou o recurso ordinário da reclamada, foi passado cerca de 3 (três) meses após a interposição do apelo. Aplicável, por analogia, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I, no sentido de que «configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Assim, passado o substabelecimento em data posterior à interposição do recurso cujo seguimento foi negado, não há como se dar validade ao ato anterior.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Apresentação posterior. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial em data anterior à interposição do recurso.... ()
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189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - GRADAÇÃO DO EXERCÍCIO DA CURATELA PARA ALÉM DOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL -REQUERIDA ACOMETIDA POR DEMÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - COMPROMETIMENTO - AUXÍLIO DE TERCEIROS - INDISPENSABILIDADE - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - PROTEÇÃO INTEGRAL DO CURATELADO - NECESSIDADE.
-Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos, sendo considerada «medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, restringindo-se aos «atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 84, § 3º e art. 85, caput), resguardando-se ao curatelado «o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º). ... ()
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190 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade dos contratos - Inovação recursal quanto à alegação de que o exequente se retirou da sociedade antes da celebração dos contratos de mútuo - Impossibilidade de juntada de documentos extemporâneos (CPC, art. 434 e CPC art. 435) - Contrato celebrado entre o exequente, sócio com poderes de representação, na qualidade de mutuante, com a empresa societária (executada/mutuária), representada no ato por sócia que não detinha poderes para tanto - Inaplicabilidade, no caso concreto, da teoria da aparência, visto que o constante do contrato social da empresa executada era de pleno conhecimento do sócio exequente, administrador da sociedade - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação criminal. Atuação precedente da defensoria pública. Posterior ingresso de advogado constituído. Irregularidade. Ausência de assinatura do outorgante na procuração. Intimação do acórdão realizada em nome de causídico sem poder de representação. Nulidade. Impossibilidade de se presumir má-fé. Necessidade de devolução do prazo.
1 - Exige-se que a intimação dos atos processuais seja feita em nome de quem tenha poderes, conferidos por instrumento de mandato, para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judiciais para que delas as partes tenham conhecimento. ... ()
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192 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão não caracterizada (CPC, art. 535). Princípio da identidade física do Juiz (CPC, art. 132). Ausência de prejuízo. Mandato. Liberação de valores. Ausência de poderes. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos da decisão são suficientes para motivar a conclusão adotada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte ou a reportar-se de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Negócio jurídico celebrado por funcionário de pessoa jurídica que não possui poderes de representação. Manifestação de vontade da pessoa jurídica maculada. Negócio jurídico nulo. Danos morais configurados e fixados em cinco mil reais. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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194 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
Não há nos autos instrumento de mandato conferindo poderes de representação ao advogado que inaugura os substabelecimentos, hipótese em que não há falar-se em abertura de prazo para regularização, conforme jurisprudência sedimentada neste TST. Precedentes. Agravo Interno não conhecido.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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196 - STJ. Citação. Correio. CPC/1973, Lei 8.710/1993, art. 223, com a redação.
«Há divergência entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado sobre o alcance da citação pelo correio, em se tratando de pessoa jurídica. Com a redação da Lei 8.710/1993, que não mais exige poderes de representação, mas, sim, poderes de gerência geral ou de administração, quando o Acórdão recorrido afirma que a pessoa que recebeu a citação pelo correio era o responsável no momento, não há razão alguma para invalidar o ato.... ()
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197 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O advogado subscritor dos embargos de declaração não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Equiparação com a defensoria pública. Descabimento.
1 - A decisão agravada, ao aplicar a Súmula 115/STJ, não olvidou do fato de que a nomeação de advogado dativo, para fins representação processual, equivale à procuração. O que ocorre nos autos é que o defensor nomeado não subscreveu o agravo em recurso especial, sendo que, em relação à advogada que o fez, não consta nomeação, procuração ou substabelecimento, este último, conferido pelo advogado nomeado pelo Juízo. ... ()
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199 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual. Recurso ordinário da reclamada. Ausência de procuração.
«Demonstrado que o signatário do recurso ordinário da reclamada possuía poderes de representação à época da interposição do recurso, afasta-se a irregularidade de representação processual e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no seu julgamento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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200 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - 2 - Honorários advocatícios - Discussão sobre honorários de sucumbência à sociedade de advogados agravante, que teve seu mandato revogado - Entendimento do C. STJ de que o advogado que substabeleceu sem reservas ou teve o seu mandato revogado ou renunciou ao mandato, não pode iniciar o cumprimento de sentença vinculado aos autos principais, por lhe faltar poderes de representação em juízo - Necessidade de ação autônoma - 3 - Recurso não provido... ()
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