(DOC. VP 210.8200.9298.7413)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Equiparação com a defensoria pública. Descabimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar a Súmula 115/STJ, não olvidou do fato de que a nomeação de advogado dativo, para fins representação processual, equivale à procuração. O que ocorre nos autos é que o defensor nomeado não subscreveu o agravo em recurso especial, sendo que, em relação à advogada que o fez, não consta nomeação, procuração ou substabelecimento, este último, conferido pelo advogado nomeado pelo Juízo. 2 - O fato de que a advogada dativa integraria os quadros

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