(DOC. VP 103.1674.7240.8700)

STF. Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação para reforma agrária.

«A questão relativa à produtividade, ou não, do imóvel em causa é controvertida, não dando margem à concessão da segurança por não se caracterizar direito líquido e certo da impetrante. Notificação para a vistoria do imóvel que se fez previamente, sendo que não foi demonstrado pela impetrante que a pessoa que firmou o aviso de recebimento não tinha poderes de representação legal dela.»

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