(DOC. VP 103.1674.7232.1300)

STJ. Citação. Correio. CPC/1973, Lei 8.710/1993, art. 223, com a redação.

«Há divergência entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Privado sobre o alcance da citação pelo correio, em se tratando de pessoa jurídica. Com a redação da Lei 8.710/1993, que não mais exige poderes de representação, mas, sim, poderes de gerência geral ou de administração, quando o Acórdão recorrido afirma que a pessoa que recebeu a citação pelo correio era o responsável no momento, não há razão alguma para invalidar o ato.»

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