(DOC. VP 140.0933.5001.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis tão somente para suprir omissão, sanar obscuridade, resolver contradição, ou, ainda, corrigir erro material, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O acórdão embargado foi claro em manter a inadmissibilidade do agravo regimental por ausência da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes de representação aos seus subscritores. Ressaltou-se a inviabilidade da juntada de documentos com os embargos declaratórios e a particu

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