(DOC. VP 103.1674.7167.3600)

STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. Representação.

«É nula a citação feita em quem não tem poderes de representação do citando, nada importando que tenha a aparência de ser seu representante e haja admitido, sem protesto, a prática do ato. Irrelevante, para esse fim, tratar-se de gerente da agência em que concluído o contrato a cujo propósito se litiga. O fato importa apenas para fixação da competência territorial.»

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