Jurisprudência sobre
poderes de representacao
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951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Intempestividade da regularização. Feriado local. Decisão proferida no STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Representação processual. Irregularidade d o recurso especial e do agravo em recurso especial não saneada. Outorga de poderes em momento posterior à interposição dos recursos. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Mandato. Ausência de comprovação de poderes. Embargos à execução. Necessidade de procuração. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor. Intimação para regularização. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos válida nos autos torna inexistente o recurso especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia por suposto roubo majorado. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exceção de suspeição. Ausência de procuração com poderes especiais. Requsito do CPP, art. 98. Representação processual irregular. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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957 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do... ()
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959 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Termo inicial do prazo. Ausência de comparecimento espontâneo nos autos pelo executado. Inexistência. Apresentação de petição. Ausência de poderes especiais do advogado. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. ... ()
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960 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Juntada de procuração pela executada - Determinação de citação pessoal, ante a ausência de poderes para receber citação - Inconformismo - Comparecimento espontâneo da executada aos autos, com juntada de procuração - Ciência inequívoca - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Apresentação de defesa acerca de constrições sofridas, que afasta a exigência de nova citação - Decisão reformada - Recurso provido. *
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961 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c. Indenização por dano de cunho moral. Alegada irregularidade na representação processual do estabelecimento bancário requerido. Ausência do respectivo estatuto social, que inviabilizaria a aferição da conformidade na outorga de poderes aos advogados constituídos. Pretendida aplicação dos efeitos da revelia. Tese não acolhida. Juntada de instrumento público de procuração. Documento que torna desnecessária a apresentação do aludido inserto.
«Tese - A contratação de serviços bancários como empréstimo pessoal, seguro, cartão de crédito e limite especial desnatura a modalidade de conta-salário, afastando a ilegalidade do saldo devedor exigido pela casa financeira. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do recurso especial. Desatendimento à intimação para sanar o vício. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Caso em que, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante não regularizou sua situação, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «).... ()
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963 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Desatendimento à intimação para sanar o vício. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - Caso em que, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante não regularizou sua situação, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «).... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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965 - TJSP. Expurgos inflacionários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Reforma. Nulidade das intimações dirigidas ao executado. Pendência de recurso de Apelação. Recurso que agrega efeito suspensivo ex vi legis. Ausência de [pelo menos] um dos atributos imanentes aos títulos executivos. Extinção anômala da fase executiva.
Era imprescindível que as intimações dirigidas ao executado fossem feitas em nome do patrono por ele indicado. E não há falar em preclusão. A nulidade foi arguida na primeira oportunidade em que o executado, regularmente representado nos autos, teve para se manifestar. E isso porque o advogado Alan de Oliveira da Silva Shilinkert não possuía poderes para representar o executado. Não há procuração ou substabelecimento de poderes a favor dele. O processo é nulo desde a prolação da sentença. E há recurso de Apelação que a desafiou. Tal recurso agrega efeito suspensivo, ex vi legis. Desse modo, o título não é, ainda, exigível; e a fase para seu cumprimento não poderia ter sido instaurada, à míngua de - pelo menos - um dos atributos inerentes aos títulos executivos. O acolhimento da impugnação e a extinção anômala da fase executiva são medidas que se impõem. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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966 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade de representação processual. Procuração com poderes específicos para atuar em ação cautelar inominada. Ausência dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
«Os embargos de declaração não podem ser utilizados com vistas a propiciar à parte um novo exame do decidido, porque proferido de forma fundamentada e no qual não se divisa a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não providos.... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. JUÍZO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA VIABILIZAR PEDIDO DE PENHORA. PRAZO DILATÓRIO. HIPÓTESE QUE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE DENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO art. 139, VI DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Não atendimento. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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969 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falha na representação processual da recorrente. Ausência de cadeia completa de procuração conferindo poderes às subscritoras do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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970 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor digital do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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972 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do... ()
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973 - TJSP. Condomínio. Síndico. Legitimidade. Regular representação na defesa de interesse comum. Plenos poderes para ajuizar ações que digam respeito à alteração arquitetônica da fachada do prédio, na esteira do que dispõe o art. 1348, II, do Código Civil e sua convenção condominial. Agravo retido não acolhido.
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974 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) . PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. INCAPACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. AMPLIAÇÃO DOS PODERES DA CURATELA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por F.S.F. assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, contra sentença que, nos autos da Ação de Curatela proposta por M.L.B. julgou procedente o pedido para reconhecer a incapacidade relativa de F.S.F. para todos os atos da vida civil, determinando que ele seja representado por sua curadora, M.L.B. O apelante pleiteia a limitação dos poderes da curatela aos atos de natureza negocial, patrimonial e de saúde. ... ()
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975 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de execução de sentença arbitral. Dívida oriunda de contrato de locação. Alegação de aplicabilidade do CDC. Impossibilidade de análise do mérito da sentença arbitral pelo Poder Judiciário. Inexistência de nulidade de citação da recorrente no procedimento arbitral. Escolha do árbitro no procedimento arbitral de acordo com a cláusula compromissória. Ausência de nulidade. Alegação de inexistência do débito. Impossibilidade do Poder Judiciário rever o conteúdo do que foi decidido pelo árbitro. Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento. Recurso não provido. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996 art. 31. CPC/2015, art. 248, § 2º.
«1 - A obrigatoriedade da sentença arbitral, de acordo com a Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996 art. 31, significa, entre outras características, a impossibilidade de ser ela revista ou modificada pelo Poder Judiciário, o que a confere, no Brasil, o status de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, VII, correspondente ao CPC/1973, art. 475-N, IV e VI), sendo executada da mesma forma que a sentença judicial. ... ()
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976 - STJ. Processsual civil. Agravo interno eno agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do aresp. Intimação. Representação processual. Regularização não ocorrida. Poderes outorgados no substabelecimento em data posterior à interposição dos recursos. Não cabimento. Súmula 115/STJ. Jurisprudência do STJ. Tendo
1 - o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, 2.para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp. 1.404.615, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de). 20/8/2015... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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981 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Insubsistente. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada de procuração a destempo e em momento posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, portanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade. (AgRg no AREsp 1.550.066/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). ... ()
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982 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Comunicação nos autos de agravo de instrumento interposto. Ausência de poderes para receber citação no instrumento procuratório. Comparecimento espontâneo. Não configuração. Entendimento consolidado no STJ. Embargos de divergência acolhidos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no REsp 1.256.389/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005; AgRg no REsp 1.468.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/9/2014; AgInt no AREsp 47.435/GO, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp 993.298/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/4/2018. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Substabelecimento posterior a interposição do apelo. Sociedade de advogados. Personalidade jurídica diversa dos sócios. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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984 - TJSP. Prazo. Contestação. Termo inicial. Contagem do prazo a partir da «carga rápida dos autos realizada pelo advogado que ainda não representava o réu- agravado, já que não detinha poderes outorgados para tanto. Descabimento. Impossibilidade de se considerar tal data como de ciência inequívoca dos termos da ação proposta. Tempestividade da contestação reconhecida. Agravo de instrumento improvido.
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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Procuração posterior à interposição dos apelos. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo concedido. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Alegação da existência de mandato verbal. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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987 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de assinatura do advogado no substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.
«I. Hipótese em que o substabelecimento, que transfere poderes à advogada subscritora do Agravo Regimental, não está assinado pelo causídico substabelecente. ... ()
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos. Não suprido o vício. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.
1 - Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso.... ()
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989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ADVOGADO SEM PODERES PARA REPRESENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
O ajuizamento de ação sem o conhecimento e autorização da parte autora viola o princípio da boa-fé processual e justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. O advogado que propõe demanda sem procuração válida e sem a ciência do cliente responde pelas custas e despesas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do CPC.... ()
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990 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do patrono substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 na instância especial. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 nesta sede. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Desatendimento à intimação para sanar o vício. Incidência da súmula 115/STJ.
1 - Caso em que, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante não regularizou sua situação, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «).... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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993 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Procuração posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do r ecurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Não ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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996 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos infringentes. Admissibilidade. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio sem poderes de gestão ou representação. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Diante de oposição frontal entre o que se afirma no recurso especial e o que se consignou no acórdão recorrido a respeito de questão probatória essencial para o deslinde da controvérsia, é inviável o apelo nobre, a teor da orientação fixada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no embargos de divergência. Advogado subscritor do recurso especial sem poderes nos autos. Súmula 115/STJ. Possibilidade de regularização apenas nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que somente é possível a regularização da representação processual (CPC, art. 13) nas instâncias ordinárias, devendo estar, portanto, formalmente perfeita na interposição do recurso especial, sob pena de não conhecimento (Súmula 115/STJ). ... ()
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998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA A APELANTE COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA PELA OAB/RJ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA MANDATÁRIA ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. PROMOVIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA APELANTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ESTA PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
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999 - STJ. Execução. Apresentação de exceção de pré-executividade. Citação suprida por aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º. Advogado sem poderes para receber citação. Defesa ampla. Alegação de violação à norma infraconstitucional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
«1 - No caso concreto, dadas as suas peculiaridades, a apresentação de exceção de pré-executividade por advogado do executado, supriu a citação, conquanto aquele não possuía poderes para recebê-la, por aplicação do estabelecido no CPC/1973, art. 214, § 1º. In casu, a apresentação da referida exceção, certamente, revelou que o executado tomou conhecimento do processo, tanto é que veio aos autos de pronto - antes mesmo de determinada a citação - argüindo a inexistência do título executivo. Ora, se naquela oportunidade discutia-se a própria validade do título, não seria razoável crer que o executado desconhecesse que esse mesmo título servia como suporte para o processo de execução que ora se cogita. Ressalte-se, ainda, que a mesma matéria suscitada na exceção em comento foi objeto de sucessivos recursos, chegando até esta Corte, através do Recurso Especial 167.331/DF. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Não conhecimento.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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