(DOC. VP 162.2202.3002.0300)

STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do patrono substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 na instância especial. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 nesta sede. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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