(DOC. VP 241.0110.6472.7857)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Desatendimento à intimação para sanar o vício. Incidência da súmula 115/STJ.

1 - Caso em que, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante não regularizou sua situação, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ (» Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «). 2 - Agravo interno não provido.

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