(DOC. VP 153.1271.2000.3000)
STJ. Agravo regimental no embargos de divergência. Advogado subscritor do recurso especial sem poderes nos autos. Súmula 115/STJ. Possibilidade de regularização apenas nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que somente é possível a regularização da representação processual (CPC, art. 13) nas instâncias ordinárias, devendo estar, portanto, formalmente perfeita na interposição do recurso especial, sob pena de não conhecimento (Súmula 115/STJ). 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote