(DOC. VP 161.8385.7000.3800)

TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade de representação processual. Procuração com poderes específicos para atuar em ação cautelar inominada. Ausência dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.

«Os embargos de declaração não podem ser utilizados com vistas a propiciar à parte um novo exame do decidido, porque proferido de forma fundamentada e no qual não se divisa a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não providos.»

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