Jurisprudência sobre
poderes de representacao

901 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva de poderes quanto ao antigo patrono. Revogação tácita (orientação jurisprudencial 349 da SDI-1 do TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado titular da assinatura digital utilizada na transmissão do recurso especial e do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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903 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Firmado instrumento particular de compra e venda de imóvel com quem não detinha poderes legais de representação, legítima a retomada por parte do legítimo proprietário, satisfeitos os requisitos necessários estampados no CPC/1973, art. 927. Recurso não provido.

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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.agravo interno desprovido.

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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.agravo interno desprovido.

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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.agravo interno desprovido.

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907 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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908 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Precatório. Cessão de honorários advocatícios de sucumbência. Agravo de instrumento desprovido. Expedição de alvará.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a habilitação da agravante nos autos do feito executivo com relação aos créditos adquiridos relativos ao Precatório 24.352, determinando-se a expedição de alvará em seu nome. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.

«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ (STJ, AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Mandato. Ausência de comprovação de poderes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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912 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes a advogado subscritor do recurso especial. Desatendimento à intimação para sanar o vício. Incidência da súmula 115/STJ.

1 - Caso em que, embora regularmente intimada para sanar o vício alusivo à representação processual (ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos), a parte agravante não regularizou sua situação, o que atrai a incidência da Súmula 115... (Continua)

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913 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhec e do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

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914 - STJ. Sociedade anônima. Representação. Direito empresarial. Negócio jurídico celebrado por gerente. Ausência de poderes. Ato conexo com a especialização estatutária da empresa. Limitação estatutária. Matéria, em princípio, interna corporis. Terceiro de boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Lei 6.404/76, art. 144.

«1. No caso em exame, debatem as partes em torno de aditivo que apenas estabeleceu nova forma de reajuste do contrato original - em relação ao qual não se discute a validade -, circunstância a revelar que o negócio jurídico levado a efeito pelo então Gerente de Suprimentos, que é acessório, possui a mesma natureza do principal - prestação de serviços -, o qual, a toda evidência, poderia ser celebrado pela sociedade recorrente por se tratar de ato que se conforma com seu objeto social. ... (Continua)

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915 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE PODERES. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Após a interposição dos recursos, o advogado da recorrente renunciou ao mandato que lhe fora conferido. Intimada a apresentar novo patrono dentro do prazo legal estabelecido, a reclamada permaneceu inerte. Assim, o agravo de instrumento e o recurso de revista não merecem conhecimento, conforme preconiza o, I do § 2º do CPC, art. 76. Agravo de instrumento e recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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916 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Não identificação do subscritor. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não suprido o vício. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ,: in verbis"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Mandato. Ausência de comprovação de poderes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhec e do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

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919 - TJMG. Adin. Parcelamento do solo urbano. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.759/2007 do município de lagoa santa, art. 46, II, IV, parágrafo único. Parcelamento do solo urbano. Condomínio fechado em loteamento aberto. Criação. XX do art. 5º da cr/88. Violação. Princípio da separação dos poderes. Observância. Competência do poder executivo. Representação parcialmente procedente

«- O Município, por necessidade lógica e expressa disposição constitucional, deve obedecer aos princípios plasmados na CR/88, por força do CE, art. 165, § 1ºMG. ... (Continua)

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920 - TJSP. Citação. Ação monitória. Projetando efeitos a teoria da aparecia somente quando citação postal se dirige a pessoas jurídicas, admitido recebimento da missiva por pessoa sem poderes específicos de representação da sociedade empresária, tratando-se de pessoa física a mesma deverá ser entregue em mãos, dando-se a assinatura do recibo concretizando o ato. Nulidade decretada. Recurso provido.

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921 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição do recurso especial e do substabelecimento em que foram outorgados poderes ao subscritor das razões do agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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922 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 932, I C/C 487, III, ¿B¿, AMBOS DO CPC.

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923 - STJ. Processsual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do aresp/resp. Intimação. Representação processual. Regularização não ocorrida. Poderes outorgados nos instrumentos de madatos em data posterior à interposição dos recursos. Não cabimento. Súmula 115/STJ. Jurisprudência do STJ. Tendo

1 - o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Na espécie, embora intimada a parte para sanar a... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO DA AUTORA. SUSPENSÃO PELA OAB/RJ DA INSCRIÇÃO DO CAUSÍDICO QUE REPRESENTAVA A RECORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUBSTABELECIDA PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DA MANDATÁRIA ACERCA DO MENCIONADO SUBSTABELECIMENTO, NA FORMA DO art. 26, §1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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925 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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926 - TJMG. Adin. Instituição de meia entrada aos servidores. Ação direta de inconsticionalidade. Lei 3.229/2014 do município de extrema. Instituição do benefício de meia entrada aos servidores municipais. Violação aos princípios da harmonia e separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrímen. Inconstitucionalidade material. Procedência da representação

«- Viola o princípio da harmonia e independência dos poderes a lei elaborada mediante iniciativa parlamentar que impõe ao Poder Executivo obrigações atinentes ao poder de polícia, acarretando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária e impactando, por conseguinte, os cofres públicos municipais ... (Continua)

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927 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência do herdeiro contra a decisão de rejeição do pedido de remoção de inventariante. Inconformismo recursal. Notificado pelas advogadas a respeito da renúncia de poderes, o agravante não regularizou sua representação processual. Instrumento de mandato constitui pressuposto objetivo de recorribilidade, tendo em vista o que dispõe o art. 76, §2º, II e CPC, art. 103. Recurso não conhecido.

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928 - TJSP. Representação processual. Sociedade de economia mista. Estatuto social facultando a outorga de mandato por dois diretores da companhia. Juntada de procuração pública «ad judicial subscrita por dois diretores através de instrumento público. Presunção de que diretores possuíam poderes suficientes para a prática do ato. Representação processual considerada regular. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido

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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de usucapião. Advogada subscritora do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida a contento. Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso. CPC, art. 76, § 2º. Aplicação. Súmula 115/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c revisional.... (Continua)

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931 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES EM FAVOR APENAS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEM JUNTADO DO ROL DE PROFISSIONAIS QUE A INTEGRAM.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ÔNUS DE PROVA DO AUTOR - NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Não viola o princípio da separação de poderes a atuação do juiz, quando este profere sentença fundamentada em parâmetros legais, dentro dos limites observados pelas partes, respeitado o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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933 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA TÁCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Selma Alves Ramos Biscaia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra Ana Carolina Colodiano, Banco Santander S/A. Banco Itaucard S/A. Casas Bahia Comercial Ltda. LuizaCred Sociedade de Crédito e Omni Crédito e Financiamento S/A. A autora alegou que não contratou os empréstimos questionados, os quais foram realizados indevidamente em seu nome pela apelada Ana Carolina Colodiano, sua ex-nora, mediante uso fraudulento de seus documentos e dados bancários. Pretendeu a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão das inscrições negativas e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Procuração. Ausência de poderes para interposição de agravo em recurso especial. Ratificação posterior. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 662 do código civil para regularizar ausência de poderes processuais para interposição de recurso. CPC, art. 104, caput. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. É necessária ratificação dos atos urgentes para sua eficácia. Art. 104, § 2º do CPC ináplicável ao caso. Não se trata de ato urgente. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo, do recurso especial e do agravo interno. Intimação. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Trata-se de recursos interpostos contra acórdão proferido no julgamento de Agravo de Instrumento interposto pelo ente estatal para combater decisão que acolheu as diversas Exceções de Pré-Executividade protocoladas por pessoas físicas que tiveram seus nomes incluídos na CDA na condição de corresponsáveis pelo crédito tributário. ... (Continua)

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937 - 2TACSP. Citação. Falta. Suprimento pelo comparecimento espontâneo do réu. Presença somente de seu advogado, a quem não foram conferidos poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Suprimento válido. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 214, § 1º, e CPC/1973, art. 215. (Indica jurisprudência em sentido contrário).

A falta de citação pode ser validamente suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, não pessoalmente, mas representado por seu advogado, mesmo que este não tenha poderes especiais para receber citação.... (Continua)

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938 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor. Intimação para regularização. Vício não sanado. Preclusão consumativa. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos válida nos autos torna inexistente o recurso especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não suprido o vício. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do... (Continua)

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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte. Agravo desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte. Agravo desprovido.

1 - Interposto recurso por advogada sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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942 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Alegação de procuração nos autos de origem. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - « A alegação de existência de procuração nos autos originários não sana a irregularidade na representação processual, que deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Precedentes.... (Continua)

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943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Improvimento.

1 -- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Não conhecimento.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Não conhecimento.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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946 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Não conhecimento.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Substabelecimento apócrifo. Poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo. Súmula 115/STJ. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Agravo interno desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, colaciona aos autos substabelecimento sem assinatura física ou digital. 2. Ainda que se reconheça a possibilidade de ratificar o substabelecimento apócrifo, esse proceder não supre a deficiência de representação. Afinal, à época da interposição do recurso, o advogado subscritor da peça não detinha poderes para atuar em nome da parte representada, porque o substabelecimento é posterior ao momento da interposição do apelo extremo. Assim, aplica-se a orientação no sentido de que o «instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes (agint no AResp. 2.459.097/SP, relatora a Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 15/4/2024, DJE de 17/4/2024).

3 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono ( CPC/1973, art. 267, § 1º, equivalente ao CPC/2015, art. 485, § 1º), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes.... (Continua)

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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação. No prazo concedido. Recurso deserto. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Quando a parte, regularmente intimada, não comprova no prazo assinado o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto.... (Continua)

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950 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III,

"a, DA LEI 11.419/2006) . 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383/TST, II. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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