(DOC. VP 138.5643.7003.9500)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição do recurso especial e do substabelecimento em que foram outorgados poderes ao subscritor das razões do agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. A regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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