(DOC. VP 210.8170.7996.5643)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração que outorgou poderes ao advogado subscritor do recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Improvimento.

1 -- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). 2 -- Cumpre observar que os CPC, art. 13 e CPC art. 37 não se aplicam às instâncias extraordinárias. Precedentes. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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