(DOC. VP 163.4213.3001.0900)

TJMG. Adin. Instituição de meia entrada aos servidores. Ação direta de inconsticionalidade. Lei 3.229/2014 do município de extrema. Instituição do benefício de meia entrada aos servidores municipais. Violação aos princípios da harmonia e separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrímen. Inconstitucionalidade material. Procedência da representação

«- Viola o princípio da harmonia e independência dos poderes a lei elaborada mediante iniciativa parlamentar que impõe ao Poder Executivo obrigações atinentes ao poder de polícia, acarretando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária e impactando, por conseguinte, os cofres públicos municipais - A Lei 3.229/2014 do Município de Extrema, ao estabelecer o benefício de meia entrada aos servidores públicos municipais em detrimento dos demais munícipes sem qualquer base r

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