(DOC. VP 943.1420.0349.7883)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ÔNUS DE PROVA DO AUTOR - NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. -

Não viola o princípio da separação de poderes a atuação do juiz, quando este profere sentença fundamentada em parâmetros legais, dentro dos limites observados pelas partes, respeitado o contraditório e a ampla defesa. - Consoante disposição do CPC, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. - Não evidenciado o direito requerido pela parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. - Sentença mantida. Recurso despro

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