(DOC. VP 167.0695.9003.4100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Equiparação com a defensoria pública. Descabimento.

«1. Segundo a orientação da jurisprudência deste Tribunal Superior, o advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais (AgRg no AREsp 780.340/DF, Quinta Turma, Ministro Gurgel de Faria, DJe 4/2/2016). 2. No caso de Núcleo de Prática Jurídica ou de advogado dat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote