Jurisprudência sobre
poderes de representacao
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251 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Embargos de declaração. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual.
«A jurisprudência em vigor âmbito do TST, iterativa, atual e já consolidada em Súmula é clara ao estabelecer como inadmissível, fase recursal, a regularização processual tratada CPC/1973, art. 13, mesmo porque o ato não é reputado urgente, dicção do CPC/1973, art. 37. E o advogado só postula em juízo mediante a prova do mandato, Lei 8.906/1994, art. 5º, caput. Não se trata, assim, de nulidade sanável. Inexistindo, espécie, instrumento outorgando poderes de representação ao advogado, que subscreve os Embargos de Declaração opostos pelos reclamantes, deles não conheço.... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vício de representação não suprido. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência de regularização da cadeia de procurações. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo não comporta conhecimento, pois o causídico subscritor do agravo interno não regularizou a sua representação processual, conforme oportunizado, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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253 - STJ. Questão de ordem. Processual penal. Petição no agravo em recurso especial. Decisões proferidas nesta corte superior. Intimação publicada em nome de advogada que substabelecera sem reserva de poderes. Nulidade absoluta configurada. Advogada que mesmo não tendo mais poderes de representação interpôs agravos regimentais. Recursos inexistentes. Súmula 115/STJ. Preservação da decisão na parte favorável à defesa. Vedação à reformatio in pejus. Pedido parcialmente acolhido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser nula a intimação feita equivocadamente em nome do advogado que não possui mandato para atuar no feito, em razão de anterior substabelecimento sem reserva de poderes. ... ()
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254 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Prestação de serviços. Aluguel de bens móveis para utilização em obras. Sentença de procedência, rejeitando os embargos monitórios, para condenar a Ré no importe de R$ 24.439,41. Recurso da Ré que comporta acolhimento. Suposta contratação efetivada por pessoas que sequer detinham poderes de representação da pessoa jurídica, conforme se observa do contrato social acostado aos autos. Ré que questiona o contrato apontado, não havendo que se falar em expressa anuência ou teoria da aparência. Carimbo constante do contrato que inclusive é de pessoa jurídica diversa, observando-se que em alguns documentos sequer constam a respectiva data de assinatura, bem como não estão assinados. Teoria da aparência inaplicável ao caso, diante do precário procedimento adotado para formalização do negócio jurído sem as devidas cautelas. Inteligência dos arts. 1169 e 1172, ambos do Código Civil. Autora que deveria agir com diligência no momento da contratação do serviço. Débito inexistente. Precedentes dessa Colenda Câmara em casos análogos. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO
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255 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Interposição de recurso especial por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Interposição de recurso especial por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de análise do dissídio jurisprudencial. Impertinência da irresignação. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandatos citatórios. Cumprimento fiel. Poderes de representação. Regularidade dos atos de citação. Alteração de premissas estabelecidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão agravada analisou o tema suscitada no dissídio jurisprudencial.... ()
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258 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.
Sentença de parcial procedência mantida. Este Egrégio Tribunal, em casos análogos, isto é, envolvendo publicidade em lista telefônica (ou «golpe da lista telefônica), tem pacífica jurisprudência no sentido de afastar a aplicação da teoria da aparência, quando celebrado o contrato por funcionário sem poderes de representação, especialmente quando ficar constatado que, previamente à contratação, havia menção à gratuidade do serviço, como no presente caso. Danos morais. Cabimento. Negativação indevida. Verba honorária majorada em sede recursal. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento procuratório. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A procuração de pessoa jurídica conferindo poderes de representação a advogado deve possuir a identificação do subscritor do mencionado documento, com o fim de se reconhecer o preposto da empresa. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
1 - O advogado subscritor dos embargos de declaração não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
1 - O advogado subscritor dos embargos de declaração não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A advogada subscritora dos embargos de declaração não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A advogada subscritora dos embargos de declaração não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Corte Especial já decidiu que a ausência de poderes de representação por parte do advogado que assina digitalmente o recurso torna-o inexistente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1265717/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/05/12. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Corte Especial já decidiu que a ausência de poderes de representação por parte do advogado que assina digitalmente o recurso torna-o inexistente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1265717/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/05/12. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Corte Especial já decidiu que a ausência de poderes de representação por parte do advogado que assina digitalmente o recurso torna-o inexistente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1265717/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/05/12. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Corte Especial já decidiu que a ausência de poderes de representação por parte do advogado que assina digitalmente o recurso torna-o inexistente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1265717/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/05/12. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Corte Especial já decidiu que a ausência de poderes de representação por parte do advogado que assina digitalmente o recurso torna-o inexistente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1265717/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/05/12. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Corte Especial já decidiu que a ausência de poderes de representação por parte do advogado que assina digitalmente o recurso torna-o inexistente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1265717/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/05/12. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Corte Especial já decidiu que a ausência de poderes de representação por parte do advogado que assina digitalmente o recurso torna-o inexistente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.265.717/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/05/12. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial que deixa de atacar fundamento suficiente para, por si só, manter o acórdão hostilizado. ... ()
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272 - STJ. Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Dicção expressa da Súmula 115/STJ, publicada no DJ de 07/11/1994. ... ()
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273 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição. Advogado. Ausência. Instrumento. Mandato. Súmula 115/STJ. Impugnação genérica. Fundamentos. Decisão monocrática. Descumprimento. Dialeticidade.
«1. É inexistente na instância especial o recurso assinado por advogado sem poderes de representação judicial. Súmula 115/STJ. ... ()
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274 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Ilegitimidade Daquele que Celebrou o Contrato Não Comprovada. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, apresentado sob a alegação de que o contrato de prestação de serviços, objeto de execução, foi contratado por pessoa que não possuía poderes de representação. A agravante insiste na nulidade do título executivo, afirmando que o signatário do contrato não tem legitimidade. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o signatário do contrato possuía legitimidade para representar a empresa no momento da assinatura do contrato de prestação de serviços e, consequentemente, se o título executivo seria inválido por essa razão. III. Razões De Decidir 3. A alegação de ilegitimidade de representação não encontra respaldo, pois a documentação juntada aos autos comprova que Marco Antônio de Souza figurava como sócio e ocupava o cargo de administrador/diretor da empresa no momento da assinatura do contrato. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «Título executivo assinado por sócio investido no cargo de administrador/diretor é válido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO EXPRESSA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - INDICÊNCIA DO ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA.
- Ainércia da parte autora ao comando judicial, do qual foi pessoalmente intimada, não pode ser interpretada como oposição ao processamento da ação e aos poderes de representação concedidos ao advogado constituído na lide, pois, nos termos do CCB, art. 111, «o silêncio importa anuência". ... ()
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276 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -
Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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277 - STJ. Processo civil. Citação na pessoa do gerente. Invalidade. Precedentes do tribunal. Pressuposto processual. Matéria apreciável de ofício. CPC/1973, art. 215, § 1º e CPC/1973, art. 267, § 3º. Recurso provido.
«I - Firme e a posição do tribunal quanto a inviabilidade da citação feita na pessoa do gerente sem poderes de representação (REsps 6.607, 7.082 e 7.088, dentre outros). ... ()
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278 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autoras que buscam a decretação do despejo e a condenação do locatário e fiadora ao pagamento de aluguéis vencidos a partir de setembro de 2021 - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal - Afastamento - Apelantes que apontaram adequadamente suas teses recursais - Arguição de ilegitimidade ativa - Rejeição - Autoras que pactuaram mandato para administração do imóvel em questão, pelo qual concediam poderes de representação processual à mandatária Compacto Imobiliária Ltda. ME - Mandatária que deu o imóvel em locação à conta dos mandantes, de modo que o crédito relativo aos locativos é titularizado por estes - Irrelevância de que as demandantes não são proprietárias do imóvel sub judice, já que a posição jurídica de senhorio necessita apenas da posse - Mérito - Adimplemento da obrigação que deve ser demonstrado pelo devedor, sob pena de sujeitar os credores a prova diabólica - Requeridos que não comprovaram o pagamento dos aluguéis por qualquer meio - Inadimplemento configurado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.
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279 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelo parcialmente provido. Preliminar de nulidade de citação afastada. Citação realizada em filial da empresa e recepcionada por funcionário que não tenha arguido estar desprovido de poderes de representação. Teoria da aparência. Mérito. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha de vencimentos. Ausência de autorização expressa. Impossibilidade. Minoração de multa. Razoabilidade
«1. Recurso interposto em face da sentença que antecipou os efeitos da tutela perseguida pelo autor, determinando ao Banco apelante a imediata interrupção dos descontos em folha de vencimentos, bem como condenou-o à devolução das quantias indevidamente descontadas, incluindo correção monetária e juros moratórios, uma vez que não houve prova de sua anuência para tal procedimento. Tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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280 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. 1.
No momento da interposição do recurso de revista inexistia instrumento de mandato outorgando ao causídico signatário do apelo poderes de representação da parte em Juízo. Ademais, o substabelecimento por meio do qual se pretendia conferir-lhe tais poderes foi firmado por advogado igualmente sem procuração nos autos. Não restou configurado mandato tácito. 2. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, haja vista que o substabelecimento outorgado por quem não tem poderes para tanto é considerado inexistente, inviável cogitar designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, como previsto no CPC, art. 76. Agravo a que se nega provimento.... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes.... ()
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282 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) . INCAPACIDADE TOTAL COMPROVADA. DOENÇA INCURÁVEL. EXTENSÃO DA CURATELA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.Nos termos da Lei 13.146/2015, a curatela deve ser modulada de acordo com o grau de incapacidade do curatelado, sendo possível a concessão de poderes de representação integral nos casos em que a incapacidade total e irreversível esteja comprovada por laudo técnico. ... ()
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283 - TJSP. VOTO 40156
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Discussão sobre honorários de sucumbência devidos à sociedade de advogados Agravada, que teve seu mandato revogado. Entendimento do C. STJ de que o advogado que substabeleceu sem reservas ou teve o seu mandato revogado ou renunciou ao mandato, não pode iniciar o cumprimento de sentença vinculado aos autos principais, por lhe faltar poderes de representação em juízo. Necessidade de ação autônoma. Eventual controvérsia sobre o montante de honorários devidos a cada advogado participante da relação jurídico processual, que configura litígio autônomo em relação à lide principal, e, portanto, também deve ser decidido por meio de ação autônoma. Precedentes do STJ. Decisão reformada, para extinguir o cumprimento de sentença. ... ()
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284 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO -
Ainda que se possa aceitar, até que a parte contrária a impugne, a procuração assinada por certificadora que não pertence ao quadro de autoridades ICP-Brasil, como é o caso da AASP, isso não se aplica às hipóteses em que ficar evidenciada a advocacia predatória, conforme previsão do Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Parte autora intimada para comparecimento pessoal no ofício judicial a fim de ratificar os poderes de representação supostamente concedidos ao advogado. Descumprimento da referida ordem judicial. Extinção do processo corretamente aplicada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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285 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DESCABIMENTO -
Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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286 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. AUSENCIA DE RESSALVA OU RECUSA DO RECEBEDOR. VALIDADE DO ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Pela teoria da aparência, é válida a citação e intimação da parte se o aviso de recebimento da carta citatória ou intimação foi recebido na sede da pessoa jurídica e assinado por pessoa sem recusa nem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Segundo referida teoria aquele que se encontra no estabelecimento tem legitimidade para receber citação/intimação como preposto, sendo inviável que o representante legal da empresa esteja sempre no local ou que o carteiro verifique qual, dentre várias pessoas, detém poderes para assinar o AR, o que provocaria atraso considerável na efetivação da citação/intimação.... ()
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287 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que rejeitou o pedido de habilitação da sociedade falida como assistente litisconsorcial ou simples da massa falida exequente. 1. Assistência judiciária. Pedido formulado no recurso. Presunção de que a sociedade falida está privada de seu patrimônio e não aufere rendimentos. Concessão do benefício em outros recursos interpostos pela falida. Deferimento da assistência judiciária apenas para possibilitar a apreciação deste recurso. 2. Representação processual. Hipótese em que o instrumento de procuração está assinado pelo ex-controlador do banco falido, desacompanhado de documentos hígidos que comprovem os poderes de representação. Impossibilidade de se verificar a regularidade da representação processual da sociedade falida. 3. Assistência litisconsorcial. Descabimento, no caso. Inadmissibilidade de intervenção de terceiros em execução por se tratar de demanda de natureza meramente satisfativa. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. ... ()
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288 - TJRS. Direito privado. Citação. Carta com aviso de recebimento. Recebimento por funcionário sem poder de representação. Nulidade. CPC/1973, art. 12, VI. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança. Processual civil. Citação por carta ar. Pessoa jurídica. Nulidade. CPC/1973, art. 12, VI.
«Padece de nulidade a citação promovida por meio de carta AR entregue a pessoa natural que não detém poderes de representação da pessoa jurídica, nem figura em seu quadro societário. Hipótese, ademais, em que sequer existem indícios nos autos de que a pessoa que recebeu a carta AR possua alguma relação com a sociedade demandada ou com seus sócios. Violação à regra do CPC/1973, art. 12, VI, a qual dispõe que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Precedentes. ... ()
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289 - TRF2. Tributário e processual civil. Representação processual. Renúncia de advogado. Regularização inexistente. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 103.
«1 - A parte é representada em juízo por advogado legalmente habilitado, nos termos do que previa o CPC/1973, art. 36, cujo comando se mantém no CPC/2015, art. 103, que se constitui em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cadeia de procuração e substabelecimentos. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cadeia de procuração e substabelecimentos. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cadeia de procuração e substabelecimentos. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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293 - TJPE. Apelação cível. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procuração outorgada por analfabeto. Instrumento público. Imprescindibilidade. Regularização. Intimação. Descumprimento. Pressuposto processual. Recurso que se nega provimento. Por maioria de votos.
«1. A parte analfabeta, impossibilitada de assinar o próprio nome, necessária a procuração por instrumento público, lavrado por tabelião de notas dotado de fé pública, que poderá atestar que a outorgante tem conhecimento e deseja conceder os poderes de representação a determinada pessoa; ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Advogado integrante de núcleo de prática jurídica. Npj. Procuração. Necessidade. Regularização. Transcurso do prazo in albis. Agravo desprovido.
«1 - O advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais. Precedentes. ... ()
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295 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) -
Decisão judicial que reconheceu a revelia da empresa recorrente, e que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa do executado Sr. Anton Blaselbauer para atingir o patrimônio da agravante. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Núcleo de prática jurídica. Representação processual. Intimação. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «o advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais» (PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 26/4/2017). ... ()
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297 - TST. Responsabilidade solidária.
«O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula nº126 do TST, asseverou estar comprovada a existência de grupo econômico, pois as reclamadas exploravam a mesma atividade econômica (prestação de serviços médicos e de saúde), tinham sócios em comum e a outorga de poderes de representação de umas às outras, ou aos seus sócios, estando manifesto que atuavam de forma coordenada com o escopo de melhor desempenharem suas atividades econômicas. Em tal contexto, estão ilesos os artigos 2º, § 2º, da CLT e 265 do CC. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 296/TST.... ()
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298 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. COBERTURA DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO
1.Fica afastada a preliminar de nulidade em decorrência da ausência da parte para manifestação sobre o laudo pericial, vez que a apelante foi intimada na pessoa do patrono a quem também foram outorgados poderes de representação, constando de todas as publicações realizadas no curso do processo, não tendo sido demonstrado o prejuízo necessário ao reconhecimento da nulidade (CPC, art. 282, § 1º). ... ()
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NO CASO DOS AUTOS, A SOCIEDADE-RÉ NÃO VEM EFETUANDO CONVOCAÇÕES E COMUNICAÇÕES AO PROCURADOR DO SÓCIO, POR ENTENDER QUE EXISTE JUSTO IMPEDIMENTO E CONFLITO DE INTERESSES NO SEU ATUAR. NO PROCESSO PRINCIPAL RESTOU ASSENTADO QUE EMBORA A CESSÃO POR COTAS TENHA INOBSERVADO O CONTRATO SOCIAL, SUA INVALIDADE NÃO ATINGE A OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA AO PROCURADOR PELOS SÓCIOS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU CONFLITO DE INTERESSES QUE, DE TÃO GRAVE, SERIA CAPAZ DE IMPEDIR A NOMEAÇÃO DO MANDATÁRIO PARA ATUAR FRENTE À SOCIEDADE-RÉ. RESSAI DO ACERVO PROBATÓRIO A CIÊNCIA DA RÉ QUANTO À REPRESENTAÇÃO DOS AUTORES PELO MESMO PROCURADOR. ASSIM, OS ATOS PRATICADOS AO ARREPIO DO SÓCIO PRETERIDO, OU SEJA, QUE LHE TENHAM CAUSADO PREJUÍZO, DEVEM SER ANULADOS, RESSALVANDO DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. A RÉ DEVE DISPENSAR O MESMO TRATAMENTO DADO AOS DEMAIS SÓCIOS, PROMOVENDO AS NOTIFICAÇÕES, COMUNICADOS E CONVOCAÇÕES DE INTERESSES DOS SÓCIOS AO MANDATÁRIO DO AUTOR, A FIM DE PERMITIR SUA PARTICIPAÇÃO NAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUE DECORRE DA PRÓPRIA VALIDADE DA PROCURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REVELIA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 334, §10, DO CPC). MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO DE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE IMPEDE A PERPETUAÇÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. IMPOSSIBILIDADE.
1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. ... ()
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