Jurisprudência sobre
poderes de representacao
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51 - STJ. processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. ... ()
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54 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Sócios não encontrados pelo Oficial de Justiça no endereço informado pela instituição exequente e constante do instrumento contratual juntado pela própria executada. Citação, todavia, realizada na pessoa que se encontrava no local. Possibilidade. Ausência de qualquer ressalva no mandado a REspeito de que não detinha poderes de representação. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
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55 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Contratação de serviços de publicidade em Lista Telefônica. Contrato subscrito por funcionário da empresa não identificado como detentor de poderes de representação. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Nulidade do título cambial. Improcedência da reconvenção. Recurso desprovido.
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56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - ATO REALIZADO JUNTO À TERCEIRO ESTRANHO A LIDE, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - IRREGULARIDADE RECONHECIDA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos dos CPC, art. 238 e CPC art. 239, a citação é ato essencial para a validade do processo, sendo sua regularidade indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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57 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade. Documento enviado e retransmitido por fax, após conferência, assinatura e carimbo por preposto do estabelecimento. Prova inequívoca da contratação. Alegada falta de poderes de representação. Boa-fé de terceiro. Aplicação da Teoria da Aparência. Sentença declaratória de nulidade do contrato reformada. Recurso provido.
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58 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Prestação de serviços de publicidade. Remessa por fax e retransmissão assinada por preposto. Prova inequívoca da contratação contraída pela apelante. Alegada falta de poderes de representação. Inocorrência. Boa-fé do terceiro. Aplicação da teoria da aparência. Inexistência de cláusulas abusivas. Recurso improvido, na parte conhecida.
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59 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Contrato preenchido regularmente, enviado e retransmitido por fax, após conferência, com assinatura e carimbo do preposto do estabelecimento contratante. Prova inequívoca da contratação. Validade. Boa-fé do terceiro. Alegação de falta de poderes de representação. Insubsistência. Aplicação da teoria da aparência. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso improvido.
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60 - TJSP. Contrato comercial de publicidade. Contrato firmado com funcionário da empresa. Falta de poderes de representação. Competência ratificada. Inexistência de prova de comportamento posterior confirmatório da avença. Nulidade de negócio jurídico. Protesto indevido. Anulação. Dano moral presente. Indenização também punitiva do modelo de negócios incompatível com a boa-fé. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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61 - TJSP. Recurso Inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. Bloqueio administrativo cautelar que perdurou por prazo Ementa: Recurso Inominado. Bloqueio administrativo cautelar da CNH. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir por suspeita de fraude. Envio da notificação acerca da instauração do processo administrativo e bloqueio cautelar da CNH para terceiro sem poderes de representação. Nulidade do processo administrativo a partir citação. Bloqueio administrativo cautelar que perdurou por prazo indeterminado sem publicidade do ato à autora e sem oportunizar exercício da ampla defesa e contraditório. Ilegalidade. Nulidade do ato administrativo de bloqueio cautelar da CNH. Pedido de indenização por danos materiais e morais improcedentes. Ausência de comprovação de danos materiais e morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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62 - TJSP. Citação. Pessoa Jurídica. Alegada nulidade. Desacolhimento. A citação de pessoa jurídica, instituição financeira, realizada na agência bancária é válida, ainda que recebido o aviso de recebimento da carta de citação por pessoa sem poderes de representação. Validade do ato realizado no endereço da ré. Aplicação da «teoria da aparência, prevalecente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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63 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELO ADVOGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Claudinea Teodora Maria contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais ajuizada em face de Banco Ficsa S/A, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressuposto de validade e constituição do processo. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Citação. Na pessoa dos sócios. Fundamento que afasta a necessidade de nova intimação, como quer fazer valer a agravante. Poderes de representação. Cláusula sexta. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.
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65 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que remeteu às vias ordinárias a questão relativa à execução dos honorários advocatícios contratuais - Legitimidade da medida - Revogação dos poderes de representação da agravante - Pretensão de cobrança que deve ser alvo de demanda autônoma - Impossibilidade de ser procedida a reserva do numerário - Precedentes da instância especial - Negativa de prestação jurisdicional não verificada - Recurso não provido
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO.
- Oadvogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do CPC, art. 104. ... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO.
- Oadvogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do CPC, art. 104. ... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO.
- Oadvogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do CPC, art. 104. ... ()
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO.
- Oadvogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do CPC, art. 104. ... ()
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70 - TJSP. Condomínio. Síndico. Representação em juízo. CPC/1973, art. 12, inciso IX. O artigo 1.348, § 2º, do Código Civil autoriza o síndico transferir a outrem os poderes de representação, todavia, exige-se aprovação da assembléia, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, especialmente convocada para essa finalidade (artigo 1.349 do CC). Recurso provido, extinto o processo sem julgamento do mérito.
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71 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes de representação nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Existência de erro material. Correção de ofício.
«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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72 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de comissão de corretagem - Sentença de procedência - Contrato que admite a forma verbal - Alegação de nulidade do contrato afastada - Validade do contrato assinado por quem se apresentou com poderes de representação - Aplicação da teoria da aparência - Resultado útil e concretização do negócio pela aproximação de vendedor e comprador realizada pelo corretor - Comissão de corretagem devida - Recurso desprovido
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Poderes. Ausência. Mandato. Inexistência. Súmula 115/STJ.
1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes.... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores. Poderes. Ausência. Mandato. Assinatura. Ausente. Verificação. Regularidade. Impossibilidade. Inexistência. Súmula 115/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes.... ()
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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Despejo coercitivo determinado em primeiro grau. Contrato de locação inicialmente celebrado pelo locador representado por inventariante (mãe do autor da herança), depois falecida. Inventariante substituída, no curso da locação, pela companheira do «de cujus".
Notificação regular da locatária para mudança na forma de pagamento e posterior desocupação. Renovação contratual realizada por pessoa diversa, sem poderes de representação do espólio. Manutenção da ordem de despejo. Recurso desprovido, restando prejudicado o agravo interno.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. Ação declaratória. Inexistência de débito. Contrato de publicidade. Alegação da autora de que sua funcionária não tinha poderes de representação para assinar a avença. Descabimento. Empregada que assim se declarou, por ocasião da celebração. Aplicabilidade, além disso, da teoria da aparência. Demanda improcedente. (Cita doutrina).
Não é admissível à funcionária que se auto-denominou procuradora da empresa, ao assinar o contrato, desmentir posteriormente tal condição para eximir a empregadora do cumprimento da avença e, mesmo se se considerar inexistente o mandato cabe, no caso, aplicar a teoria da aparência.... ()
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77 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Comprovada nos autos existência de prévio pedido administrativo formulado pelo interessado, objetivando apresentação de documentação que deu origem a restrição cadastral em seu nome, sem que fosse atendido, evidenciado resta seu interesse processual, irrelevante que o endereço de advogado tenha constado da carta enviada à instituição financeira posto que sendo seu procurador gozava de poderes de representação para em seu nome agir. Decisão extintiva anulada. Prosseguimento do feito de rigor. Recurso provido.
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78 - TJSP. Citação. Hora certa. Pessoa jurídica. Inexistência de sede em local conhecido. Citação da sócia minoritária no local de sua residência. Cabimento. Embora não possua poderes de representação ela também responde pela sociedade, cumprindo-lhe, no mínimo, informar a quem de direito acerca da demanda judicial. Ocultação da sócia que ficou amplamente caracterizada. Requisitos do ato cumpridos, inclusive a determinação do CPC/1973, art. 229. Inocorrência de nulidade no procedimento. Preliminar rejeitada.
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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1- Oadvogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do CPC, art. 104. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação subscrita por advogado sem poderes nos autos. Falta de representação processual. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13. Precedentes.
«1. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()
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81 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ato realizado em nome da gerente comercial da sucursal da prestadora do serviço, sem poderes de representação, mas responsável pelos atos discutidos. Validade. Irrelevância da sua recusa em assinar a contrafé do mandado, assim considerando, ainda, que a sede da empresa encontre-se em outra comarca. Pretensão à nulidade da citação rejeitada. Recurso desprovido.
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82 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Manutenção de contrato de seguro de vida. Exclusão do polo passivo da demanda do estipulante do seguro facultativo, que assumiu posição de mandatário em seguro de vida em grupo, com poderes de representação dos segurados junto à seguradora. Possibilidade. Extinção do processo com relação a ele, sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, VI). Necessidade. Recurso provido.
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores. Poderes. Ausência. Mandato. Assinatura. Ausente. Verificação. Regularidade. Impossibilidade. Inexistência. Súmula 115/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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84 - STF. Direito processual civil. Recurso inexistente. Advogado subscritor do agravo regimental sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Agravo regimental não conhecido. Acórdão recorrido publicado em 26/02/2015.
«1. É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado. De todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()
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85 - TJSP. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços de divulgação em lista telefônica. Contratação por funcionário sem poderes de representação. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Gerente de vendas que contrata serviço ligado à sua área de atuação e no interesse da empresa. Cumprimento do contrato pela ré. Multa por rescisão antecipada. Exclusão. Impossibilidade. Respaldo no ordenamento. Abusividade das cláusulas do contrato. Inocorrência. Validade. Reconhecimento. Recurso improvido.
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Registro imobiliário. Agravo interno. Advogada subscritora. Poderes. Ausência. Mandato. Assinatura. Ausente. Verificação. Regularidade. Impossibilidade. Inexistência. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Citação. Nulidade. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dever de indenizar configurado. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Jornalista subscritor da matéria. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação e denunciação da lide. Ausência de demonstração da divergência. Recurso improvido.
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO.
- Oadvogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do CPC, art. 104. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Recuperação judicial. Procuração. Pessoa jurídica. Poderes de representação. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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90 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Execução por título extrajudicial. Nulidade de citação da empresa devedora. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegação de contrafé assinada por pessoa sem poderes de representação da sociedade e que nem sequer era, à época, sua funcionária. Inadmissibilidade. Resposta com preliminar fundada no descumprimento do CPC/1973, art. 526. Não acolhimento. Teoria da aparência. Comportamento da empresa devedora que sinaliza ciência acerca da ação e da penhora realizada. Preliminar rejeitada porque ausente a indispensável certidão. Recurso improvido.
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91 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão impugnado. Não ocorrência. Citação. Pessoa jurídica. Ato realizado na sede da ré. Comunicação recebida pela coordenadora financeira da empresa. Qualidade de funcionária confirmada perante o oficial de justiça. Condição incontroversa. Súmula 83/STJ. Alegada falta de poderes de representação. Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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92 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae. Possibilidade. Poderes do ministro relator. Agravo não provido.
«1. A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que não existe direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. ... ()
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93 - TJMG. Retirada de terra de imóvel rural sem autorização legal. Direito processual civil. Condições da ação. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Denunciação da lide. Der/MG. Não cabimento. Ação de indenização. Retirada de terra de imóvel rural. Autorização concedida por terceiro. Ausência de poderes de representação. Nulidade. Danos materiais devidos. Danos morais. Não configuração. Meros aborrecimentos. Indenização indevida
«- Segundo a teoria da asserção, o juiz verifica as condições da ação apenas com base nas afirmações realizadas pelo autor em sua petição inicial, presumindo-as verdadeiras. As provas produzidas no processo não são analisadas para apuração das condições da ação, sendo elas analisadas somente para a resolução do mérito. ... ()
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94 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso inexistente. Advogado subscritor do agravo regimental e dos embargos de declaração sem poderes de representação. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.
«O recurso incognoscível, por manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para interposição de apelos conseguintes. ... ()
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95 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso inexistente. Advogado subscritor do agravo regimental e dos embargos de declaração sem poderes de representação. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.
«O recurso incognoscível, por manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para interposição de apelos conseguintes. ... ()
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96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PARTE NÃO OUTORGOU PROCURAÇÃO AO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO.
- Oadvogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do CPC, art. 104. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso. Advogado subscritor. Poderes. Ausência. Mandato. Intimação. Não regularização. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade. Súmula 115/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes.... ()
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98 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso. Advogado subscritor. Poderes. Ausência. Mandato. Intimação. Não regularização. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade. Súmula 115/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes.... ()
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99 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de poderes de representação da subscritora do recurso de revista. Recurso inexistente.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da irregularidade de representação processual, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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100 - TJSP. Representação processual. Ação indenizatória. Pessoa jurídica estrangeira. Existência de representante no Brasil. CPC/1973, art. 12, inciso VIII. Aplicabilidade. Depoimento pessoal do seu representante legal. Pretensão à intimação por carta rogatória da pessoa jurídica estrangeira na sua sede nos Estados Unidos da América. Desnecessidade. Ocorrência de procuração conferindo expressamente poderes de representação. Inviabilidade da imposição da demora na prática de atos processuais. Incidência do princípio da celeridade e da rápida solução do litígio. CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII e CPC/1973, art. 125, inciso II. Recurso desprovido.
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