Jurisprudência sobre
poderes de representacao

201 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Núcleo de prática jurídica. Obrigatoriedade de apresentação de mandato. Súmula 115/STJ. Incidência. Contradição. Inexistência. Aclaratórios desacolhidos.

«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão do aresto embargado, inocorrente na espécie, pois restou consignado que os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. ... (Continua)

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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES NO EXTERIOR - CASAMENTO NO BRASIL - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO APRESENTADO PELO RÉU DE RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL - CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO PROCURADOR CONSTITUÍDOS NOS AUTOS - ART. 242 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - PODERES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 105 - REABERTURA DO PRAZO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que o casamento foi celebrado no território nacional, tem-se que a autoridade brasileira poderá julgar ação que diz respeito ao ato, no caso, o divórcio, nos moldes do CPC/2015, art. 21, III; ... (Continua)

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203 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, e condenou a executada ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo. Objeção de pré-executividade destinada à discussão de vícios aferíveis de plano e matéria ligada à admissibilidade da execução, conhecível de ofício e a qualquer tempo. No caso, não é cabível referido incidente, para a verificação de validade da assinatura, ou dos poderes de representação da pessoa que o assinou. Entendimento pacificado a respeito da utilização da exceção de pré-executividade, em que consagrado que o seu cabimento se dá apenas em casos de matéria de ordem pública na qual se dispense a dilação probatória. Recurso Especial repetitivo 1110925/SP. Não houve combate à condenação em custas e verba honorária. Decisão mantida. Recurso não provido

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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração. Não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 115/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não provido.

1 - Considera-se inexistente o recurso interposto por advogado que não comprovou no momento oportuno ter poderes de representação da parte, mesmo após aberto prazo para que regularizasse a representação processual. Inteligência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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205 - TJRJ. Direito Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação do serviço não comprovada no caso concreto. Poderes de representação conferido a comissão de formandos que deliberou pela alteração do local da festa de formatura. Legitimidade da cobrança da cláusula penal compensatória tendo em vista a desistência da apelada por não concordar com a alteração do local da cerimônia. Devolução integral dos valores que não se sustenta no caso concreto. Multa compensatória que se mostra exacerbada diante das peculiaridade do caso concreto. Rateio das cotas dos inadimplentes que denota na ausência de prejuízo a apelante e impõe a redução da multa em questão. Assim, entende-se que a multa deve ser reduzida para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor de cada contrato, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Provimento parcial do recurso.

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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.

Insurgência contra decisão que teria indeferido pedido de averbação registro de atas para regularizar o corpo diretivo da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí. Hipótese em que o registro das atas apenas não se concluiu pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí não estar representada pelo próprio Município interventor, mas sim por interventora que não possui poderes de representação para tanto, o que, com a prolação da r. sentença prolatada na ACP 1000919-74.2022.8.26.0624, não mais subsiste, pois ali restou consignado que «a questão da regularização da representação legal da Santa Casa passou a encontrar seu locus natural em futuro plano a ser implementado em cumprimento de Sentença, vez que, de fato, necessária a desintervenção da Santa Casa". Decisão reformada. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do Incra para vindicar a posse de imóvel destinado ao Projeto de assentamento Renascer, objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. ... (Continua)

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208 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso de revista detectada no despacho denegatório.

«Verifica-se que a advogada que assinou digitalmente o recurso de revista recebeu poderes de representação por meio do substabelecimento assinado por advogada cujo nome consta em procuração juntada pela Tim Celular S.A. Assim, afasta-se a irregularidade de representação declarada no despacho denegatório e passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... (Continua)

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209 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência.

«Não havendo completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes de representação processual ao subscritor dos embargos de declaração, incide o teor da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. A Corte Especial já decidiu que a ausência de poderes de representação por parte do advogado que assina digitalmente o recurso torna-o inexistente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1265717/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/05/12. ... (Continua)

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211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. A Corte Especial já decidiu que a ausência de poderes de representação por parte do advogado que assina digitalmente o recurso torna-o inexistente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1265717/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/05/12. ... (Continua)

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212 - TJSP. Ação Indenizatória - Recebimento de notificações extrajudiciais e de registros de Boletim de Ocorrência Policial - Imputação da venda de produtos contrafeitos ou falsificados à apelante - Pleito de ressarcimento de danos morais, afirmada violação a direitos da personalidade - Decreto de improcedência - Comprovação da atuação da apelada na qualidade de mandatária de Associação Brasileira das Indústrias Ópticas (Abiótica), conferidos poderes de representação para atuar na defesa de marcas, incluídas aquelas enfocadas na demanda - Ilegitimidade e ilicitude descaracterizadas - Atos praticados justificados, considerado o teor de reproduções de imagens extraídas de canal da rede social «Instagram mantido pela apelante e reproduções de conversas mantidas em aplicativo de «smartphone («WhatsApp), cuja origem não é impugnada - Afirmação de clonagem formulada pela apelante, sem oferecer qualquer elemento confirmatório, tal qual lhe competiria conforme o art. 373, I do atual CPC, e sem que o comportamento de um terceiro pudesse resultar em responsabilidade civil - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Núcleo de prática jurídica. Obrigatoriedade de apresentação de mandato. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.

«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Núcleo de prática jurídica. Obrigatoriedade de apresentação de mandato. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.

«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)

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215 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Recurso Ordinário interposto pelo autor não foi conhecido por irregularidade de representação, uma vez que foi subscrito pelo Dr. Jonas Soares da Silva Melo, o qual obteve poderes de representação mediante o substabelecimento subscrito pelo Dr. Lucas Melo de Siqueira, o qual, entretanto, até o momento da interposição do recurso não tinha procuração nos autos para representar a parte em juízo. Dessa forma, configurou-se a irregularidade da representação, nos termos do item I da Súmula 383/STJ. 2. A possibilidade de ratificação dos atos praticados por quem não tem mandato, nos termos do CCB, art. 662, não aproveita ao agravante, uma vez que, até o momento da interposição do recurso ordinário, não houve nenhuma manifestação da parte caracterizadora da ratificação do ato de substabelecimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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216 - TJSP. Família. Citação. Via postal. Revelia. Rescisão de compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cumulação com reintegração de posse. Alegação do réu da ação, de desconhecimento do feito principal. Afirmativa de nulidade do ato citatório. Recebimento do mandado por terceira pessoa da família (filha do réu), sem poderes de representação, que assinou o aviso de recebimento. Legalidade afrontada. CPC/1973, art. 215, «caput. Criação de obstáculo para o exercício do contraditório e ampla defesa. Decretação da revelia em que seria necessário primeiro, o exaurimento de todos os meios legais para localização e citação do réu. Inviabilidade da invocação da teoria da aparência. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, inciso V. Ação Rescisória procedente, rescindida a sentença. Determinação de observância da regra para a citação pessoal prosseguindo-se a instrução e julgamento do feito.

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217 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DESCABIMENTO

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, em consonância com o disposto na Lei 13.105/15, art. 104 - atual CPC. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Prévio recolhimento. Legislação local. Súmula 280/STF. Astreinte. Intimação pessoal. Carta recebida por pessoa que diz ter poderes para receber o mandado em nome da empresa. Teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1. Para examinar a exigibilidade da taxa judiciária local, seria necessária a análise de lei estadual, o que é inviável na via especial, consoante a Súmula 280/STF. ... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE IMPOSTOR QUE NÃO ERA DE FATO PROCURADOR - § 2º DO CPC, art. 104. -

Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe as razões que levaram o julgador a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. A fundamentação não reclama exposição de erudição, apenas apontamentos objetivos, até pela celeridade necessária ao processo civil moderno. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. - Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Nos termos do § 2º do CPC, art. 104, sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era de fato procurador.... (Continua)

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220 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Insurgência do embargante em relação à representação processual da embargada. Procuração por Instrumento Público outorgada por membro da Diretoria, com poderes de representação. Insurgência, ainda, quanto à liquidez do título executivo. Alegação de excesso de execução. Compensação de parte do débito com o valor integralizado da cota capital do embargante. Demonstrativos dos pagamentos não trazem lançamentos com a cota capital do cooperado. Necessidade de nova integralização da participação societária que fosse o caso, que não se apresenta como valor líquido à disposição do apelante para essa finalidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Natureza jurídica da cooperativa que se volta com objetivos do interesse do cooperado, sem fins lucrativos. Distinção da sociedade simples, que se volta ao objetivo de lucro com distribuição aos sócios. Evolução patrimonial da cooperativa que não agrega patrimônio ao cooperado para pretender se utilizar do valor da participação social para pagamento do débito sem a consequente retirada da sociedade. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária majorada

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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, hipótese, a incidência do óbice inscrito Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação. Insurgência da parte autora. Alegação de que não foi regularmente citada no seu endereço atual e que os avisos de recebimento foram recepcionados por pessoas desconhecidas e alheias à relação contratual. Não acolhimento. Teoria da Aparência. A citação será válida quando a carta for recebida por aquele que se apresentar como responsável pela empresa, sem manifestação sobre a falta de poderes de representação. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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223 - TJSP. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Honorários advocatícios contratuais devidos ao causídico, pelo período em que efetivamente prestou serviços ao cliente e, nos termos contratuais, tendo como base de cálculo o valor fixado no julgamento de recurso administrativo. Valor dos reajustes do valor mensal percebido pelo réu do INSS, que não foram objeto de prestação de serviços do Autor, tendo sido requeridos pelo próprio réu e já em momento posterior à destituição dos poderes de representação de que dotado o autor como advogado benefícios da Justiça Gratuita que não podem ser revogados em detrimento do réu que é idoso, operário metalúrgico, aposentado e recebe, por mês, aproximadamente três salários mínimos. O mero fato de ter contratado serviços particulares de advocacia não infirma a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, que milita em favor do réu, ` in casu ´- Recurso do réu provido, Recurso adesivo do autor não provido.

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224 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Pretensa configuração de negócio jurídico envolvendo os corréus. Prova dos autos a demonstrar o aperfeiçoamento da relação jurídica com a ré. Ausência de prova de que a ré fosse ou tivesse atuado na qualidade de preposta dos réus, isto é, de que detivesse poderes de representação, nos termos do CCB, art. 1.170. Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADA / AGRAVADA - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETÉRITOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM - AGRAVADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO - ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL - QUESTÃO - ABORDAGEM - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNISCÍVEL A QUALQUER TEMPO - AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 169 DO CC.

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226 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual detectada pelo Tribunal Regional.

«O Regional consignou a irregularidade da representação processual da segunda reclamada, porquanto o patrono, signatário do recurso ordinário, recebeu poderes por meio do substabelecimento passado por advogado o qual não detinha, instrumento de mandato capaz de lhe outorgar poderes de representação processual. Hipótese de mandato tácito não configurada. A decisão recorrida se encontra em harmonia com as Súmulas nºs 164 e 383 desta Corte. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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227 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual detectada pelo Tribunal Regional.

«O Regional consignou a irregularidade da representação processual da segunda reclamada, porquanto o patrono, signatário do recurso ordinário, recebeu poderes por meio do substabelecimento passado por advogado o qual não detinha, instrumento de mandato capaz de lhe outorgar poderes de representação processual. Hipótese de mandato tácito não configurada. A decisão recorrida se encontra em harmonia com as Súmulas nºs 164 e 383 desta Corte. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de figuração - Termo contratual assinado por preposto sem poderes de representação da pessoa jurídica, a pretexto de autorização de uso de imagem da empresa contratante - Abordagem do funcionário sob promessa de oferta gratuita do serviço - Ausência de regular manifestação de vontade - Conduta da empresa ré que evidencia prática comercial desleal e em afronta à boa-fé objetiva - Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência - Débito inexistente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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229 - TRT4. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II.

«A norma de exceção prevista no inciso II do CLT, art. 62 pressupõe o exercício efetivo de função de confiança, com poderes de mando e gestão, demonstrando a existência de fidúcia especial depositada no empregado. A confiança a que se refere o direito não é um elemento meramente subjetivo, mas que deve ser externado em atos concretos, como pelo aumento da remuneração, atribuição de reais poderes de representação e autonomia para a tomada de decisões, o que não ocorre no caso. Não tendo a ré comprovado o implemento dos elementos estabelecidos na norma em questão, entende-se que o trabalhador não estava compreendido na exceção legal. [...]... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial e recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Validade da citação. Pessoa jurídica. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Com base na teoria da aparência, é válida a citação realizada no endereço da pessoa jurídica, quando recebida por empregado, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes. ... (Continua)

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231 - TJRJ. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer combinada com consignação em pagamento. Apelante que requerer a reforma integral da sentença, mas não ataca os fundamentos da decisão de mérito que levaram a procedência do pedido principal, principalmente no que tange a existência do contrato de mandato e dos poderes de representação. Apelação que reproduz as razões da contestação. Tem-se que o princípio da dialeticidade, materializado no CPC, art. 1.010, II, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar os fundamentos da decisão atacada, de modo a demonstrar as razões pelas quais entende que o julgamento mereça ser reformado, sob pena de não conhecimento do recurso. Apelo que não primou pela melhor técnica, deixando de observar a indispensável dialética processual, ao deixar de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, e, portanto, não merece ser conhecido por essa instância revisora. CPC, art. 932. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC. Recurso não conhecido.

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Recurso contra a r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante - Citação realizada no endereço da pessoa jurídica e recebida por funcionário sem poderes de representação - Validade - Teoria da aparência - Precedente do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Elementos dos autos evidenciando aparente confusão patrimonial envolvendo integrantes do mesmo núcleo familiar, com identidade de endereços, a indicar o abuso da personalidade jurídica, de modo que foi corretamente acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Núcleo de prática jurídica. Obrigatoriedade de apresentação de mandato. Súmula 115/STJ.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que «[o] advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais (PET no AREsp 869.937/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 26/4/2017). ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... (Continua)

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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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238 - STJ. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Citação e intimação da penhora. Efetivação em pessoa que se apresenta como representante legal da empresa. Teoria da aparência e princípio da instrumentalidade processual. Aplicação. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 215

«Impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade processual em consonância com a aplicação da teoria da aparência.... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... (Continua)

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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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241 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição. Ausência. Comprovação. Mandato judicial. Titular. Assinatura digital.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Dicção expressa da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do recurso especial não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do recurso especial não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE LOCADORA E LOCATÁRIA DE IMÓVEL LINDEIRO. TRANSTORNOS GERADOS AO VIZINHO (INFILTRAÇÃO, LANÇAMENTO DE MATERIAIS SOBRE O TELHADO, DANIFICAÇÃO DE TELHAS). ACORDO REALIZADO DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PATRONO PRESENTE COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO APENAS DA LOCATÁRIA. TRANSAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU A LOCADORA. EXCLUSÃO DA APELANTE DO AJUSTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

autora é vizinha de prédio pertencente à empresa São Carlos Empreendimentos e Participações S/A, alugado pelas Lojas Americanas S/A. Reclama de transtornos gerados com o lançamento de materiais em seu telhado; telhas danificadas e infiltrações causadas pelo imóvel lindeiro. ... (Continua)

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249 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO .

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso, o subscritor do recurso de revista não possuía, ao tempo da interposição do apelo, poderes de representação, porque expirado o prazo de validade do substabelecimento firmado em seu favor. Ademais, trata-se de hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, item II, do TST). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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250 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de cumprimento de sentença de ação monitoria. Citação. Pessoa jurídica. Incidência da teoria da aparência. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. Nulidade rejeitada.

«1 - Vigora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... (Continua)

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