Jurisprudência sobre
poderes de representacao

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Não se aplica a referida teoria quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. Precedentes. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Legitimidade ativa de associação de classe. Desnecessidade de apresentação de mandato individual dos associados.

1 - Apesar do Tribunal de origem ter reconhecido a existência de autorização dos representados (elaborada em assembléia geral) que confere poderes de representação em ações judiciais de seus interesses à Associação Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, a União defende a extinção da execução de sentença coletiva porque a recorrida não possui mandato de representação individual de cada um dos associados. ... (Continua)

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303 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE COMERCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor objetivando a condenação a condenação da demandada ao pagamento das prestações locatícias atrasadas, bem como a rescisão do contrato de locação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva da requerida. Insurge-se o requerente, defendendo a legitimidade da requerida para responder pelos encargos locatícios decorrentes do contrato firmado. Impossibilidade. Contrato firmado por pessoas que não integram o quadro social da empresa requerida e não possuem poderes de representação. Ausência de relação contratual entre as partes. Inaplicabilidade da teoria da aparência ao caso. Ausência de elementos seguros que demonstrem que os signatários do contrato, de alguma forma, representavam a empresa requerida, inviável a aplicação da teoria da aparência. Decreto de extinção do processo na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada verba honorária sucumbencial com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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304 - TJRS. Direito privado. Mandado de citação. Recebimento por funcionário. Poder de representação. Interpretação literal. Inocorrência. Teoria da aparência. Aplicação. Ação anulatória. Querela nulitatis insanabilis. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de nulidade de citação. Querela nulitatis. Citação da pessoa jurídica. Recebimento do mandado por funcionário identificado. Validade.

«É válida a citação realizada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa devidamente identificada, ainda que sem poderes de representação, aplicando-se, nestes casos, a teoria da aparência. Entendimento jurisprudencial do Col. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Hipótese em a citação da ora autora, no processo que lhe correu à revelia, foi efetivada por Oficial de Justiça, recebida e assinada por funcionária encarregada pelo atendimento, sem ressalvas, não havendo falar em nulidade do ato. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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305 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Núcleos de prática jurídica. Cadeia de procurações. Necessidade. Súmula 115/STJ.

«1 - «O advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais (PET no AREsp 869.937/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 26/4/2017). ... (Continua)

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306 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS.

Sentença de procedência da monitória. Pretensão de reforma. Alegação do réu de emissão de duplicatas sem lastro e de que os canhotos de recebimento foram assinados por pessoa sem poderes de representação. NÃO CONHECIMENTO: Recurso não conhecido pelo Excelentíssimo Desembargador Pedro Kodama em razão de alegada prevenção com processo anterior julgado por esta C. 18ª Câmara da Seção de Direito Privado. Discussão sobre a competência do órgão julgador, considerando a inexistência de identidade de objeto e a já consumada apreciação do recurso anterior. Conflito de competência. Questão de competência a ser resolvida pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, conforme disposto no CPC, art. 55, § 1º e na Súmula 235/STJ. ... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Sustação de protesto - Contrato de Prestação de Serviços - Sentença de Procedência - Insurgência que prospera - Alegação de fraude - Vício de consentimento - Arguição não verossímil - Termos contratuais claros a designarem o objeto da prestação e o valor da obrigação - Contrato empresarial - Preposta da Empresa Autora que atua como autorizada a celebrar a Avença - Fato incontroverso - Ausência de poderes de representação - Inoponibilidade, na hipótese vertente - Aplicação da teoria da aparência - Interpretação de acordo com o princípio da boa-fé contratual - Autora que aponta a própria torpeza, busca se eximir do cumprimento de sua contraprestação por serviço devidamente prestado - Relação contratual legitima, autorizando os atos de cobrança - RECURSO DA EMPRESA RÉ PROVIDO para se julgar improcedente a Demanda... (Continua)

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308 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS PRESCRITAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, com reconhecimento de firma, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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309 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM MANDATO EXPRESSO OU TÁCITO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO INSANÁVAEL. SÚMULA 383/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O

recurso de revista foi interposto por advogado que não detinha poderes de representação da executada à época de sua interposição. Ainda, não há mandato tácito em relação ao subscritor do recurso de revista, dado que não acompanhou a executada à audiência inaugural. A configuração do mandato tácito exige a presença conjunta de parte e advogado na audiência, não se configurando pela simples prática de atos processuais pelo causídico. Inteligência da Súmula 383/TST, I e CPC, art. 104. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -

Contribuinte que visa o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa 5.036.520-4, alegando vícios materiais e formais, em especial a falta de notificação adequada quanto à Ordem de Serviço Fiscal (OSF) em razão da assinatura por pessoa sem poderes de representação - Empresa que foi notificada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) quanto aos termos da OSF - A notificação via DEC é válida e suficiente para comunicação de atos fiscais, nos termos da Lei Estadual 13.918/2009 - Contribuinte que tem o dever de acompanhar as comunicações - Aplicação da Teoria da Aparência, validando a notificação presencial recebida por funcionária da empresa no seu local de funcionamento - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Alegação de cobrança indevida de valores por serviço não contratado - Sentença de procedência - Insurgência da Ré - Acolhimento - Incidência do CDC, conforme teoria finalista mitigada, e a consequente inversão do ônus probatório em favor da autora não implica procedência automática dos pedidos - Ré desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório, comprovando que a autora efetivamente contratou o serviço Vivo Tech (Soluciona TI) por meio do gerente condominial - Suposta ausência de autorização do preposto para a contratação do serviço - Irrelevância, ante a incidência da teoria da aparência - Demonstrada a contratação por pessoa com poderes de representação e a efetiva prestação do serviço, é rejeitada a tese de cobrança indevida - Sentença reformada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

Ação monitória manejada contra empresas que fariam parte do mesmo grupo econômico. ... (Continua)

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313 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

1. É certo que para a caracterização do exercício do cargo de confiança e o enquadramento do empregado na exceção do CLT, art. 62, II, deve ele exercer poderes de mando e de ampla gestão, como manter subordinados, traçar diretrizes para os subordinados, advertir verbalmente e possuir poderes de representação do empregador. 2. No caso, o Tribunal Regional, diante da ausência dos controles de ponto com marcação de horário do empregado, decidiu não apenas com base nas regras de distribuição do ônus probatório, mas também com fundamento na prova oral produzida nos autos, razão pela qual, não há como entender de forma distinta sem o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 126/TST). Agravo não provido.... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1.- Não se conhece dos embargos de divergência quando o embargante se limita a transcrever as ementas dos precedentes colacionados, sem proceder ao devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (RISTJ, art. 266, § 1º, c/c art. 255, §§ 1º e 2º). ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Instrumento procuratório com assinatura digitalizada ou escaneada. Inadmissibilidade. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos, como ocorre no presente caso. ... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula de alienação fiduciária. Posterior aditamento, para substituição da garantia. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Instrumento firmado por pessoa que não detinha poderes de representação em relação à pessoa jurídica executada. Não tendo os vendedores tomado as devidas precauções para assegurarem a adequada formalização do negócio jurídico aditivo com quem - de fato - detinha poderes para tanto (assumindo o risco de tê-lo declarado nulo), não pode ser a embargante obrigada a responder por dívida cuja origem não resultou de sua manifestação voluntária e consciente de vontade. Inicial que deve ser indeferida. Dispensável análise das demais teses recursais. Extinção da execução em face da embargante. Inteligência do CPC, art. 924, I. Impossibilidade de revogação do arresto cautelar. Falta de interesse de agir da embargante. Imóvel pertencente a coexecutado que não integra a presente lide. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularizar o vício. Falha não suprida. Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação.... (Continua)

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318 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor da petição dos embargos sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedente da Corte Especial. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Não havendo, quando da interposição, mandato outorgado ou substabelecido ao subscritor da petição recursal, sua irresignação é tida por inexistente, conforme orientação da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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319 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em omissão no acórdão embargado quando a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica não se equiparam à Defensoria Pública quanto aos poderes de representação em juízo, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Interposição de recurso especial pela alínea «b do permissivo constitucional. Teses não indicadas. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade de ato administrativo. Fundamento do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Desistência do pedido de reconsideração de exoneração. Pedido formulado por terceiro. Análise da regularidade dos poderes de quem formulou o pedido. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há razões no recurso especial demonstrando em que medida o Tribunal de origem considerou um ato de governo local válido apesar das disposições contidas em Lei. ... (Continua)

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321 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento, deve ser provido o agravo, a fim de viabilizar o exame do agravo de instrumento. Dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ERIGIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROVISÓRIA DO APELO REVISIONAL AFASTADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-1 DO TST. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO ÍNICIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Ao causídico signatário do recurso de revista foram conferidos poderes de representação processual. Logo, cumpre afastar o óbice da irregularidade de representação anteposto na decisão denegatória de seguimento do apelo revisional e prosseguir no exame dos demais pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade. 2. A inobservância de pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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322 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Multiplicidade de demandas versando sobre contratos bancários não configura, por si só, advocacia predatória - Particularização da demanda na inicial, instrumento de mandato conferindo poderes de representação e apresentação de documento pessoal com colheita de selfie - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 9,99% ao mês (taxa efetiva), enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para setembro de 2.020 foi de 4,50% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Taxa mensal de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Taxa anual que é reflexo da taxa mensal estipulada entre as partes - Abusividade não caracterizada - Excepcional revisão da taxa de juros remuneratórios não tem lugar no caso concreto - Por consequência, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação do patrimônio moral - RECURSO DO RÉU PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. ... (Continua)

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323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MANDADO NEGATIVO - ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

dever da parte manter o seu endereço atualizado no processo, sob pena de se reputar válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, por força do art. 274, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão da aplicação da teoria da aparência, considera-se válida a citação encaminhada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por quem se apresenta como representante legal, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida e novação. Acórdão fundamentado no conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial no qual a parte recorrente sustenta a responsabilidade solidária entre cedente e cessionário e a validade de título executivo extrajudicial.... (Continua)

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326 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubos qualificados e corrupção de menores. Petição de recurso especial assinada eletronicamente por quem não tem procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/5/2021). ... (Continua)

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327 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação de ato judicial, na origem. Interposição do recurso por ex-procurador. Ilegitimidade recursal. Reconhecimento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, não conhecer do agravo em recurso especial.

1 - Revogada a procuração conferida ao mandatário, extingue-se sua legitimidade para postular em juízo em nome da parte. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Reforma agrária. Incra. Discriminação. Reivindicatória. Legitimidade. CPC, art. 535. Contradição. Inexistência. Ocupação irregular. Direito a indenização. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do Incra para vindicar a posse de imóvel destinado ao Projeto de Assentamento.PA Renasce., inserido em área maior (409.7039 ha) objeto de discriminação promovida pela autarquia para fins de reforma agrária. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Representação processual. Não regularização. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Alteração da verdade dos fatos processuais. Caracterização de litigância de má-fé.

1 - É lícito ao juiz receber o pedido de reconsideração como agravo interno, tendo em vista os ditames da economia e efetividade processuais, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Fundo 157. Interesse de agir. Falta de demonstração. Notificação extrajudicial idônea. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o interesse processual na ação de exigir contas, a exemplo da relacionada com fundos de investimento - no caso, o Fundo 157 -, pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas, b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou ao montante do saldo credor ou devedor. ... (Continua)

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331 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, com reconhecimento de firma, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial. Condenação da parte autora em relação às custas do processo. Possibilidade, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO DE SISTEMA HOSPITALAR INTEGRADO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATANTE - INADIMPLÊNCIA - COMPROVADA - MULTA - DEVIDA.

A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Comprovada a existência de mandato outorgado em favor de terceiro, por quem detinha poderes de representação legal da pessoa jurídica, o negócio jurídico é válido e, havendo descumprimento do prazo de vigência, é possível a declaração de rescisão unilateral, cabendo àquele que deu causa ao distrato o dever de arcar com o pagamento das parcelas em aberto e vencidas, bem como da multa contratual estabelecida em conformidade com os princípios da autonomia da vontade e do «pacta sunt servanda".... (Continua)

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333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL - VALIDADE - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE - NULIDADE DAS CDAS - NÃO VERIFICADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 - DECISÃO MANTIDA.

A Lei de Execução Fiscal (art. 8º, II, Lei 6.830/80) não obriga que o aviso de recebimento da carta de citação seja assinado pelo próprio executado, bastando que a carta seja entregue no seu respectivo endereço e recebida, mesmo que por outra pessoa sem poderes de representação. No caso dos autos, não restando demonstrada a alegada nulidade das CDAs exequendas, as quais contêm todos os requisitos estabelecidos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais, é imperiosa a manutenção da decisão impugnada, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.... (Continua)

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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MANDADO NEGATIVO - ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

dever da parte manter o seu endereço atualizado no processo, sob pena de se reputar válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos por força do art. 274, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)

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335 - 2TACSP. Citação. Sociedade. Sócio. Chamamento judicial que recaiu sobre a pessoa de uma das sócias componentes da sociedade ré. Validade do ato, ainda que essa sócia detenha parte minoritária do capital social. Considerações do Juiz Sá Duarte sobre o tema. CPC/1973, arts. 12, VI e 215.

«... Ora, se assim é, não há como se reputar nula a citação, na medida em que ela recaiu sobre a pessoa de uma das sócias da pessoa jurídica. Não há confundir, outrossim, poderes para receber citação com poderes de representação da sociedade em Juízo. A citação da pessoa jurídica pode recair até sobre a pessoa de um gerente que se a reputará válida, quanto mais quando recair, como recaiu, sobre a pessoa de um sócio, ainda que minoritário. A falta da tomada de providências para a adequada defesa da pessoa jurídica em Juízo por parte do sócio que recebeu a citação pode, quando muito, responsabilizá-lo perante os demais sócios, mas jamais perante terceiros, ou prestar-se para invalidar o ato do chamamento judicial. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

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336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. ... (Continua)

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337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Intimação de arresto feita na pessoa de um dos sócios. Validade. Teoria da aparência. Precedentes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo (AgRg nos EREsp 205.275/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 28/10/2002). ... (Continua)

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338 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Recebimento por terceiro. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Agravo interno provido.

1 - « A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no art. 223, parágrafo único, segunda parte, do CPC/1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA).... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo, receptação e disparo de arma de fogo. CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 180 e Lei 10.826/2003, art. 15. Petição de recurso especial assinada eletronicamente por quem não tem procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/5/2021). ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Extinção. Abandono. Intimação pessoal. Teoria da aparência. Requerimento do réu. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. «Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo« (AgRg nos EREsp 205.275/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 28/10/2002). ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Processo anterior à entrada em vigor do novo CPC. Enunciados administrativos desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Petição de recurso especial e do agravo em recurso especial assinada eletronicamente por quem não tem procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/5/2021). ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Petição de recurso especial e do agravo em recurso especial assinada eletronicamente por quem não tem procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/5/2021). ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de não conhecimento. Ausência de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularizar o vício. Pecha não suprida. Procuração outorgada em data posterior à interposição recursal. Súmula 115/STJ. Apresentação tardia. Preclusão consumativa. Regularização da representação processual. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não foi instruído com a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, nem mesmo houve a devida regularização da representação processual após a intimação para sanear do vício. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Citação. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Certificado digital. Advogado. Vinculação.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do recurso especial, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes.... (Continua)

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348 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Ação de reconhecimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela - PROCURAÇÃO - OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - RECUSA DO BANCO - Autora que alega ter sofrido danos morais decorrentes da recusa administrativa do banco de permitir a movimentação da conta do seu irmão encarcerado, apesar de ter apresentado procuração, inclusive com instrumento público - Sentença que determinou o acesso à conta, mas negou provimento ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais - Recurso para o fim único de obter reparação por danos morais - DANOS MORAIS - Não configurados - Ausência de maiores desdobramentos - Precedentes do STJ e do TJSP - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - Não configurado - Documentos juntados que são insuficientes a comprovar o desvio produtivo da autora - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REVELIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA -

Insurgência da ré contra a decisão que reconheceu a validade da citação - Descabimento - Citação realizada por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço que, na data da constituição da sociedade empresária ré, constava da JUCESP, qual seja, Rua Tiradentes, 508, São Bernardo do Campo - Alteração posterior da sede para a mesma Rua Tiradentes, 542, São Bernardo do Campo - Sede da ré que, na data da citação, constava como sendo no 542 da Rua Tiradentes - Autora, porém, que demonstrou, por pesquisa no site «Google Maps, que a empresa ré mantêm dois estabelecimentos na mesma rua, um deles no já referido número 508, local em que a carta de citação foi recebida - Inexistência de prova de que a pessoa que recebeu a carta de citação, sem qualquer ressalva, não possui poderes de representação - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Multiplicidade de demandas versando sobre a mesma temática não configura, por si só, advocacia predatória - Instrumento de mandato particularizando a demanda e conferindo poderes de representação exclusivamente para a ação contra a ré - Rescisão contratual imotivada promovida pela autora (contratante) - Exigência de aviso prévio, prorrogando a vigência do contrato por mais 60 dias, em caso de pedido de cancelamento por iniciativa de quaisquer dos celebrantes - Ressalvada a convicção pessoal deste relator, no sentido de seguir à risca o art. 23, da Resolução 557/22 da ANS, também em prestígio ao pacta sunt servanda, passo a adotar o entendimento majoritário desta Turma Julgadora, mantendo o afastamento das cobranças calcadas no aludido aviso prévio de 60 dias - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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