(DOC. VP 240.6100.1843.2418)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Recebimento por terceiro. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Agravo interno provido.

1 - « A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no art. 223, parágrafo único, segunda parte, do CPC/1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo « (AgInt no AREsp. 913.878/SP/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA). 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote