(DOC. VP 184.3145.0003.2700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Interposição de recurso especial pela alínea «b» do permissivo constitucional. Teses não indicadas. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade de ato administrativo. Fundamento do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Desistência do pedido de reconsideração de exoneração. Pedido formulado por terceiro. Análise da regularidade dos poderes de quem formulou o pedido. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há razões no recurso especial demonstrando em que medida o Tribunal de origem considerou um ato de governo local válido apesar das disposições contidas em Lei. Logo, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O recorrente afirma que a sua exoneração é nula por falta de oportunidade de ampla defesa e de contraditório. Ora, segundo o Tribunal de origem, a exoneração de quem está em estágio probatório não reclama processo administrativo nos termos de precedente do ST

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