(DOC. VP 984.1300.7167.3052)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL - VALIDADE - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE - NULIDADE DAS CDAS - NÃO VERIFICADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 202 - DECISÃO MANTIDA.

A Lei de Execução Fiscal (art. 8º, II, Lei 6.830/80) não obriga que o aviso de recebimento da carta de citação seja assinado pelo próprio executado, bastando que a carta seja entregue no seu respectivo endereço e recebida, mesmo que por outra pessoa sem poderes de representação. No caso dos autos, não restando demonstrada a alegada nulidade das CDAs exequendas, as quais contêm todos os requisitos estabelecidos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fisc

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