(DOC. VP 231.0260.9395.5346)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão da aplicação da teoria da aparência, considera-se válida a citação encaminhada ao endereço da pessoa jurídica e recebida por quem se apresenta como representante legal, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a carta de citação foi entregue em endereço no qual a pessoa jurídica não mais mantinha a sua sede, conforme alteração contratual levada a registro na junta comercial competente, situa�

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