(DOC. VP 151.6044.2000.9000)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Extinção. Abandono. Intimação pessoal. Teoria da aparência. Requerimento do réu. Prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. «Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo« (AgRg nos EREsp 205.275/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 28/10/2002). 2. A alegação de necessidade de requerimento do réu pa
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