(DOC. VP 735.2959.0117.9156)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MANDADO NEGATIVO - ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - É
dever da parte manter o seu endereço atualizado no processo, sob pena de se reputar válida a intimação dirigida ao endereço informado nos autos, por força do art. 274, parágrafo único, do CPC. - Reputada válida a intimação pessoal da parte e não confirmada a outorga de poderes de representação ao procurador, impõe-se o reconhecimento da ineficácia da procuração apresentada na inicial. - Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado que ajuíza a ação sem
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