(DOC. VP 241.0260.7233.5659)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de análise do dissídio jurisprudencial. Impertinência da irresignação. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandatos citatórios. Cumprimento fiel. Poderes de representação. Regularidade dos atos de citação. Alteração de premissas estabelecidas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada analisou o tema suscitada no dissídio jurisprudencial. O inconformismo aviado pela alínea «c» do permissivo constitucional, não prospera, seja por estar em desarmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, seja por demandar revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, situação a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que ens

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote