(DOC. VP 103.1674.7011.1800)

STJ. Recurso. Duplo grau obrigatório. Autarquia.

«Não residindo a autarquia em juízo na defesa de direito próprio, mas, no caso, em decorrência da norma do Lei 6.383/1976, art. 18, que a investiu de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial de terras devolutas da União, sujeita-se a sentença ao reexame necessário (CPC, art. 475, II).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote