(DOC. VP 126.7554.2431.6842)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Negócio jurídico celebrado por funcionário de pessoa jurídica que não possui poderes de representação. Manifestação de vontade da pessoa jurídica maculada. Negócio jurídico nulo. Danos morais configurados e fixados em cinco mil reais. Sentença mantida. Recurso não provido

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