(DOC. VP 210.8170.3637.2959)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Intempestividade. Advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias - previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2 - No caso, publicado o acórdão embargado em 13/11/2012, os embargos foram protocolizados tão somente em 19/11/2012, portanto quando já esgotado o lapso de 2 dias - previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ -, o qual se iniciou em 14/11/2012 e se encerrou em 16/11/2012. 3 - Quando da oposição dos

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