(DOC. VP 155.7782.2000.2100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autarquia municipal. Representação processual. Portarias de nomeação de cargos em comissão. Consultor/assessor jurídico. Ausência de procuração da advogada subscritora dos recursos. Súmula 115/STJ. Incidência.

«I - A Lei 1015/68, do Município de Indaiatuba/SP, ao criar a autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba/SP (SAAE), outorgou-lhe personalidade jurídica própria, concedendo-lhe autonomia econômica, financeira e administrativa. II - A representação do SAAE em juízo incumbirá a Diretor ou à entidade administradora indicados pelo Prefeito Municipal (art. 3º e parágrafos). III - Portarias das quais não se extrai a outorga de poderes de representação e

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