(DOC. VP 143.5373.7003.6800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Citação realizada com ressalva. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Enquadramento de fatos incontroversos no sistema normativo. Possibilidade. Inovação de tese. Não ocorrência.

«1.- Segundo precedentes da Corte Especial deste Tribunal, considera-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2.- No caso, tendo sido o ato citatório recebido com a ressalva, no verso do mandado, de que o faria na condição de acionista e não como representante legal da empresa, impõe-se o reconhecimento de

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