Jurisprudência sobre
outorga uxoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos d a imprescindibilidade da outorga uxória para a validade do contrato de promessa de permuta firmado entre as partes. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. VOTO 40780
EMBARGOS À EXECUÇÃO.Fiança sem outorga uxória. Anulabilidade. Súmula 332 do C. STJ. Todavia, hipótese em que ocorrida a decadência. Inteligência do art. 178, § 9º, I, b, do CC/16, vigente à época da contratação. Doutrina. Inexigibilidade pelo decurso do prazo para promover a habilitação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. Observação sobre a impossibilidade dos sucessores responderem por encargos superiores às forças da herança. Inteligência do art. 1.792 do CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Aval prestado em nota promissória sem a outorga do cônjuge. Interpretação do CCB/2002, art. 1.647, III. Princípios de direito cambiário. Ato jurídico válido. Ineficácia perante o cônjuge que não anuiu. Julgamento: CPC/1973. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 1.647, III. Lei
«1 - Embargos de terceiro ajuizados em 14/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/03/2016 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de locação. Fiança. Outorga uxória. Inexistência. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Ineficácia total. Precedentes. Assinatura. Falsificação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Anterior acórdão pronunciando que a mácula na prestação da garantia tem como única consequência a não vinculação da mulher do fiador, salvo se viesse a ser demonstrada a alegada falsidade da assinatura atribuída a este último no instrumento contratual. Decisão que trouxe preclusão em torno do tema. Incidente de falsidade de assinatura julgado extinto sem resolução do mérito, por não terem os embargantes/suscitantes trazido aos autos elementos de confronto para a averiguação da falsidade ou não da assinatura. Quadro impondo que se tenha como válida a fiança prestada pelo varão e como também hígida a penhora, restrita que foi à meação pertencente ao aludido garante. Consequente improcedência dos embargos. Sentença reformada para isso pronunciar, embora com a nota de que o imóvel será excutido no todo, preservada a meação do cônjuge prejudicado sobre o produto da alienação judicial, na forma estabelecida pelo CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E ADITIVO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ATO - MERA FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER MOMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.
EMBARGANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO EMBARGOS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO. EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA - FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 828 - ATO - CABIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL PARA RESCISÃO DA AVENÇA EM CASO DE ATRASO QUE DEMANDARIA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ESCRITA DE TODAS AS PARTES - CREDOR - OPÇÃO EM PERSEGUIR O VALOR INADIMPLIDO EM AÇÃO EXECUTIVA - PERTINÊNCIA. APELO - EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE DO DEVEDOR FERNANDO ASSIS CARVALHO E DIGRESSÕES SOBRE OS DESDOBRAMENTOS DECORRENTES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010, II E III, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. APELO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. ENTREGA DAS CHAVES NO DECORRER DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE DA FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE RECAI SOBRE SUA MEAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. INDEXADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÍNDICE DE REAJUSTE DO ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO FIADOR E DO LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUE DEVE SER RECONHECIDA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES EM SETEMBRO DE 2023. PRESCRIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE 09/2016 E 09/2019, OBERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL NA FORMA DO ART. 206, §3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. VALIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELA APELADA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ÍNDICE ADOTADO NO CONTRATO PARA O REAJUSTE DO VALOR LOCATÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. OMISSÃO DA SENTENÇA. ART. 1.013, §3º, III, CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de fiança bancária. Ausência de outorga uxória. Continuidade do feito executivo guarnecido por outros títulos. Alegação de ofensa aos arts. 300, 517 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Direito processual civil. Alteração do pedido ou da causa de pedir. Inclusão de devedor solidário. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito civil. Outorga uxória. Aval. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu, desde que essa emenda não gere prejuízos à sua defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO - ATRASO NO PAGAMENTO - FATO INCONTROVERSO - ASSERTIVAS RELACIONADAS AOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - OUTORGA UXÓRIA - PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - CONSERTOS NO IMÓVEL - VISTORIA FINAL - DOCUMENTO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DA CONDUTA DA LOCATÁRIA - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OBSERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.
- Ainterposição da apelação antes do julgamento dos embargos declaratórios que integram a sentença não tem o condão de configurar a intempestividade do apelo, porque, quando muito, apenas surge para o apelante a possibilidade de retificar ou ratificar as razões já interpostas, nos termos do art. 1.024, §4º, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Fiança prestada sem outorga uxória. Ineficácia. Recurso especial. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Insurgência da agravante contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos - Não demonstrada a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, tampouco a execução se encontra garantida, requisitos que devem ser preenchidos de forma cumulativa, consoante CPC, art. 919, § 1º - Execução lastreada em cédula de crédito bancário, cuja cobrança está prevista no CPC, art. 784, XII, garantia por aval dos coexecutados, dentre eles, a agravante, não havendo como se reconhecer por ora a ilegitimidade passiva da recorrente, por alegada ausência de outorga uxória - Inexistente causa a justificar a suspensão pleiteada em caráter excepcional - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do CPC, art. 189. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. CF/88, art. 5º, LX. Embargos de terceiro opostos visando à desconstituição de penhora de imóvel de fiador. Alegação de ausência de outorga uxória. Efeito suspensivo concedido somente para obstar a expropriação do imóvel. Prosseguimento da execução mantida. Decisão agravada reformada quanto à citação do embargado por meio do advogado constituído nos autos da ação principal, nos termos do art. 677, parágrafo 3º, do CPC. Recurso não provido, na parte não prejudicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão em que indeferido o pedido para que não sejam pesquisados ou penhorados bens em nome do cônjuge da devedora - Insurgência do marido como terceiro interessado - Alegação de descabimento da determinação judicial, considerando que não há solidariedade passiva entre os cônjuges, anuência ou outorga uxória - Indeferimento do pedido de efeito suspensivo - AGRAVO INTERNO interposto - Mérito recursal - Não acolhimento - Inteligência do CPC, art. 790, IV, e art. 1667 do Código Civil - Agravante casado em comunhão universal de bens com a executada - Desnecessidade de qualquer tipo de anuência ou autorização - Entendimento do STJ - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Julgamento do agravo interno que está prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.
«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 1.022. Não configuração. Decisão. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Transferência de quotas sociais. Outorga uxória. Inexigibilidade. Bens móveis. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Incidência. Constrição patrimonial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dívida contraída. Reversão em prol do casal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmúla 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Cessão de posse de imóvel celebrada oralmente. Impugnação à gratuidade da justiça. Pleito não apresentado, na origem, no momento oportuno. Não conhecimento da insurgência, sob pena de supressão de instância. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Julgamento antecipado. Possibilidade, levando em consideração as peculiaridades do caso. Alegação de que o negócio fora desfeito que não procede, em decorrência da locação de parte do imóvel a terceiro. Ausência de outorga uxória. Mera irregularidade que fora superada pela propositura da ação pela autora. Indenização por danos materiais. Impossibilidade. Apelante que não postulou a produção de prova pericial, tampouco apresentou comprovantes das despesas, embora instado a tanto, no curso do processo. Despesas efetuadas a título de honorários advocatícios contratuais que não comportam ressarcimento. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da sentença. Inocorrência. Aplicação do CDC que não altera o resultado da demanda. Cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. Título executivo extrajudicial. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo pelo c. STJ. Aval. Validade diante da outorga uxória. Embargos rejeitados. Decisão correta. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA IMPUGNAR PENHORA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Fátima Regina Carneiro Simon contra decisão que inadmitiu a impugnação à penhora nos autos do cumprimento de sentença 0023000-54.2022.8.26.0100, sob o fundamento de ilegitimidade, determinando que a pretensão fosse veiculada por meio de embargos de terceiro. A agravante sustenta que a penhora recai sobre imóvel de sua copropriedade, sendo parte legítima para contestá-la. Alega que a garantia prestada pelo cônjuge sem outorga uxória é nula, nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Ação anulatória de contrato, reparação de danos e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor -
Desfazimento do negócio - Ré não era titular exclusiva do bem imóvel vendido ao autor - Sentença determinou que o autor receba de volta o lote que permutou como parte do pagamento, mais o valor equivalente do veículo entregue, e as parcelas pagas, além dos valores de impostos dispendidos no imóvel adquirido - Perdas e danos - Ré não pagou despesas condominiais e fiscais do lote recebido - Ressarcimento dos valores quitados pelo autor - Cabimento - Reforma nesse ponto - Aluguel pelo uso do lote e veículo - Descabimento - Retorno ao estado em que se encontravam as partes antes do contrato anulado inviabiliza as pretensões de recebimento de lucros cessantes ou indenização decorrentes da mesma relação jurídica - Precedentes - Danos morais - Não configurados - Autor permutou lote sem outorga uxória, e realizou negócio jurídico sem adotar as diligências mínimas necessárias, como obter matrícula atualizada junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Ausente dano à personalidade - Sentença reformada em pequena parte - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Embargos de terceiro - Penhora - Insurgência contra a penhora incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente - Descabimento - Quota-parte da embargante coproprietária dos direitos aquisitos do imóvel que se encontra resguardada - Art. 843, «caput, do atual CPC.
Bem de família - Impenhorabilidade - Pretensão da embargante, esposa do executado e coproprietária dos direitos aquisitivos do imóvel, ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único que possui e que se encontra locado para complementação de renda da família - Não demonstrado, suficientemente, que o imóvel objeto da constrição se encontre, de fato, locado, bem como que a renda proveniente da suposta locação seja utilizada para complementação da renda da família - Embargante que não cuidou de demonstrar os requisitos da proteção legal que pretende seja reconhecida - Inviabilidade do levantamento da penhora. Fiança - Nulidade - Contrato de abertura de crédito «BB Giro Empresa Flex - Ausência de outorga uxória - Tese não aventada na exordial e que não foi analisada na sentença - Inovação vedada pelo ordenamento jurídico - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida - Recurso da embargante desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade por falta de outorga uxória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Análise da indispensabilidade das provas. Súmula 7/STJ. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel do coexecutado, que figurou como fiador no contrato de locação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de Terceiro. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. DECISÃO que rejeitou o pedido de expedição de mandado de levantamento da caução. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: nulidade da garantia representada pelo imóvel penhorado, com averbação na matrícula correspondente, por ausência de outorga uxória expressamente reconhecida na sentença que acolheu os Embargos da Terceira, com trânsito em julgado. Mandado de levantamento da penhora sobre esse imóvel já expedido e cumprido. Ausência de óbice para expedição de mandado de levantamento da caução mediante averbação na sobredita matrícula imobiliária. Aplicação do princípio da economia processual, a modo de evitar a necessidade de ajuizamento de Ação autônoma. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Imissão na posse em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do processo, ante a falta do cônjuge do exequente como litisconsórcio necessário. Argumento levantado pela parte executada tão somente após o trânsito em julgado e expedição de mandado de imissão na posse em seu desfavor. Hipótese em que o agravado não havia sido intimado para sanar o vício, conforme determina o art. 321 e 352 do CPC e, após a devida intimação, regularizou, apresentando, na sequência, o consentimento da esposa (outorga uxória). Observância do princípio da economia dos atos processuais e da primazia da análise de mérito. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória. 1. Correta a aplicação da Súmula 283/STF quando o resultado da decisão se mantém por fundamento inatacado no recurso especial. Precedentes. 2. Inafastabilidade da Súmula 7/STJ. Afirmação do tribunal de origem a partir de análise de prova documental. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A Súmula 283/STF é inafastável porque, no acórdão recorrido, foi declarada a nulidade da compra e venda do bem por ausência de outorga uxória da esposa do recorrente à época, e esse fundamento não foi atacado nas razões recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. FALTA DE REQUISITO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentenças de procedência em dois embargos à execução opostos pelos executados e de extinção da execução principal. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da legitimidade passiva do Embargante/executado, da higidez do título que substancia a execução principal e possibilidade de sua posterior extinção, ante o acolhimento dos embargos, além da retificação do valor da causa operado pelo sentenciante. III. Razões de decidir 3. Compulsados primeiramente os autos dos embargos do processo 0004226-92.2023.8.19.0210, verifica-se que nem no contrato principal e nem o Aditivo consta o nome do Embargante como Devedor, mas apenas a Empresa Fomentada e a Devedora Solidária, o que denota que o Embargante apenas assinou o contrato como cônjuge, concedendo sua outorga uxória, o que não lhe confere a responsabilidade pela dívida principal (index 86). 4. Conclui-se, portanto, que a assinatura é apenas a outorga uxória, sendo impossível considerar o embargante como devedor solidário, de forma que está plenamente adequada a sentença ora recorrida. 5. Quanto a irresignação da apelante nos Embargos do processo 0015748-53.2022.8.19.0210, também não merece prosperar. A toda evidência, para a propositura de uma ação de execução lastreada num documento particular, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 784, III, além de que deve tal documento encerrar uma obrigação certa, líquida e exigível. 6. Com efeito, pela expressa previsão do art. 784, III, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, sendo certo que, ausente, in casu, a assinatura do devedor, o aditivo contratual celebrado entre as partes não possui força executiva, devendo a alegação de existência de dívida ser dirimida em processo de conhecimento. 7. Pela natureza do contrato em questão, constata-se que o título executivo tem seu nascedouro no aditivo contratual, não no contrato de fomento propriamente, eis que é através do aditivo que se estabelecem o valor devido pelo fomento mercantil, o prazo para pagamento e demais condições, informações necessárias para conferir ao título os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. 8. Assim, como asseverado pelo sentenciante, é irregular o termo aditivo quando inexistente a formalidade legal para formar a relação jurídica, como a ausência de assinatura da suposta devedora e avalista, o que não pode ser dispensado, gerando a nulidade do título extrajudicial a ser executado. 9. Por derradeiro, tendo em vista o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo em relação à primeira executada e a ilegitimidade passiva do segundo Executado, correta a sentença proferida nos autos da execução (processo 0029004-97.2021.8.19.0210) que a julgou extinta por ausência de título certo, líquido e inexigível na forma do CPC, art. 924, I. 10. Isto porque a consequência lógica da prolação de sentença de procedência dos embargos à execução é a extinção da própria demanda executiva que deu ensejo à sua oposição. 11. Dessa forma, não há necessidade do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos para que seja extinta a ação de execução. Portanto, ainda que consideradas ações autônomas, o efeito automático da procedência dos embargos é a extinção da execução. 12. For fim, quanto a irresignação do recorrente quanto a retificação do valor da causa pelo sentenciante, também não merece prosperar. 13. Isto porque valor da causa pode ser alterado de ofício pelo magistrado, no decorrer do processo, conforme inteligência do CPC, art. 292, § 3º. 14. Ou seja, o valor da causa por se tratar de matéria de ordem pública pode ser alterada de ofício pelo magistrado quando for atribuído à causa montante manifestamente discrepante quanto à real dimensão econômica da demanda. 15. Por outro lado, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. IV. Dispositivo e tese 16. Recursos conhecidos e desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Interposição pelo espólio. Tomada de empréstimo e constituição de hipoteca por viúvo meeiro em relação a imóvel ainda não partilhado. Inventário em curso há vários anos. Decisão que admite a higidez do ônus real e respectiva penhora sobre a parte do bem que couber ao executado. Impossibilidade. Indivisibilidade do patrimônio e herança. Domínio transmitido de imediato com a abertura da sucessão. CCB, arts. 57, 235, I, 757, 1.572 e 1.580. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.
«Aberta a sucessão, o domínio é transmitido de imediato aos herdeiros e os direitos são indivisíveis, até a partilha, de sorte que é vedado ao viúvo-meeiro, da mesma forma que em vida não poderia fazê-lo sem a outorga uxória, gravar imóvel objeto do inventário já aberto com ônus hipotecário, resultando, ao depois, na execução e penhora do bem ainda comum a todos, posto que o ato é viciado em sua origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de procedência. Recurso dos réus. Fiança sem outorga uxória. Validade. Contrato firmado quando o fiador era solteiro. Aditivos ao contrato posteriores à data do matrimônio, nos quais o fiador omitiu o estado civil de casado. Ausência de boa-fé. Avarias no imóvel comprovadas por laudo realizado na vistoria final, acompanhada pelo locatário. Alegação de desgaste natural afastada. Danos provocados por má-utilização do locatário. Pedido de abatimento de valor gasto com a pintura. Rejeição mantida. Cobrança que não foi alvo da petição inicial. Condenação a danos materiais constatados e impugnados apenas genericamente pelos réus. Lucros cessantes decorrentes da inabitabilidade do imóvel. Autor que deixou de auferir aluguéis em razão dos danos verificados no imóvel. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial para suspensão da demanda executiva, em razão de alegada falsidade de assinatura da cônjuge do executado em Cédula de Crédito Bancário - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE - Descabimento - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Desnecessidade de outorga uxória nas hipóteses de execução de cédula de crédito bancário por se tratar de título executivo nominado - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de ato jurídico. Transferência de bem imóvel sem outorga uxória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Bem pertencente ao casal. Penhora. Prequestionamento. Súmulas 282, 356/STF. Decadência. Súmula STJ/211. Alugueres. Súmula STF/284. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Prazo. Quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Havendo pluralidade de executados, conta-se individualmente e independentemente da citação dos demais, ou seja, cada executado tem prazo próprio, conforme dispõe o CPC/1973, art. 738, §1º. A disposição do referido artigo, relativa ao prazo para embargos à execução para cônjuges, tem sua aplicação limitada à hipótese em que ambos são executados, não incidindo na hipótese em que apenas um deles integra o polo passivo da execução. Na espécie, como a esposa anuiu com outorga uxória à fiança prestada pelo marido dela executado, sem assumir a qualidade de fiadora, além de não ter sido incluída no polo passivo da execução e não ter legitimidade para integrá-lo, nem é litisconsorte necessária, em razão da fiança, uma vez que não se obrigou, de forma solidária, como garante dos valores relativos à avença firmada pelo cônjuge. Inconsistente, pois a alegação de que o prazo para oferecimento de embargos à execução somente começaria a fluir com a citação da mulher do fiador executado. Ante a manutenção da intempestividade, inadmissível o conhecimento de questões ali deduzidas. Recurso não conhecido nesta parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução De Título Extrajudicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. . Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Garantia fidejussória. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Transação. Multa por litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Necessidade protesto. Súmulas STJ/5, 7 e 83, STF/284. Improvimento.
«1.- Esta Corte entende que aferir se houve ou não litigância de má-fé, é providência inviável em sede de Recurso Especial, a teor do óbice constante da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 657.075/RS, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, sexta Turma, DJ 25/06/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Títulos oriundos de contrato de «factoring. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Processual civil. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato sem a anuência da esposa. Ausência de responsabilidade.
«1. O fiador responderá pelos encargos decorrentes do contrato de locação tão-somente pelo período inicialmente determinado, ainda que exista cláusula estendendo a sua obrigação até a entrega das chaves. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. Deficiências de ordem formal. Irrelevância na hipótese. Reconhecimento claro da existência do compromisso. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.
«... Não relevam, para tal fim, as deficiências de ordem formal aventadas pelos recorrentes, conforme, por sinal, bem salientou o acórdão combatido. A falta de autenticação da cópia acostada a fl. 101 e verso não é passível de, por si só, comprometer a eficácia do documento, «porquanto, como visto acima, há outros elementos a indicar sua autenticidade (fl. 326). O mesmo diga-se em relação à ausência de outorga uxória, «porque o compromisso é colacionado, aqui, ao fim de justificar a posse, posse esta bem respeitada pela mulher do alienante, tanto que nunca se opôs a ela (fl. 326). As demais falhas anotadas pelos ora recusantes são despojadas de significação, ante o reconhecimento claro da existência do compromisso de venda e compra e da posse dele resultante exercida pelos sucessores de Brazilino Rubello. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJRJ. Embargos de terceiro. Locação. Fiança. Ajuizado por esposa que teve sua meação atingida pela penhora do bem do casal. Contrato de fiança firmado pelo cônjuge varão, em garantia a pacto locatício. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB, art. 235, III. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.245/91, art. 37, II.
«A fiança é um contrato benéfico, que deve ser interpretado restritivamente. Não pode tal garantia subsistir, sem anuência do fiador e sem nova outorga uxória, após inúmeras prorrogações do vinculo locatício, em que se verifica a modificação das condições iniciais do pacto, especialmente no tocante ao valor do aluguel. Sem prova nos autos de que o fiador e sua esposa tiveram conhecimento das modificações ocorridas ao longo das prorrogações do contrato de locação, não há que se falar em responsabilidade do fiador e, consequentemente, do cônjuge-virago. Mantêm-se, porém, íntegra a responsabilidade do cônjuge-varão. Correta a sentença que julgou procedente o pedido, para afastar qualquer responsabilidade da embargante quanto ao contrato de locação objeto da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - REJEIÇÃO LIMINAR - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DE RESGUARDAR A MEAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. I -
Os embargos de terceiro constituem modalidade de ação em que o proprietário e possuidor de bem objeto de ameaça ou efetiva constrição e/ou impedimento judicial possa requerer seu desfazimento ou inibição, conforme dispõe o caput do CPC, art. 674. II - O STJ entende que não pode ser admitida a presunção de ciência do ato de constrição judicial pelo terceiro, sendo indispensável que este tenha efetiva ciência da turbação judicial para que seja deflagrado o prazo para apresentação dos bem embargos. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). III - Não havendo a demonstração de que a embargante foi intimada pessoalmente acerca da constrição de seus bens, não há como presumir sua ciência. IV - Estando a causa madura para julgamento, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, III do CPC. V - «Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista, sobretudo no universo das negociações empresariais, é enfraquece-lo enquanto garantia pessoal e, em consequência, comprometer a circularidade do título em que é dado, reduzindo a sua negociabilidade".(REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 23/8/2018). VI - Nos termos do CPC, art. 790 os bens do cônjuge ou companheiro do executado são sujeitos à execução, ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de fiança. 1. Alegação de figuração como mera anuente (outorga uxória). Sem prejuízo da interpretação restritiva a ser conferida à avença, a literalidade das cláusulas contratuais, reproduzidas no aresto ora impugnado, não confere margem de dúvida quanto à condição de fiadora. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Extinção da fiança em virtude de retirada de sócio. Necessidade de prévia notificação para viabilizar a pretendida exoneração. Providência não levada a efeito. Verificação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação. 3. Agravo interno improvido.
«1. Como bem ponderado pelo Tribunal de origem, sem descurar da interpretação restritiva a ser conferida aos contratos de fiança, os termos contratuais são claros quanto à responsabilidade assumida pela recorrente na condição de fiadora, inexistindo qualquer vício quanto às regras de valoração de prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Família. Casamento. Avalista. Ação anulatória de aval. Outorga uxória e marital. Outorga conjugal para cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens. Necessidade. Considerações do Min. Massamy Uyeda sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.639. CCB/2002, art. 1.640, caput. CCB/2002, art. 1.641. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.656
«... Na realidade, veja-se que é incontroverso dos autos que o regime de bens adotado pela recorrente (EDLÚCIA MEDEIROS MARQUES DARDENNE) e seu marido é o da separação obrigatória de bens, regime este que não foi alterado, ainda no entender da Corte estadual, com o advento da novel lei civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR QUANTO A MULTAS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU DESFEITO O NEGÓCIO, DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS DEMANDADOS E OS CONDENOU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ASSESSÓRIOS LOCATÍCIOS DEVIDOS DE DEZEMBRO DE 2013 ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES, BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. REQUISITOS DO CPC, art. 319 QUE FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. FIADORES QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL LEI 8.245/91, art. 39. NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA QUE NÃO PODE SER ARGUIDA PELO PRÓPRIO FIADOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL AO CONDENAR AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VINCENDOS, CONFORME CPC, art. 323. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE MULTAS CONTRATUAIS. «BIS IN IDEM". APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A TRÊS VEZES O VALOR DO ALUGUEL QUE DEVE SER AFASTADA. VALORES DEVIDOS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, «PROBABILIDADE DO DIREITO, NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões designados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Família. União estável. Direito patrimonial de família. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união. Necessidade de consentimento do companheiro. Outorga uxória. Efeitos sobre o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Preservação da boa-fé do terceiro na hipótese. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável pelo CCB/2002, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do Lei 9.278/1996, art. 5º, Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do npc. Família. Divórcio. Partilha de bens. Alienação de imóveis. Indispensabilidade da outorga uxória. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Inafastável a incidência da Súmula 568/STJ. Aplicação da Súmula 7/STJ não impugnada no agravo interno. Ocorrência da preclusão consumativa. Tese não discutida no acórdão recorrido. Ausência do indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DEFERIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, BEM COMO DE NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA PRESERVAR O PERCENTUAL DE 50% DO IMÓVEL EM FAVOR DA EMBARGANTE, MANTENDO A CONSTRIÇÃO DO BEM. APELAÇÃO DA EMBARGANTE.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se a penhora deve ser invalidada, diante de suposta falta de outorga marital na fiança, bem como ante ao reconhecimento da inexistência de fraude à execução pela sentença proferida pelo juízo a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Divergência jurisprudencial. CCB/2002, art. 1.671. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste interesse recursal quanto à alegação de «desnecessidade de menção expressa ao tema do pré-questionamento em situações que envolvem a necessidade de outorga uxória» (e/STJ fl. 267), porquanto a análise da questão não esbarrou no referido impeditivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote