(DOC. VP 230.9130.6616.4830)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Direito processual civil. Alteração do pedido ou da causa de pedir. Inclusão de devedor solidário. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Direito civil. Outorga uxória. Aval. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu, desde que essa emenda não gere prejuízos à sua defesa. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciaç�

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