Jurisprudência sobre
outorga uxoria

451 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VALIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA TESE - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA PELA CONTRATAÇÃO VERBAL - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA. -

Nos termos do que restou decidido no IRDR Cv 1.0322.14.000145-2/002, dispensa-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, eis que é de conhecimento notório a sua ocorrência. - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não ventilada na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. - A utilização da prova emprestada é admissível quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação (legitimidade e interesse de agir) devem ser aferidas abstratamente em juízo sumário de cognição, com base nas assertivas do autor e nos documentos da petição inicial. - Admite-se a validade de contrato de compra e venda verbal de imóvel, desde que a contratação seja devidamente comprovada por provas robustas. - Nos termos do art. 82, §2º e CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários ao advogado da parte adversa. - A seu turno, pelo princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, regramento de fácil aplicação nas hipó ... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO - REGIME INICIAL MITIGADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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453 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEMONSTRADA - REGIME INICIAL MITIGADO PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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454 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIRO SEM LEGITIMIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de adjudicação compulsória, determinou a outorga da escritura pública dos lotes 06 da quadra 94 e 17 da quadra 95, localizados no Bairro Tropical, com isenção de emolumentos cartorários e condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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455 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA-BASE REDIMENSIONADA - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEMONSTRADA - MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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456 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Sociedade quitação do preço. Escritura pública. Lavratura. Omissão. Outorga da escritura pública definitiva após a conclusão do empreendimento. Teoria do contrato não cumprido. Excepcio non adimpleti contractus. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A adjudicação compulsória de que trata o CCB/2002, art. 1.418 não deve ser aplicada quando o promitente vendedor consistir em sociedade cooperativa, uma vez que estas são desprovidas do interesse de lucro, até porque são constituídas para prestar serviços aos associados nos termos dos Lei 5764/1971, art. 3º e Lei 5764/1971, art. 4º. ... (Continua)

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457 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação de bens de idoso e indução de idoso à outorga de procuração para fins de administração ou disposição de bens. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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458 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - ACOLHIMENTO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS - NÃO ACOLHIMENTO - MAJORANTE TEM CARÁTER OBJETIVO - PRECEDENTES - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEMONSTRADA - REGIME INICIAL MITIGADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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459 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - INIMPUTABLIDADE NÃO DEMONSTRADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO PODE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - RÉU REINCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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460 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Outorga de escritura. Compra de imóvel. Pagamento de parcelas do financiamento. Bem, entretanto, alienado a terceiro. Autor ludibriado por exsócio da requerida. Alegação de responsabilidade exclusiva do mesmo. Descabimento. Aplicação da teoria da aparência. Vulnerabilidade do consumidor reconhecida. Indenização devida. Recurso não provido.

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461 - TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURADA - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO SEM OUTORGA MARITAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE DOIS ANOS - APLICAÇÃO EQUIVALENTE AOS LEGITIMADOS (CÔNJUGE LESADO OU SUCESSORES) - PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

Configura-se inovação recursal a apresentação, em sede de apelação, de tese não aventada na petição inicial, sendo vedada sua análise pela instância revisora. O prazo decadencial de dois anos para a anulação de negócio jurídico celebrado sem outorga marital, previsto no art. 1.649 do CC/2002, inicia-se com o término da sociedade conjugal e é aplicável de forma expressa, inclusive aos herdeiros do cônjuge lesado (Precedente do STJ: REsp. 1.273.639). Submetendo-se o caso ao prazo decadencial, não se aplica a teoria da «actio nata, restrita à prescrição, já que a decadência se relaciona com a perda do próprio direito potestativo.... (Continua)

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462 - STJ. Teoria da imprevisão. Aquisição de título em clube de lazer e direito ao uso de «flat. Negócio em quantia certa de ORTNs. Superveniência do plano cruzado. Clube que se nega a reconhecer a compradora como sócia pretendendo um reajuste do preço. Descabimento. Ação para outorga compulsória dos efeitos contratuais. Inaplicabilidade da cláusula «rebus ... Procedência. (Cita precedente).

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463 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Pagamento do preço. Aplicação da teoria da aparência. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Omissão acerca de questão relevante ao julgamento da causa. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Trata-se de ação objetivando a entrega de escritura definitiva de imóveis negociados em contrato de compra e venda, julgada improcedente por ausência da prova do pagamento.... (Continua)

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464 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Contrato de gaveta e existência de cessão de direitos sobre o imóvel. Extinção prematura do feito que deve ser afastada. Ré que comercializa imóveis e se diz proprietária dos lotes. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade desta para integrar o polo passivo da ação reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 27. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO RECONVENCIONAL. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO NEGÓCIO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

Verificada, em parte das teses devolvidas pelo apelante a esta Instância Revisora, a inovação recursal, a apelação deve ser parcialmente conhecida. ... (Continua)

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466 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Contrato de gaveta e existência de cessão de direitos sobre o imóvel. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Prematuridade. Ré que comercializa imóveis e se diz proprietária dos lotes. Aplicação da teoria da aparência. Legitimidade desta para integrar o polo passivo da ação reconhecida. Necessidade, ainda, de diligência perante o registro de imóveis. Sentença anulada. Recurso provido.

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467 - TJDF. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Outorga de procuração por instrumento público. Pretensão de transferência junto ao órgão de trânsito. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Denunciação à lide. Chamamento ao processo. Descabimento. Pedido de transferência de tributos e penalidades. Limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506). Ofício ao órgão de trânsito. Comunicação para fim do CTB, art. 134. Possibilidade. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso do réu desprovido. CPC/2015, art. 130.

«1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser feita segundo a natureza da relação jurídica material na qual se lastreia a pretensão (Teoria Eclética de Liebman) ou segundo segundo os fatos narrados e imputados pelo autor e contra quem dirige sua pretensão (Teoria da Asserção). ... (Continua)

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468 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Erário. Ressarcimento. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Comparecimento à audiência. Competência. Outorga prévia de poderes. Procurador. Prefeito. Revelia. Decretação. Conduta antijurídica. Inobservância. Responsabilidade. Impossibilidade. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Defesa em juízo. Reclamatória trabalhista. Revelia. Responsabilidade. Nexo de causalidade. Dano direto e imediato. Conduta antijurídica. Prefeito. Procurador.

«1. O Prefeito que não comparece em audiência, na Justiça do Trabalho, em reclamatória ajuizada por empregado público, não pratica conduta antijurídica apta a atrair a responsabilidade pessoal decorrente da condenação pela decretação da revelia do Município, se, após ter sido notificado, outorgou, com antecedência, poderes ao procurador do Município para promover a defesa. Com efeito, fazer-se presente, na audiência da Justiça do Trabalho, não se trata de ato da competência exclusiva do Chefe do Executivo. Incumbe ao Departamento Jurídico adotar as medidas necessárias para a adequada defesa em juízo do ente público. ... (Continua)

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469 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Crime contra as telecomunicações. Rádio clandestina. Ausência de justa causa. Não verificação. Existência de pedido de outorga. Irrelevância. Ausência de autorização. 5. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de dano concreto. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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470 - STJ. Administrativo. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Outorga de delegação de notas e de registro no estado do Paraná. Recurso administrativo. Nulidade. Ausência de interesse. Prova oral. Erro grosseiro na correção da prova. Caracterização. Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente em face de apontado ato ilegal do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, em sede de concurso público para outorga de delegações notariais e registrais, negou provimento ao recurso administrativo interposto, objetivando a revisão de nota atribuída na prova oral das disciplinas de Direito Civil e de Direito Empresarial. ... (Continua)

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471 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Concurso público de outorga de delegação. Medida liminar. Delegação precária. Nomeação de substituto. Posterior revogação da medida liminar. Conseqüente desconstituição da delegação precária. Vacância. Pretensão do oficial de permanecer na condição de substituto. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação. Hipótese do Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º.

«1. A delegação de serventia por força de medida liminar é naturalmente precária e a sua desconstituição em decorrência da revogação ou da anulação da decisão judicial importa o desfazimento do ato delegatório, tornando-o sem efeito. ... (Continua)

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472 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Loteamento. Compra de lote junto a empresa contratada para implantar o empreendimento, a qual não era titular do domínio. Venda entabulada por funcionário não autorizado. Aplicação da teoria da aparência para considerar válido o negócio. Responsabilização solidária dos proprietários do imóvel, que também assumiram os riscos do empreendimento. Decreto de extinção rejeitado. Ação julgada procedente, para determinar a outorga de escritura ou, subsidiariamente, a devolução do valor pago pelo lote, devidamente atualizado. Recursos improvidos, com observação.

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473 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - ABORDAGEM DO RÉU FOI REALIZADA EM VIA PÚBLICA - SITUAÇÃO, ADEMAIS, DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO, QUE TORNARIA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEMONSTRADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - PENA DE MULTA MANTIDA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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474 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SER DETERMINADA ESSA PROVIDÊNCIA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/COL. STJ - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO IMPEDE A OUTORGA DO REDUTOR, POR INDICAR A DEDICAÇÃO HABITUAL AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - PRECEDENTES DO COL. STJ - MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS, MANTIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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475 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade de provas, por quebra da cadeia de custódia e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Atenuante da confissão compensada com a agravante do CP, art. 61, f - Regime prisional aberto e outorga de sursis inalterados. Recurso desprovido.

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476 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, com base na interpretação dada à legislação distrital e no acervo probatório dos autos, reconheceu a prescrição. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA RÉ SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RECONHECIMENTO. DESAVENÇAS ENTRE AS FORNECEDORAS, COM BASES NO DESRESPEITO AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE ELAS, INCLUSIVE NO TOCANTE À AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO. IRRELEVÂNCIA, POR SEREM «RES INTER ALIOS ACTA". TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. QUITAÇÃO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM TRANSACIONADO. DEMONSTRAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 497, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DO CONSUMIDOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO JULGADO. SUCUMBÊNCIA AUTORAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Se o autor enquadra-se no conceito legal de consumidor e as rés nos de fornecedoras, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... (Continua)

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478 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegação de serviços notarial e registral. Fase de inscrição definitiva. Comprovação das obrigações eleitorais. Item 9.3, «e, do edital do certame. Lei 8.935/1994, art. 14, IV. Exegese. Necessidade de certidão de quitação eleitoral. Insuficiência de apresentação do título eleitoral e de comprovante de votação na última eleição. Juntada posterior e tardia da certidão eleitoral. Preclusão.

«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra inquinado ato ilegal da 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como Presidente do Conselho de Recursos Administrativos - CORAD, e da Corregedora-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora de Concursos de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do mesmo ente federado, consistente no desprovimento do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra decisão da Comissão do Concurso, que indeferiu seu pedido de inscrição definitiva no certame regido pelo Edital 001/2015 - CECPODNR, na modalidade ingresso por provimento, ante a apresentação de documentação inidônea para fins de comprovação de quitação eleitoral. ... (Continua)

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ MANUTENÇÃO ¿

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480 - STF. Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de concussão atribuídos a policiais civis. Possibilidade de o Ministério Público, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes policiais. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta aos policiais. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso mcculloch V. Maryland (1819). Magistério da doutrina (rui barbosa, john marshall, joão barbalho, marcello caetano, castro nunes, oswaldo trigueiro, V.g.). Outorga, ao Ministério Público, pela própria Constituição da República, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do Ministério Público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti, Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. ... (Continua)

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481 - STF. Habeas corpus. Crime de tortura atribuído a delegado e a agentes policiais civis. Possibilidade de o Ministério Público, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos integrantes da polícia civil. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta aos policiais civis. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso mcculloch V. Maryland (1819). Magistério da doutrina (rui barbosa, john marshall, joão barbalho, marcello caetano, castro nunes, oswaldo trigueiro, V.g.). Outorga, ao Ministério Público, pela própria Constituição da República, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do Ministério Público. «habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti. Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. - A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o dominus litis, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua opinio delicti, sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial. Precedentes.... (Continua)

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482 - TJSP. 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada que se aperfeiçoa: 1º) seja em razão da aplicação da teoria do risco administrativo, nos moldes adotados pela sentença, ou; 2º) seja por força da teoria da culpa administrativa, já que a simples não sinalização satisfatória do local indica «falta do serviço, que não funcionou adequadamente, ao contrário do que seria exigível. Valor dos danos materiais cujo ressarcimento foi postulado satisfatoriamente demonstrado por documentos. Danos morais caracterizados em razão da parte autora ter sofrido grandes escoriações nas penas e fratura nos dentes. Valor arbitrado que não se afigura excessivo. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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483 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Rescisão - Restituição do valor pago - Sentença de parcial procedência - Apelo de quatro corréus -

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484 - TJSP. compra e venda. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Insurgência da ré Siqueira Toledo contra sentença de procedência parcial. Manutenção. Aplicação do CDC. Autora que é consumidora, nos termos da Teoria Finalista. Irrelevância de a aquisição do lote ter ocorrido com o intuito de lucro. Autora que não exerce atividade organizada e profissional envolvendo a compra e venda de imóveis. Corrés (Lotum e Marinho) que são fornecedoras. Alegação de nulidade da venda de lotes antes do registro do loteamento. Não acolhimento. Vedação que visa proteger o adquirente, não podendo ser utilizada com o intuito de prejudicá-lo. Caso em que a venda ocorreu após o registro do loteamento. Alegação de venda a non domino. Inocorrência. Contrato de empreitada celebrada entre a empresa Marinho e a empresa Lotum, com anuência da empresa Siqueira Toledo, para gerenciamento e administração da execução das obras do loteamento. Expressa previsão de que o pagamento da Lotum seria em lotes (55% do total das unidades), com liberação desses imóveis para comercialização. Impossibilidade de a apelante utilizar-se do desacordo comercial com as corrés para afastar o cumprimento da obrigação assumida junto à consumidora. Manutenção da condenação à outorga da escritura do imóvel e da responsabilidade solidária das rés no caso de conversão da obrigação em perdas e danos. Distribuição dos encargos da sucumbência. Manutenção, nos termos da sentença. Sucumbência recursal da apelante. RECURSO DESPROVIDO

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485 - STF. Habeas corpus. Crimes de roubo, extorsão e usura pecuniária. Envolvimento, em referidas práticas delituosas, ao lado de outros autores, de ex-policial civil. Possibilidade de o ministério público, em tal hipótese, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta às pessoas investigadas. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso Mcculloch v. Maryland (1819). Magistério da doutrina (Rui Barbosa, John Marshall, João Barbalho, Marcello Caetano, Castro Nunes, Oswaldo Trigueiro, v.g.). Outorga, ao ministério público, pela própria constituição da república, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do ministério público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a «informatio delicti. Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. - A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o «dominus litis, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua «opinio delicti, sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial. Precedentes.... (Continua)

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486 - STF. Habeas corpus. Crimes de roubo, extorsão e usura pecuniária. Envolvimento, em referidas práticas delituosas, ao lado de outros autores, de ex-policial civil. Possibilidade de o ministério público, em tal hipótese, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta às pessoas investigadas. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso Mcculloch v. Maryland (1819). Magistério da doutrina (Rui Barbosa, John Marshall, João Barbalho, Marcello Caetano, Castro Nunes, Oswaldo Trigueiro, v.g.). Outorga, ao ministério público, pela própria constituição da república, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do ministério público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti. Precedentes. ... (Continua)

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487 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c./c. indenização por danos materiais. Prestação de serviços advocatícios. Primeira sentença de improcedência. Acolhimento por essa Colenda Câmara, quanto ao pleito formulado pelo Autor para produção de prova oral, uma vez que havia arrolado testemunha em momento oportuno. Retorno dos autos ao juízo de origem. Prova testemunhal produzida. Segunda sentença que, com base no conjunto probatório acostado aos autos, julgou o feito improcedente. Novo recurso do Autor. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Laudo pericial conclusivo produzido por perito equidistante a ambas as partes dando conta de que «não se manifestaram elementos técnicos - quer de ordem geral, quer de natureza morfo genética - que autorizassem atribuir ao punho da referida pessoa a autoria ora procurada". Prova testemunhal que também milita no mesmo sentido de que não há comprovação da regularidade da outorga de procuração pelo de cujus. Ausência de efetiva comprovação da relação jurídica por parte do Autor, observando-se que o escritório de advocacia poderia ter se resguardado, firmando contrato de prestação de serviços advocatícios de forma escrita, exigindo, ainda, a assinatura em conjunto da irmã do Apelado, na qualidade de sua procuradora, conforme se observa da procuração pública acostada aos autos. Ausência comprovação da mínima dos fatos alegados, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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488 - STF. Habeas corpus. Crimes de roubo, extorsão e usura pecuniária. Envolvimento, em referidas práticas delituosas, ao lado de outros autores, de ex-policial civil. Possibilidade de o ministério público, em tal hipótese, fundado em investigação por ele próprio promovida, formular denúncia contra referidos agentes. Validade jurídica dessa atividade investigatória. Condenação penal imposta às pessoas investigadas. Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública pelo parquet. Teoria dos poderes implícitos. Caso Mcculloch v. Maryland (1819). Magistério da doutrina (Rui Barbosa, John Marshall, João Barbalho, Marcello Caetano, Castro Nunes, Oswaldo Trigueiro, v.g.). Outorga, ao ministério público, pela própria constituição da república, do poder de controle externo sobre a atividade policial. Limitações de ordem jurídica ao poder investigatório do ministério público. Habeas corpus indeferido. Nas hipóteses de ação penal pública, o inquérito policial, que constitui um dos diversos instrumentos estatais de investigação penal, tem por destinatário precípuo o Ministério Público.

«- O inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a «informatio delicti. Precedentes. - A investigação penal, quando realizada por organismos policiais, será sempre dirigida por autoridade policial, a quem igualmente competirá exercer, com exclusividade, a presidência do respectivo inquérito. ... (Continua)

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489 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Condenação. Autoria comprovada. Outros elementos de convicção. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Incursão em contúdo fatico-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o reconhecimento fotográfico não foi a prova exclusiva a amparar a condenação, pois a a utoria delitiva foi corroborada por outros elementos de prova, tend o sido considerada a existência de quadro probatório coeso e harmônico. ... (Continua)

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490 - TJRJ. Agravo de execução penal defensivo. Irresignação contra decisão que indeferiu VPL. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício da visita periódica ao lar (VPL) que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão do benefício da VPL que encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. Progressão do condenado ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento de visitas periódicas ao lar, figurando, tal circunstância, apenas como pressuposto objetivo à avaliação da outorga do benefício. Avaliação concreta da compatibilidade do benefício da VPL em face dos objetivos da pena (LEP, art. 123, III), pela qual deve o julgador sopesar tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, quanto o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duração estimada da sua pena total, sendo legítima a eventual denegação do benefício lastreada em juízo negativo sobre tais condicionantes. Agravante condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática de crimes de homicídio qualificado e de estupro, que obteve a progressão para o regime semiaberto em data relativamente recente, isto é, agosto de 2023. Agravante que possui pena remanescente de um pouco de mais de 09 (nove) anos (53%), com término previsto em 07.08.2034. Exames criminológicos, realizados em razão da elevada gravidade dos delitos, os quais, além de registrarem que o Apenado nega a autoria do crime de estupro ao se dizer inocente, pois «foi acusado por vingança, nada acrescentam sobre a sua periculosidade e a possibilidade de visitação do meio social sem vigilância. Agravante que ostenta comportamento carcerário classificado como neutro desde 2016 e que não desempenha atividade laborativa ou pedagógica. Evidências no sentido de que o Apenado além de não ter internalizado sua responsabilidade pessoal e social pelo delito de estupro praticado, não se esforça para adquirir ferramentas educacionais e laborativas para uma futura reinserção no meio social. Outorga do pretendido benefício que deve ser avaliada diante da recenticidade da progressão, do quantitativo da pena remanescente, do histórico criminal do Apenado e das condições pessoais e psicológicas para o retorno ao convívio social. Não cumprimento do requisito previsto na LEP, art. 123, III. Recurso a que se nega provimento.

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491 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. A utoria corroborada por outras provas. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020.)... (Continua)

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492 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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493 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTAS AMBIENTAIS (POR EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.

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494 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Autora, vítima de golpe. Realização de transferências bancárias por PIX sequenciais. Responsabilidade objetiva. Não incidência das excludentes de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Ausência de travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações, manifestamente destoantes do perfil da autora. Ambiente essencialmente eletrônico suscetível a fraudes. Teoria do risco. Fortuito interno. Devolução dos valores retirados da conta corrente. Danos morais caracterizados, cujo valor arbitrado em primeiro grau, correspondente a R$ 10.000,00, deve ser mantido. - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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495 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança. Título de Capitalização utilizado como garantia em contrato de locação comercial. Sentença de improcedência. Manutenção. Relação jurídica entre Pessoas Jurídicas. Inaplicabilidade do CDC. Teoria Finalista Mitigada Afastada. Ausência de Vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Título adquirido com finalidade específica de Garantia Fidejussória. Ausência de destinação final do produto. Relação regida pelas normas do Direito Civil. Empresa com Considerável Capacidade Econômica e Assessoria Jurídica própria. Contratação no âmbito de relação empresarial com clara finalidade negocial. Aplicação da teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação, quando estreitamente vinculada ao direito material, enseja exame de mérito. Verificação de que as alegações do autor, constantes da petição inicial, justificaram o prosseguimento da ação até o exame probatório. Ilegitimidade Ativa do Locador. Titularidade do Título de Capitalização Pertencente ao Locatário. Impossibilidade de saque por terceiro, não-titular. Ausência de outorga da seguradora como fiadora do contrato de locação comercial. Exigência do art. 436, parágrafo único, do Código Civil. Solidariedade que não se presume. Ausência de anuência da seguradora para figurar como responsável solidária quando da inadimplência do locatário. Inteligência do CCB, art. 265. Honorários Advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 18/9/2012. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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496 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e por inexistência de dolo por parte do acusado. Não cabimento. Análise acerca da materialidade e da a utoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o trancamento do inquérito policial e da ação penal é inviável na via do habeas corpus, visto demandar revolvimento de fatos e provas, principalmente quando as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto fático probatório dos autos, indicam lastro probatório mínimo de autoria e materialidade.... (Continua)

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497 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Escuta telefônica. Filmagem. Associação para o tráfico. Regime aberto. Apelação-defensiva. Preliminar. Nulidade. Procedimento penal investigatório. Poder investigativo do Ministério Público.

«O Ministério Público, como titular privativo da ação penal pública (CF/88, art. 129, inc. I), deve contar com os poderes necessários para exercer esse múnus, sejam eles atribuídos de forma explícita pela lei ou fornecidos com base na teoria dos poderes implícitos. A teoria dos poderes implícitos, criada pelo constitucionalismo norte-americano, centra-se na idéia de que, para cada poder outorgado pela constituição a determinado órgão, são implicitamente dados amplos poderes para desenvolvimento daquele poder. Assim, não existe nulidade na formação do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, pois como titular privativo da ação penal pública possui poderes (ao menos implícitos) para desempenhar essa função constitucional.... (Continua)

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498 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Direitos autorais. Disponibilização de quatro músicas compostas pela autora em plataforma de streaming sem informar a autoria da composição. Sentença de parcial procedência para fixar indenização por danos morais em R$8.000,00 e compelir a ré em vincular o nome da autora como compositora nas obras musicais disponibilizadas na plataforma. ... (Continua)

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499 - TJSP. Intervenção de terceiros. Nomeação à autoria. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Contestação apresentada, com nomeação à autoria. Recusa da autora. Devolução de prazo de resposta ao nomeante. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 67. Sentença anulada. Recurso provido.

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500 - TJSP. Mandato. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ao contrário do alegado pelo autor, os réus não demoraram quase dois anos para promover o cumprimento da sentença condenatória proferida na ação coletiva ajuizada pelo sindicato ao qual está vinculado. Os elementos coligidos demonstram que os apelados distribuíram a execução apenas três meses depois da outorga da procuração, ainda dentro do prazo prescricional. Extinção motivada pela ausência de recolhimento das custas iniciais pela parte, que, aliás, foi pessoalmente intimada por oficial de justiça para dar andamento ao feito. Torna-se irrelevante, nesse contexto, o fato de que a segunda execução tenha sido distribuída depois de já consumado o prazo prescricional, pois estava ao alcance do recorrente evitar o arquivamento da primeira, mediante o pagamento das custas, o que teria permitido a ele receber seu crédito. Não verificada falha na prestação de serviço pelos requeridos, nem conduta negligente da sua parte, não podem ser responsabilizados por indenizar o requerente com fundamento na teoria da «perda de uma chance". A rejeição do pleito de indenização por danos morais, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que os apelados não agiram ilicitamente. Ao omitir a existência do primeiro cumprimento de sentença, que é de extrema relevância para o julgamento da lide e sobre o qual o apelante não pode alegar desconhecimento, incidiu ele na conduta reprovada pelo CPC, art. 80, II. Multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, na forma do art. 81 da lei processual.

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