Jurisprudência sobre
outorga uxoria
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701 - TJSP. INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DANO MORAL SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DE COMENTÁRIO EM REDE SOCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - EXISTÊNCIA DE PERFIS HOMÔNIMOS DA AUTORA, DE MANEIRA QUE QUALQUER UM DELES PODE TER SE UTILIZADO INDEVIDAMENTE DA IMAGEM E NOME DELA PARA FAZER O ALEGADO COMENTÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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702 - STF. Inquérito. 2. Denúncia. Peculato (art. 312 CP). 3. Denunciado Francisco Ariosto Holanda. Insuficiência da prova da autoria. 4. Demais denunciados. Suficiência da prova do delito e dos indícios de autora. 5. Denúncia rejeitada quanto a Francisco Ariosto Holanda, na forma do Lei 8.038/1990, art. 6º, combinado com CPP, art. 395, III, e recebida quanto aos demais acusados. Maioria.
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703 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Contexto de violência doméstica. Permissão da vítima para que o réu retomasse contato com ela não tem o condão de revogar as medidas outrora impostas. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida. Dosimetria adequada e que não comporta reparo. RECURSO NEGADO PROVIMENTO... ()
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704 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (art. 157, §3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL) ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. LIMINAR DEFERIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE AUTORIA DO DELITO. PEDIDO MINISTERIAL ABSOLUTÓRIO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA.
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705 - STF. Falso testemunho. Advogado. Concurso de pessoas,. Co-autoria. Admissibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 342.
«Co-autoria. Participação. Advogado que instrui testemunha a prestar depoimento inverídico nos autos de reclamação trabalhista. Conduta que contribuiu moralmente para o crime, fazendo nascer no agente a vontade delitiva. Possibilidade de co-autoria.... ()
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706 - TJSP. Supressão de documento. Público. Autora que buscava obter cédula de identidade em seu nome, mediante utilização de documentos de sua tia. Constatação de divergência entre os dados pelos funcionários do serviço de identificação. Retorno da autora solicitado, quando restou efetivamente confirmada a fraude. Posterior ocultação pela agente, em suas vestes, da ficha original de identificação utilizada para cotejo das informações. Circunstância verificada após revista pessoal por segurança. Fraude descoberta mediante comparação com a antiga ficha de identificação do mesmo tipo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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707 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA
- Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória julgada procedente - Contratação não provada, havendo provável fraude de autoria de terceiro desconhecido - Indevida negativação do nome da autora - Prejuízo moral admitido na sentença, com arbitramento de indenização - Recurso da autora pleiteando a majoração de valor da indenização fixada - Elevação do valor arbitrado em sentença, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data da negativação - Sentença alterada - Recurso provido, em parte... ()
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708 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Negativa de contratação. Prova de contratação. Contratos assinados digitalmente utilizando os métodos de autenticação «selfie, «IP, geolocalização e validação por «token". Contratos físicos. Perícia concluiu pela autoria das assinaturas. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Condenação por litigância de má-fé. Autora que alterou a verdade dos fatos. Multa embasada nos arts. 80, II, e 81 do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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709 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pela ré - Inadmissibilidade - Aplicação do CDC - Inscrição do nome da autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Documentos carreados aos autos que indicam que os reais titulares promoveram a contestação das operações (chargeback) e autoria das transações - Prova suficiente da existência do débito - Inscrição hígida, que caracteriza exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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710 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR DE MÉRITO - DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA TERCEIRA APELANTE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - NEUTRALIZAÇÃO DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO.
-Constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional legal, tendo por base as penas «in concreto, a menoridade relativa da autora na data do fato, e ainda, não haver insurgência ministerial, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade da ré (art. 109, V, art. 110, § 1º, art. 115 e art. 117, todos do CP), para a terceira apelante, ainda que de ofício. ... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em testemunhos de ouvir dizer e elementos do inquérito policial. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação.... ()
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712 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME GRAVE - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE À CORRÉ - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO PROCESSUAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1.
Demonstrada, em juízo de delibação, a existência de elementos probatórios que evidenciam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, presentes estão os requisitos do fumus commissi delicti. 2. A prisão preventiva exige apenas a presença de indícios razoáveis de autoria, o que se vislumbra na espécie, não se confundindo com a certeza necessária para eventual condenação. 3. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente, tendo demonstrado a necessidade da constrição cautelar em virtude do risco de reiteração delitiva, considerando o envolvimento do agente em outros delitos. 4. Inviável a extensão dos efeitos da decisão concessiva de liberdade provisória à corré, ante a inexistência de similitude fático processual, pois esta foi considerada tecnicamente primária, enquanto o paciente possui histórico penal significativo. 5. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.... ()
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713 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto pelo réu, que persegue a impronúncia, sob alegação de que não há indícios de autoria e os testemunhos são de «ouvi dizer, e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras do delito, sustentando que não foram demonstradas no curso da instrução processual. ... ()
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação que não prospera. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Necessária a instalação prévia do contraditório. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (CPC, art. 300). Recurso desprovido... ()
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação que não prospera. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Necessária a instalação prévia do contraditório. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (CPC, art. 300). Recurso desprovido... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação que não prospera. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Necessária a instalação prévia do contraditório. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (CPC, art. 300). Recurso desprovido... ()
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717 - STJ. Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Denúncia. Individualização da conduta. Inépcia. «Habeas corpus. Recurso.
«Nos crimes societários ou de autoria coletiva não é imprescindível que a denúncia descreva a participação individual de cada acusado. Descrevendo a denúncia crime em tese, havendo, portanto, materialidade e autoria, não se fala em inépcia para trancar Ação Penal por falta de justa causa. Recurso conhecido mas improvido.... ()
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718 - TJRS. 2. Materialidade e autoria.
«A prova contida nos autos permite o reconhecimento da existência do fato criminoso, sendo induvidosa a autoria. A confissão, no caso, coaduna-se com as demais provas dos autos, corroborando a certeza acerca da materialidade e da autoria.... ()
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719 - TJSP. Júri. Quesitos. Acolhimento do terceiro quesito pelos jurados, que reconheceram ter o réu concorrido para o crime, e também do quarto quesito, que absolvia o apelado. Contradição na votação evidenciada. Inexistência de outra tese defensiva além da negativa de autoria. Questão preliminar acolhida para o fim de anular o julgamento, determinando-se que o apelado seja submetido a outro.
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720 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Adulteração de avaliações de servidores públicos em estágio probatório. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da legalidade. Ato de improbidade caracterizado. Independência das esferas civil, penal e administrativa. Excepcionalidade de influência da condenação de uma na outra. Recurso do autor provido em parte e dos réus desprovidos.
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721 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena e regime prisional corretos - Modificação, no entanto, de uma das penas alternativas por outra mais adequada à espécie - Restituição, ainda, do valor em dinheiro apreendido que se faz necessária - Recurso parcialmente provido... ()
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722 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória - Pleito de anulação da sentença por cerceamento de defesa - não ocorrência - Preclusão efetivada para instauração de incidente de insanidade mental - Réu devidamente intimado não compareceu à perícia agendada - Preclusão devidamente reconhecida - Preliminar rejeitada - No mérito, autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão corroborada pelas demais provas amealhadas nos autos do processo - Penas adequadas - Embriaguez que não pode conduzir a inimputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II - Teoria da actio libera in causa - Regime inicial fechado, uma vez que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao recorrente - Preliminar rejeitada. Apelo não provido
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723 - TJSP. Apelação - Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - Desclassificação para o crime de furto - Procedente - Vítima não relata ameaça e violência não configurada - Conduta que mais se adequa ao delito de furto simples.
Tentativa não caracterizada - Teoria do amotio - inversão da posse do bem. Dosimetria inalterada - Penas mantidas no mínimo, agora do tipo penal de furto. Regime prisional - Súmula 269/STJ. Manutenção do regime semiaberto. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos tendo em vista que a reincidência não é específica. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão defensiva de incidência da minorante da tentativa - Autoria e materialidade bem delineadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pleito de desclassificação para o delito em sua forma tentada - Impossibilidade - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Regime aberto estabelecido na origem - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido
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725 - TJSP. Apelação - Furto qualificado-privilegiado na modalidade tentada - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Descabida a tese de crime impossível - Embora a representante da empresa-vítima (caseira) estivesse no local dos fatos, tal circunstância não tinha o condão de impossibilitar, em absoluto, a consumação do furto - Teoria objetiva temperada ou intermediária - Para a exclusão da tipicidade, a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto deve ser absoluta (CP, art. 17) - Inteligência do Súmula 567 do C. STJ - Inaplicável, na espécie, o princípio da insignificância ou bagatela - Recurso não provido
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726 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (destreza). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Ausência de insurgência neste aspecto. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Descabimento. Inversão da posse da res, ainda que por breve período. Vítima perdeu a disponibilidade do bem subtraído. Teoria da amotio. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ.
Dosimetria. Pena-base corretamente aumentada na fração de ¼. Apelante ostenta inúmeros antecedentes criminais. Multirreincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Pena agravada no percentual de 1/5. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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727 - TJSP. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO -
Nulidades - Não ocorrência - Reconhecimento que deve observar os ditames do CPP, art. 226, se possível - Alegação de ofensa à teoria da perda de chance probatória, pela falta de degravação de arquivos de pendrive - Não contaminação do processo por eventuais irregularidades no inquérito policial - Provas que, ademais, não foram produzidas durante a instrução criminal - Matéria preclusa - Apelo em liberdade negado de forma justificada - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos da vítima e dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido.... ()
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, V, E 158, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA TOTALMENTE INVÁLIDO PELA FALTA DAS FORMALIDADES LEGAIS, PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E NO art. 6º, IV, §2º, DA RESOLUÇÃO 484/22 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ASSIM, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E APTAS A CONFIGURAR A AUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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729 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
Recurso da Defesa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, ou, alternativamente, fixação de regime aberto e substituição por alternativas. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Tese de defesa insubsistente. Acusado tomou de empréstimo uma motocicleta, dizendo que a usaria apenas para comprar cigarros, e não a restituiu. Não bastasse, sofreu um acidente que danificou o veículo e o guardou na casa da companheira, sem dar qualquer satisfação a ninguém. Condenação mantida. Regime prisional (fechado) mantido, sendo inviável a substituição da pena corporal, diante das circunstâncias judiciais e da recidiva. Recurso improvido... ()
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730 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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731 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Súmula vinculante 14 do STF. Supressão de instância. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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732 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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733 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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734 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria em relação à vítima adriana. Manutenção da decisão de pronúncia. Impronúncia quanto à vítima maria da glória. Inexistência de comprovação do animus necandi. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. As lesões às vítimas ficaram comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão de fls. 27 e pelas perícias traumatológicas de fls. 47 e 48. ... ()
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735 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Morte de freqüentador de baile carnavalesco em dependências do clube que promovia a festividade. Demanda fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Inviabilidade da discussão sobre a ocorrência do fato e sua autoria. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Discussão adstrita ao «quantum debeatur. Fixação da reparação moral em duzentos (200) salários mínimos. Valor não excessivo, em face da gravidade dos fatos. Morte do filho da autora em virtude das agressões físicas praticadas pelos réus. Responsabilidade solidária do clube aonde ocorreram as agressões. Cabimento. Recurso da autora provido para este fim, desprovidos os demais.
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736 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, QUE ALEGA TEREM SIDO AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA OU POR TERCEIRO COM SEU «TOKEN E SENHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DAS TRANSAÇÕES. VALORES RELATIVAMENTE ALTOS E TRANSFERIDOS EM UM SÓ DIA, SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO DE DADOS OU BLOQUEIO DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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737 - TJSP. Apelação. Telefonia. Indenização. Coisa julgada. Inocorrência. Análise do presente feito que recai sobre pedido de indenização após o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes. Ausência de prescrição da pretensão. Termo inicial que se inicia na data em que se tem ciência da violação do direito e de sua autoria. Existência, porém, de apontamento anterior ao questionado. Descabimento da indenização por danos morais. Súmula 385/STJ que não faz ressalvas à sua hipótese de incidência. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora
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738 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA, COM SIMPLES CERTIFICADO DE AUTORIA E INTEGRIDADE, E DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE. 2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO
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739 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de auto de infração. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão. Multa ambiental em decorrência da queima da palha de cana sem autorização prévia. Beneficiamento. Não ocorrência. Incêndio de autoria desconhecida. Sanção de índole administrativa que exige dolo ou culpa. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Não comprovada a responsabilidade da parte autora pelo incêndio em plantação de cana de açúcar, ou que tenha dele se beneficiado. Incidência do princípio da legalidade. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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740 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Na elaboração da pronúncia - peça processual exclusiva do procedimento especial e escalonado do Júri - o magistrado deve se limitar à demonstrar existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, abstendo-se de realizar qualquer juízo de valor que possa influenciar no ânimo dos jurados, conforme determina o CPP, art. 413, § 1º - CPP. Com efeito, a decisão de pronúncia possui natureza interlocutória mista, tendo como escopo decidir somente a admissibilidade da acusação, sem avançar no mérito, cuja análise compete ao Conselho de Sentença, Juízo natural da causa nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d - CF. Destarte, a pronúncia é tarefa delicada, porque o magistrado deve, de forma equilibrada, debruçar-se tão somente sobre a prova da materialidade e indícios de autoria, com fundamentação suficiente e adequada, sem valorações que possam tisnar sua imparcialidade. Igualmente delicado é o julgamento de recurso em sentido estrito no qual a defesa pleiteia a impronúncia do réu.... ()
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741 - TJSP. Prova. Responsabilidade civil. Dano material. Locação. Ausente prova da autoria de danos materiais no imóvel locado, afasta-se a condenação de ex-inquilina e fiadores ao pagamento de indenização a tal título. Mantêm-se o reconhecimento da admissibilidade do cúmulo da multa moratória e da compensatória e a rejeição da pretendida reparação moral, porque a inadimplência não lesa direito da personalidade. Parcial provimento ao apelo dos réus e negado provimento ao recurso adesivo da autora.
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação que não prospera. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Necessária a instalação prévia do contraditório. Requisito da urgência não evidenciado. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (CPC, art. 300). Recurso desprovido... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil ex delicto. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Requerido condenado, em sentença já transitada em julgado, por homicídio doloso praticado contra o filho da autora. Fato e autoria do ilícito que não comportam mais discussão. Dano moral in re ipsa. Indenização bem arbitrada em R$ 100.000,00 e pensionamento, outrossim, bem estabelecido. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.... ()
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação que não prospera. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (CPC, art. 300). Recurso desprovido... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação impróspera. Fatos de todo controvertidos. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Falta de preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Recurso desprovido... ()
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746 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -
Multa aplicada em decorrência de queima de palha de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que não pode ser imputado à autora - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Anulação do auto de infração de rigor - RECURSO PROVIDO... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO
e EXTORSÃO QUALIFICADA - Sentença condenatória - Recursos defensivos - CRIME DE ROUBO - Absolvição por insuficiência de provas sobre a autoria - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Envolvimento dos acusados Niltom e Jhyuesley evidenciado pelos relatos da corré, bem como do fato incontroverso de ele (Nilton) estar na posse dos cartões da vítima e ter feito a entrega a Daniele - Conversas travadas entre os acusados, justamente, no que tange ao roubo - Inteligência do art. 155, «caput, do CPP - Majorantes bem reconhecidas - EXTORSÃO QUALIFICADA - Autoria e materialidade também comprovadas - Vítima que fornece as senhas dos cartões para os criminosos - Cartões entregues às rés Daniele e Yanca, que obtém o proveito econômico no comércio local, enquanto o ofendido é mantido sob vigilância de Niltom e dos demais envolvidos, nos termos do art. 29, «caput, do CP, coautoria, com condutas essenciais - Incontroversa a utilização dos cartões pelas acusadas - Nuances do caso concreto que não permitem afastar o envolvimento das rés - Crime único - Teoria monista - Tese de participação de menor importância impertinente - Crime em andamento - Exaurimento da extorsão que não se confunde com mero auxílio - Tese de consunção do roubo pela extorsão inviável - Delitos autônomos praticados mediante ações distintas e independentes - Tese desclassificatória inatendível - Não se trata de mera recepção de material de origem espúria, mas de efetivo exaurimento do crime de extorsão, ainda em andamento e com a vítima sob vigilância dos outros envolvidos - DOSIMETRIA - Cálculo favorável em relação ao crime de roubo, eis que aplicado acréscimo único - Reconhecida atenuante da menoridade relativa à ré Yanca. Contudo, sem efeitos, por força da Súmula 231/STJ - Penas, no mais, bem lançadas - Regime fechado, necessidade para o caso - Custódia cautelar mantida - Recurso de Yanca Fernanda da Silva parcialmente provido, sem repercussão - Recursos de Niltom Macedo de Souza, Daniele Fernanda Rodrigues da Rocha e Jhyuesley Jhonny Maia Martins improvidos... ()
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748 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do art. 22 6 do CPP. Autoria não corroborada por outras provas. Agravo regimental desprovido.
1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Autoria inconteste. Agravo regimental desprovido.
1 - « A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas (RHC 206.846/SP, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022). ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Furto qualificado - Art. 155, § 4º, IV, do CP, por quatro vezes - Alegação de fragilidade de provas da autoria - Cabimento - Dúvida razoável da autoria imputada - Denunciados que não foram flagrado durante a ação ou detido logo após os fatos na posse de objetos suspeitos - Vítimas que não presenciaram os fatos, tampouco lograram os policiais que investigaram os fatos, apontar elementos seguros da atuação dos acionados nas rapinas - Réus implicados na ação em virtude da pratica em coautoria em outras rapinas na região - Indícios levantados na fase policial, que não foram confirmados por nenhuma outra prova produzida sob o crivo do contraditório - Inaptidão dos elementos colhidos nos autos para infirmar a versão exculpatória dos réus referida em audiência judicial - Fragilidade do conjunto probatório que impede a responsabilização dos apelados - Insuficiência de provas caracterizada - Incidência do princípio in dubio pro reo - Sentença reformada - Apelações providas, nos termos do v. Acórdão... ()
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