Jurisprudência sobre
outorga uxoria

901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. 1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. 2) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 3) revisão da conclusão das instâncias ordinárias que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam existentes prova da materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, tendo consignado, ainda, que nesta fase processual, em que são necessários apenas razoáveis indícios de autoria e materialidade, vigora o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

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902 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado já pronúnciado por homicídio quafificado. Alegação de excesso de prazo na designação do Júri. Data já designada. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria presentes. Medidas cautelares inaplicáveis. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Já tendo sido designada a data para a realização do Júri, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo sob tal fundamento. ... (Continua)

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903 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O PRIMEIRO APELANTE - AGENTE DETIDO NA POSSE DE COISA PRODUTO DE CRIME - INVERSÃO DA PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 01.

Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas, notadamente pela apreensão de substâncias ilícitas na posse dos acusados, que as transportavam dentro de um veículo automotor, somada às declarações dos policiais responsáveis pelas prisões dos agentes e pelas demais provas documentas aninhadas nos autos, a condenação dos réus é medida que se impõe. 02. Restando comprovada a origem criminosa do bem adquirido pelo 1º apelante, o qual não apresentou justificativa hábil a afastar a presunção de autoria - já que se encontrava na posse da res furtiva - não há falar-se em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa, porquanto, em tal hipótese, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe a tarefa de comprovar que não receptou o bem ou que o fez culposamente, sem o que a presunção de autoria se transforma em certeza. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 03. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor imputado ao apelante, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Agravo regimental desprovido.

1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular.... (Continua)

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905 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso em sentido estrito. Impronúncia. Descabimento. Materialidade comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Prescindibilidade de prova cabal. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Inteligência do CPP, art. 413. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A pronúncia prescinde apenas do convencimento acerca da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria. Inteligência do CPP, art. 413. ... (Continua)

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906 - TJMG. «Habeas corpus. Negativa da autoria. Matéria fático-probatória. Apreciação na estreita via do «writ. Impossibilidade. CPP, art. 647.

«A apreciação da negativa da autoria é inviável na estreita via do writ por demandar estudo aprofundado de matéria fático-probatória.... (Continua)

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907 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR -

Sentença de improcedência - Réu revel - Apelo da autora - Negociação de veículo na plataforma OLX - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta que ambas as partes contribuíram para a perpetração da fraude - Ausência de indícios de que o requerido tivesse agido em conluio com o estelionatário - Inquérito policial com conclusão de impossibilidade de apurar a autoria do crime - Impossibilidade de determinar a entrega do veículo à autora - Eventual reparação ou mitigação dos prejuízo que não pode ser deliberada, por ausência de pleito neste sentido - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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908 - TJSP. Ação de anulação de instrumento de exclusão de sócio cumulada com indenização por danos morais. Prova técnica constatou que a autora não fora a signatária do documento correspondente. Falsidade caracterizada. Por outro lado, a perícia também não constatou quem teria efetivamente falsificado a assinatura da autora no documento respectivo. Pretensão da apelante, de que o réu seria o responsável, não tem suporte, pois a própria perícia ressaltou ausência de identificação para tanto. Empresa que se encontra inativa desde 2018. Autoria delitiva não caracterizada. Verba reparatória em relação ao polo passivo sem suporte. Indenização só cabe a quem efetivamente proporciona a adversidade correspondente a outrem, e não por conjecturas e ilações. Apelo desprovido

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909 - TJSP. Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Golpe da falsa central de atendimento - Autora que recebeu ligação de suposto preposto do banco, alertando-a sobre o bloqueio de sua senha - Desse modo ilaqueada, dirigiu-se a autora ao caixa eletrônico, seguiu as orientações do suposto preposto da instituição financeira e teve sua conta corrente invadida, mediante a realização de inúmeras operações bancárias, todas elas acima de seu perfil de consumo - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente; improcedente a do réu. 1. Alegação de ausência de interesse de agir sem consistência. Conflito demonstrado nos autos, notadamente pela resistência apresentada pela instituição financeira à pretensão da autora. 2. Ilegitimidade passiva. Circunstância de existir ou não responsabilidade civil do réu, diante da culpa de terceiro, representando tema de mérito e, portanto, não guardando relação lógica com as chamadas condições da ação. 3. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Bem acolhido o pleito de declaração de inexigibilidade das operações, com devolução dos valores debitados da conta corrente da autora. 4. Merece acolhimento o pedido de indenização pelo dano material, uma vez que as operações fraudulentas utilizaram crédito que a autora possuía em conta. 5. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu pela indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 6. Sentença parcialmente reformada, para consignar que o valor a ser restituído deverá englobar aquele indevidamente debitado da conta corrente da autora, além dos descontos efetuados em razão dos mútuos.

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910 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Devair Pinheiro Glória contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por 2 anos, por lesão corporal grave. A defesa busca a absolvição alegando reciprocidade das agressões e fragilidade probatória. Postula, ainda, gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fragilidade probatória que justifique a absolvição do acusado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de lesão corporal e depoimentos testemunhais que confirmam a agressão. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A materialidade e autoria delitiva foram devidamente comprovadas. Legislação Citada: CP, art. 129, § 1º, III; art. 33, § 2º, «c"; art. 44, I; art. 78, § 1º. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STJ, HC 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019. STJ, AgRg no HC 805.363/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023. STJ, AgRg no HC 697.456/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.12.2023... (Continua)

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911 - TAMG. Furto. Apreensão da «res furtiva. Prova suficiente da autoria. CP, art. 155, § 4º, IV.

«No crime de furto, a apreensão da «res furtiva em poder do acusado, em consonância com o conjunto probatório recolhido nos autos, é prova suficiente de autoria.... (Continua)

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912 - STJ. Competência. Receptação. Crime de furto. Autoria desconhecida. CPP, art. 78.

«Desconhecida a autoria do crime de furto, a competência se firma pelo lugar da receptação. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Curitiba - PR.... (Continua)

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913 - TJSP. Apelação Criminal - Preliminares - Indeferimento de diligências e de conversão do julgamento para oitiva de testemunha não arrolada no momento oportuno - Interrogatório do réu antes da oitiva de testemunha - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Rejeição.

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914 - TJSP. Furto - Defesa de Vinycius - Absolvição por fragilidade probatória - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Impossibilidade - Condenação mantida.

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915 - TJSP. Apelação. Furto simples. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Prova segura. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e reincidência específica. Valor não ínfimo do bem subtraído. Inviável a incidência da teoria da coculpabilidade. Alegado uso de drogas que tampouco conduz à absolvição ou redução das penas. Condenação mantida. Dosimetria. Comportamento da vítima. Inviabilidade de valoração dessa circunstância em favor do acusado. Vítima que não contribuiu para a prática do crime. Pena majorada em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência. Ausência de bis in idem na consideração de condenações distintas em diferentes etapas do cálculo dosimétrico. Regime inicial fechado inalterado. Recurso não provido

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916 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e comparsaria (art. 155, § 4º, I e IV, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policial Militar. Qualificadoras caracterizadas. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Crime que se consuma com a mera inversão da posse. Teoria da amotio. Precedentes do C. STJ. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, por ausência de previsão legal. Desclassificação para o crime de receptação inviabilizada. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento merecedor de reparo. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão, em conformidade com a Súmula 545 do C.STJ. Regime adequado. Apelo parcialmente provido.

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917 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos da vítima e dos policiais em harmonia com as provas constantes dos autos. Pleito de desclassificação para furto simples tentado não acolhido. Aplicação da teoria da amotio, pela qual o crime de furto se consuma com a inversão da posse da res furtiva, dispensando-se a posse mansa e pacífica. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo, com fundamentação idônea. Necessidade. Porém, quantum deve ser pontualmente revisado. Agravante da reincidência corretamente aplicada. Regime inicial fechado mantido e necessário. Substituição por penas restritivas de direitos e concessão do sursis inviáveis, diante do não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão.... (Continua)

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918 - TJSP. Furto: art. 155, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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919 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples. Art. 157, CP. Recurso defensivo: Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento na fase investigatória ratificado pelo reconhecimento pessoal em juízo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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920 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas, inexistindo espaço para desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 37. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não reconhecimento da participação de menor importância. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais negativas. 5. Não aplicação da teoria da coculpabilidade. 6. Dados empíricos (reincidência e maus antecedentes) que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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921 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Arts. 12 e 16, caput, da Lei 10.826/03, c/c o CP, art. 70.   ... (Continua)

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922 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Prisão em flagrante, pouco tempo depois, na posse da res furtiva - Depoimentos dos policiais uníssonos, a corroborar as declarações das vítimas - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Impossível reconhecimento da tentativa - Teoria da amotio - Súmula 582/STJ - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda Fase - Não reconhecida a atenuante da confissão parcial - Reincidência específica - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no 157, §2º, II - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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923 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão do réu corroborada pelos demais elementos probatórios. Embriaguez voluntária ou culposa não exclui a culpabilidade conforme o CP, art. 28, II. Teoria da actio libera in causa. Qualificadora comprovada. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas ante os maus antecedentes. 2ª fase. Multireincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea. 3ª Pena em relação ao furto consumado inalterada. Em relação ao furto tentado diminuída na fração máxima. Reconhecida a continuidade delitiva. Regime inicial fechado necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso improvido... (Continua)

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924 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

Absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance probatória. Ausência de cerceamento de defesa Tráfico evidenciado. Condenação mantida. ... (Continua)

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925 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência do Ministério Publico buscando apenas o afastamento da figura tentada reconhecida na origem. Acolhimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Acusado flagrado do lado de fora do comércio, na posse dos bens furtados, retirados da esfera de disponibilidade da vítima. Teoria da amotio, que considera consumada a subtração com a inversão da posse da res furtiva, mesmo que por breve momento. 

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926 - STJ. Ambiental e processual civil. Multa administrativa. Infração ambiental. Queima de palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Autoria do incêndio. Aferição. Existência de prejuízo ou lucro para a autoria em detrimento do incêndio. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Infere-se dos autos que a aplicação da multa se deu com base exclusivamente na análise e interpretação de legislação local (Lei Estadual 997/1976). Todavia, em Recurso Especial não compete a esta Corte o exame da referida matéria, por analogia, por se tratar de análise de legislação local, cuja apreciação é obstada pela Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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927 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Processo Penal. Roubo majorado. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Inconformismo ministerial. Presença de suficientes indícios de autoria delitiva. Juízo de admissibilidade da acusação. Verificação da autoria reservada ao julgamento da ação penal, após instrução probatória. Suficiência à demonstração da existência do fato e indícios suficientes de autoria. Recurso ministerial provido para receber a denúncia e determinar o regular prosseguimento do feito.

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928 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - incêndio - Causar incêndio - Prova frágil - Testemunho dos agentes penitenciários sem especificar a autoria da conduta - Negativa do sentenciado não afastada - Simples fato de estar na cela próxima ao local do incêndio, não se presta para comprovar a autoria da falta grave - Dedução quanto a autoria que não permite o reconhecimento da falta grave - Absolvição mantida - Recurso desprovido.

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929 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS - FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

É necessário embasamento em prova judicial, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para um decreto condenatório. Existindo dúvidas quanto à autoria delitiva, diante da insuficiência de elementos probantes aptos a comprovar que o réu foi o autor do delito, imperiosa a absolvição pela aplicação do in dubio pro reo.... (Continua)

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930 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º,

inciso ii, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, regime incialmente semiaberto. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO. subsidiariamente, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. Condenação que deve ser mantida. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Registre-se que o réu foi preso em flagrante após a prática do crime patrimonial, tendo sido reconhecido pela vítima no local da prisão. Registre-se que a autoria em relação ao acusado não se restringem ao reconhecimento fotográfico realizado em juízo, eis que o acusado está revel. A autoria delitiva do crime em questão, restou firmada em elementos probatórios suficientes e seguros, como a prisão em flagrante do acusado, as declarações da vítima (realizadas na fase inquisitiva e ratificadas em juízo), sob o crivo do contraditório além dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Inaplicável a Teoria da Perda da Chance Probatória, pela incidência do CPP, art. 156. Isso porque a defesa sequer apresentou contraprova do que alega, cujo ônus, a teor do que dispõe o CPP, art. 156, lhe cabia, estando o caderno probatório suficiente para amparar o decreto condenatório, em harmonia com os elementos de convicção contidos nos autos, não havendo que se falar em perda de uma chance probatória. No que concerne ao pleito de desclassificação da conduta delitiva do crime de furto mediante fraude para aquela prevista no CP, art. 171, caput, tem-se por inteiramente desamparado, ante o depoimento da vítima, no sentido de que, o réu para conseguir subtrair o veículo da vítima, simulou estar interessado na aquisição do veículo e, com pretexto de testá-lo, ingressa no veículo e se evade com o bem, não mais retornando. Apelo desprovido. De ofício, necessária a correção quanto a pena de multa que deve ser proporcional à pena privativa de liberdade.... (Continua)

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931 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Alegação de violação ao disposto no CPP, art. 155. Não ocorrência. Existência de provas produzidas em juízo. Indícios suficientes e autoria. Pronúncia mantida. Pleito de desclassificação. Ausência de animus necandi não evidenciada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame. ... (Continua)

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932 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas. Alegação de inexistência de fundamentos para a custódia. Medida que se justifica. Tese de negativa de autoria. Mero usuário. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Se a prisão do paciente está devidamente fundamentada, com a observância dos requisitos legais, restando esclarecida a periculosidade em concreto do acusado, a quantidade da droga encontrada, que o réu se valia da inviolabilidade domiciliar para encobrir suas atividades, considerando, ainda, o perfil criminoso, não há que se falar em constrangimento ilegal com a manutenção da medida. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Motivo torpe. Sentença de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Princípio do in dubio pro societate. Competência do Júri para a análise meritória.

1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular. ... (Continua)

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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados na forma tentada. Sentença de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Agravo regimental desprovido.

1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular.... (Continua)

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935 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Tentativa. Desclassificação. Descabimento. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Ac 70.041.298.746 ac/m 3.238. S 12.05.2011. P 18 apelação criminal. Estupro de vulnerável. Tese absolutória. Negativa de autoria. Rejeição. Veredicto de inculpação mantido.

«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas nos depoimentos firmes e seguros da ofendida, confirmadas, em primeira mão, por testemunha presencial que flagrou o réu em plena prática libidinosa contra uma criança, e ratificadas, em seguida, ainda no calor dos fatos, pela mãe e familiares da vítima. Diante desse sólido contexto probatório, a simples negativa de autoria do réu caracteriza mera manobra pessoal exculpatória, inclusive porque o auto de exame de corpo de delito atesta lesão vagínica na infante ofendida. Manutenção do veredicto de inculpação da sentença recorrida.... (Continua)

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936 - TJPE. Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Alegação de insuficiência de indícios. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. Confissão parcial. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Agravo regimental desprovido.

1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular.... (Continua)

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938 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. APELADO NÃO IDENTIFICADO PELAS FOTOGRAFIAS DA RUA E NÃO RECONHECIDO PELAS VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO.

Materialidade comprovada pelas peças técnicas. Autoria não comprovada. Apelado trabalha como motoboy de entrega do Zé Delivery na região onde correram os fatos, foi abordado por policiais militares por que possui semelhanças com o agente que teria participado do assalto dias antes. Assaltantes permaneceram o tempo todo encapuzados e impossibilitou o reconhecimento pelas vítima, na delegacia e em juízo. Vítimas não verificaram qualquer moto no local do assalto. Os indícios da autoria não foram confirmados na instrução criminal. Permanece a dúvida sobre a autoria e a culpabilidade do réu. Mantida a sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386.VII. Recurso desprovido.... (Continua)

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939 - STJ. Pronúncia. Alegação de insuficiência probatória e legítima defesa. Indícios de autoria. Existência. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - A pronúncia do réu, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, não exige o apontamento de prova cabal da autoria delitiva, sendo suficiente, nessa fase processual, além da comprovação da materialidade do crime, a mera existência de indícios da autoria, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Indicação pelo Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Tendo o decreto de prisão apontado, de maneira fundamentada, a presença de indícios suficiente de autoria, nos termos do CPP, art. 312, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva no ponto. ... (Continua)

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941 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentativa. Duas vítimas. Pronúncia. Alegação de ausência de fundamentação da sentença de pronúncia e de inexistência de indícios suficientes e autoria e materialidade. Decisão fundamentada e mantida. Existência de indícios suficientes de autoria. Recurso improvido.

«I - Não se há falar em carência de fundamentação da sentença de pronúncia, tendo em vista que a togada monocrática registrou a existência de indícios da autoria e da materialidade do fato imputado ao recorrente e ao corréu, o que é suficiente para que sejam eles pronunciados. ... (Continua)

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942 - TJPE. Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Insuficiência de indícios. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; ... (Continua)

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943 - TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA RECONHECIDOS EM SEDE DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.

reconhecimento pessoal via fotografia não se torna ilegal quando existem outros meios de prova hábeis a atestarem a presença de indícios mínimos de autoria, sendo imperiosa a dilação probatória para apuração quanto a eventual prejuízo. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação all inn. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração. Ponto já apreciado por esta corte em outra insurgência. Ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Pluralidade de réus. Expedição de precatórias. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O decreto prisional do recorrente já foi objeto de deliberação anterior por esta Corte, em outra insurgência, motivo pelo qual se obsta o conhecimento desse ponto do recurso. ... (Continua)

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945 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Decisão de pronúncia. Elementos de prova de autoria colhidos na fase do inquérito. Validade. Desnecessidade de demonstração cabal da culpa. Indícios mínimos existentes. Exame de provas. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Execução da vítima em via pública, mediante pagamento. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração delitiva. Alegada ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - Não é necessário que o magistrado, por ocasião da decisão de pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como para a formação de um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial. ... (Continua)

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946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do procedimento do CPP, art. 226. Autoria delitiva corroborada por outra outras provas colhidas em juízo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 712.781/RJ, avançando em relação à compreensão anteriormente externada no HC 598.886/SC, decidiu, à unanimidade, que « mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica (AgRg no HC 676.375/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).... (Continua)

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947 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Súmula 7/STJ. Stj. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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948 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Alegação de inexistência de pressupostos para a preventiva. Medida que se justifica. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Incidência da Súmula 86, do TJPE. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Não se mostra possível, na via ora utilizada, avaliar teses de negativa de autoria, tendo em vista que, para tanto, seria necessário um exame aprofundado das provas carreadas aos autos. Toda e qualquer discussão relativa à autoria deve ser reservada ao processo crime, com a devida instrução, por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, portanto, a presente medida via imprópria para suscitar tais alegações. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Alegada atipicidade da conduta. Sujeito ativo que não é funcionário público. Participação. Possibilidade. Indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória. Recurso ordinário não provido. CP, art. 317.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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950 - STJ. Habeas corpus. Estelionato praticado contra o INSS. Pacientes condenados a 2 anos e 8 meses de reclusão e multa, em regime aberto. Colidência de defesas. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Não ocorrência da hipótese de exclusão de culpas, conforme exigem os precedentes desta corte superior. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo, ante os fortes indícios de autoria e suficientes provas da materialidade do crime. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Habeas corpus não conhecido.

1 - Inexistente o debate do tema no Tribunal a quo, sua análise nesta Corte de Justiça importaria em inadmissível supressão de instância.... (Continua)

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