(DOC. VP 241.0210.7938.8108)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Súmula 7/STJ. Stj. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer de recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, no qual se alega fragilidade de provas acerca da autoria delitiva. 2 - A decisão de pronúncia foi mantida pelo Tribunal de origem, que entendeu haver provas suficientes da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, determinando o julgamento pelo plenário do Tribunal do Júri. II - Questão em d

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