Jurisprudência sobre
outorga uxoria

751 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Seguimento da ação. Tipo penal. Corrupção de menor. Autoria. Indícios. Justa causa. Falta. Inocorrência. Apelação crime. Rejeição da denúncia pelos delitos de associação para o tráfico e corrupção de menor.

«Se em outra ação penal o réu foi condenado por ter ser associado com pessoas distintas da associação imputada na presente, não se está a falar da mesma associação criminosa. São fatos distintos, de forma que deve a ação ter normal prosseguimento quanto a esse aspecto, a fim de se verificar a adequação da conduta ao tipo penal, ou não. É perfeitamente possível, como ocorre em constituição comercial regular, que um cidadão integre ou dirija diferentes organizações, que não se confundem, à evidência. Havendo indícios de autoria em relação ao delito de corrupção de menores, não se verifica falta de justa causa para o oferecimento da ação penal. Apelo ministerial provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Autoria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO -INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA AUTORIA - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO PRECÁRIO E INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE CERTEZA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA À MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - FIXADOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

Para uma condenação é necessário certeza e não apenas indícios e presunções quanto à autoria. Não se colhendo da prova documental ou oral, força suficiente para uma sentença condenatória, outra solução não há senão a manutenção da absolvição com base no princípio do in dubio pro reo (a dúvida favorece o acusado) e da prevalência do princípio do estado de inocência. Se o representante do Ministério Público, que é titular da ação penal, opina pela absolvição do acusado, a manutenção da condenação ofende o sistema acusatório. Fixados honorários advocatícios ao defensor dativo na conformidade da tabela específica da OAB-MG.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA CAUSA - REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES - GRAVIDADE CONCRETA DO OCORRIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - INVIABILIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO À ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS EM DESCOMPASSO COM O CONTEXTO DOS AUTOS - ORDEM DENEGADA.

A negativa de autoria é questão atinente ao mérito da causa, razão pela qual não é possível a sua análise em sede de Habeas Corpus. Não há ilegalidade na prisão preventiva quando demonstrado e fundamentado, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de sua substituição por medidas cautelares diversas. Eventuais condições pessoais favoráveis não podem ser analisadas em descompasso com o contexto dos autos, não sendo capaz de obstar, por si só, a custódia preventiva, caso preenchidos os requisitos legais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJMG. "HABEAS CORPUS - AMEAÇA - SEQUESTRO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS CRIMES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES EM GRAU DE RECURSO - AÇÃO PENAL EM CURSO - QUEBRA DE COMPROMISSO COM O ESTADO - CUMPRIMENTO DE PENA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, principalmente em razão do risco de reiteração delitiva e da quebra de compromisso assumido com o Estado, demonstrados pela reincidência do paciente, atualmente em cumprimento de pena, bem como pela existência condenações em grau de recurso e ação penal em curso. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar quando demonstrados os requisitos necessários à restrição da liberdade e as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a insuficiência de tais medidas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LIMINAR DEFERIDA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DO DELITO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE AGIU MOTIVADA POR SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ E REQUERENDO A LIBERDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSENTES OS REQUISITOS DE CAUTELARIDADE ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Investigação em fase inicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA DE JUNTAR PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC). 2. A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A). 3. É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 4. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE. VALIDADE RECONHECIDA. 5. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física seguida de morte de vítima com problemas mentais. Fatos objeto de ação penal. Tribunal do Júri. Absolvição com negativa por maioria de votos ao primeiro quesito, sobre insuficiência de provas da autoria delitiva. Absolvição pelo antigo inciso IV do CPP, art. 386. Juízo civil não está adstrito ao entendimento proferido no juízo penal quando a absolvição foi decorrente da falta de provas da autoria. Prova emprestada da ação penal suficiente à condenação na esfera civil que não é pautada pela presunção de inocência, mas pela igualdade das partes. Provas dos autos indicam com segurança a que o co-réu agrediu fisicamente a vítima, filho da autora, contribuindo para sua morte. Artigo 935 do CC. Havendo homicídio a reparação será pelas despesas com o funeral e prestação de alimentos a quem o «de cuius os devia. Responsabilidade solidária do autor do crime, à época relativamente incapaz, menor de 21 anos, na vigência do CC/1916 e de seu pai. Senteça improcedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Indícios de autoria e provas da materialidade configurados. Denúncia que atende aos requisitos legais. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado de improcedência de indenização de dano material, a pretexto de falta de «melhores provas dos danos, a despeito de não haver controvérsia a respeito da destruição de bens especificados e avaliados na inicial, nem de que foram adquiridos na constância da união estável das partes, e sim da autoria da destruição. Especificação tempestiva do interesse da autora na produção de prova testemunhal, pertinente para a elucidação do ponto controvertido, e pericial, que se afigura a «melhor prova dos danos reputada inexistente pelo MM. Juízo de primeiro grau. Presente a necessidade de atividade probatória, tempestivamente requerida, não se sustenta o julgamento antecipado. Recurso provido para anular a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja reaberta a possibilidade de as partes produzirem provas a respeito da autoria da destruição dos bens discriminados na inicial, e das «melhores provas dos danos que se reputou faltantes... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Pagamento de boletos por meio da conta corrente da autora, operações dela supostamente desconhecidas - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente. 1. Impertinente a discussão sobre inversão do ônus da prova. Mecanismo não aplicado na situação em exame, por não haver efetiva controvérsia em torno dos fatos descritos na petição inicial. Ônus de demonstrar a suposta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro tocando ao banco réu, em caráter ordinário (CPC/2015, art. 373, II). 2. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão fugiam ao perfil de uso da autora. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Juros moratórios corretamente fixados a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade de fundo contratual. 4. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes com o uso do celular da vítima e emprego de senha pessoal do aplicativo do banco - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações improcedentes. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. 2.1. Caso em que as operações em discussão fugiam ao perfil de uso do consumidor. 2.2. Inequívoca a responsabilidade civil do réu nas circunstâncias, tenha ou não existido falha na prestação dos serviços. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 3. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 4. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Existência de prova colhida em juízo que aponta possível envolvimento do agravante com o crime. Pronúncia não exige juízo de certeza. Necessária análise pelo conselho de sentença. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem, em decisões fundamentadas nas provas produzidas durante a instrução criminal, mormente declarações de testemunhas, corroboradas pelas interceptações telefônicas deferidas em outra ação penal, prova cautelar, não repetível, que se presta para justificar a pronúncia, concluíram que havia indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação e submeter o Agravante à julgamento plenário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Negativa de autoria e fundamentação para o indeferimento do recurso em liberdade. Autoria afeta ao recurso de apelação. Inviabilidade de reexame de provas na via eleita. Elementos concretos para a segregação ante tempus. Existência. Antecedentes por homicídio e tráfico. Acusado foragido. Necessidade da prisão demonstrada na sentença (CPP, art. 387, § 1º). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A tese de negativa de autoria é afeta ao recurso de apelação, até porque demanda reexame fático probatório, inviável na via estreita do writ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Matéria superada. Súmula 21/STJ. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório. Constrangimento ilegal. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Encontra-se prejudicada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, nos termos da súmula 21/STJ, ante a prolação de sentença de pronúncia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e estupro em continuidade delitiva. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado em substituição ao recurso adequado. E, na espécie, os temas ora levantados nem sequer foram objeto de análise pelo Tribunal local. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. DIREÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, SOB EFEITO DE ÁLCOOL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DA AUTORIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414.

Incabível a despronúncia do acusado, ante a existência de prova da materialidade do delito, notadamente o Termo de Reconhecimento de Cadáver, Laudo de perícia Necropapiloscópica, Boletim de Registro de Acidente de Trânsito, Laudo de Exame em Local de Ocorrência de Tráfego, Laudo de Exame de Necrópsia e a prova oral produzida em juízo, bem como de indícios suficientes de sua autoria, que exsurgem especialmente da prova oral produzida durante a primeira fase do procedimento bifásico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS.

Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato, de rigor a manutenção da condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O CF/88, art. 5º, LXXV autoriza a postulação e o eventual indenização, somente, por erro judiciário, ou por excesso de prazo na permanência do réu condenado, além do prazo fixado em sentença penal condenatória. 2. E o referido dispositivo constitucional não faz alusão à prisão cautelar, referindo-se, apenas e tão-somente, à segregação decorrente de provimento jurisdicional definitivo. 3. Não prevalece a teoria da irresponsabilidade absoluta da Autoridade Judiciária, sendo que a obrigação de indenizar poderá ser eventualmente reconhecida, por ocasião da decretação ou manutenção da custódia cautelar, nas hipóteses de abuso de poder ou ilegalidade. 4. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que a prisão processual da parte apelante foi devidamente fundamentada pelo D. Juízo Criminal, mediante prova da materialidade e indícios da autoria, com o escopo de garantir a ordem e a segurança pública. 5. A situação fática dos autos está revestida de legalidade, não autorizando nenhuma reparação. 6. Precedentes da jurisprudência desta E. Corte de Justiça. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJRJ. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA.

Caso em exame: A autora afirma que o réu negativou indevidamente o seu nome, uma vez que desconhece cartão de crédito vinculado à sua conta. Requer a inexigibilidade da dívida e os danos morais advindos. Sentença de procedência. Apela o réu alegando ilegitimidade passiva e legitimidade da cobrança feita por pessoa jurídica que integra seu conglomerado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo. CP, art. 157, caput. Subtração de aparelho celular, bolsa, carteira, dinheiro e colar. Duas vítimas. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Testemunha ocular. Palavra da vítima que, em crimes patrimoniais, assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outras provas. Res furtiva encontrada na posse do acusado, o qual confessou apenas a subtração, mas negou o emprego de violência física. Ofendidas que relataram a dinâmica delitiva de forma harmônica e sem contradições. Acusado que agarrou uma vítima pelo pescoço, desencadeando uma queda que levou ambos ao chão. Outra vítima que foi igualmente alvo da agressividade do acusado, sendo puxada ao solo de maneira brusca. Condutas que configuram, de maneira inequívoca, o emprego de violência física direta. Crime consumado. Teoria da amotio. Súmula 582 do C. STJ. PENA E REGIME. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Sistema da perpetuidade. Tema 150 do E. STF. Valor dos bens subtraídos. Crime praticado durante o cumprimento de outra pena. Maior reprovabilidade. Pluralidade de vítimas que caracteriza o concurso formal. Reconhecimento que configuraria reformatio in pejus. Fração de 1/2. Multirreincidência. Condenações utilizadas para o reconhecimento da reincidência que são diferentes daquela caracterizadora de maus antecedentes, não havendo se falar em bis in idem, tampouco em afronta à Súmula 241 do C. STJ. Confissão parcial. Compensação parcial. CP, art. 67. Uma vítima idosa. CP, art. 61, II, «h. Fração de 1/3. Regime inicial fechado. Binômio da prevenção e repressão. Reincidência específica. Prequestionamento. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - STJ. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V.

1 - Quando a apelação defensiva contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», o Tribunal tem o dever de analisar se pelo menos existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS.

Não há falar em absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas quando a materialidade e autoria delitivas estão fartamente comprovadas nos autos, a partir da prova oral e circunstancial produzida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Ilegalidade. Inexistência de indícios de autoria. Não configurada. Fundamentação suficiente. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

I - A fundamentação da decisão de pronúncia deve ser limitada, em razão da vedação ao excesso de linguagem, sendo defeso ao d. Julgador discorrer de forma detalhada acerca do crime doloso contra a vida, para não influenciar o ânimo dos jurados. Assim, o § 1º do CPP, art. 413 estabelece que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena» (grifei). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU CRIME FAMÉLICO. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

A materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. PROVAS LÍCITAS. ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA ABORDAGEM. FUNDADA SUSPEITA CONFIRMADA PELA APREENSÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM. CONDENAÇÃO IMPOSTA. BASILAR ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS RECONHECIDOS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AFASTADA.

abordagem policial foi legítima, pois embasada em fundada suspeita decorrente de comportamento atípico da companheira do réu. A jurisprudência reconhece que a ação policial é válida quando há indícios concretos que justifiquem a fiscalização, sendo indevida a anulação das provas com base em presunção genérica de ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Sentença que reconheceu a prescrição em relação a uma das autoras e julgou procedente a ação em relação a segunda autora. Aplicação do CDC. Prescrição quinquenal. art. 27 CDC. Autoras menores na ocasião dos fatos. Ação proposta fora do prazo contados da aquisição da maioridade relativa. art. 198, I, CC. Prescrição reconhecida quanto à primeira autora. Morte do genitor. Responsabilidade já apurada em ação condenatória de autoria da viúva. Processo 1004255-59.2015.8.26.0292. Prova emprestada. Perícia que concluiu pela direta participação da ré nos fatos. Dano moral que deve ser mantido. Valor fixado que merece ser majorado para R$100.000,00. Precedentes. Honorários em favor da autora, majorado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, RECURSO DAS AUTORAS, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM IMÓVEL COMERCIAL. ATINGIMENTO DO IMÓVEL RESIDENCIAL VIZINHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ACIDENTE DE CONSUMO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INCÊNDIO QUE SE REVELA COMO FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL CASO FORTUITO QUE EXCLUA O NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DO FORNECEDOR DE TOMAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA SUFICIENTES PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS E DANOS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MANTÉM, EIS QUE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RÉU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, CUJA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DANOSO OU A PARCERIA COMERCIAL COM A PRIMEIRA RÉ, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO FOI COMPROVADA. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DEPENDE DE ATOS DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DA RÉ QUE SE LIMITA À RECONSTRUÇÃO DO MURO ORIGINAL, RESTAURANDO O STATUS QUO ANTERIOR AOS DANOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato. CP, art. 171, «caput. Recursos defensórios. Negativa de autoria e insuficiência de provas para fundamentação. Condenação harmônica com o conjunto probatório. Materialidade e autoria delitiva comprovadas nos autos. Pedido de redução da pena e substituição por restritiva de direitos. Dosimetria suficientemente justificada. Pena-base próxima ao mínimo legal. Prisões preventivas decretadas em outros processos. Não provimento dos apelos. Decisão por unanimidade.

«1. A materialidade e a autoria delitiva restaram sobejamente comprovadas, tanto na fase inquisitorial como em juízo, conforme demonstram as provas documentais (fls. 11/18 e 40/45) e testemunhais (fls. 19/22, 26/27, 30/33, 37/39, 197/203, 248/249). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão feita na fase do inquisitório corroborada por outros elementos de provas. Palavras dos policiais firmes e seguras. Tipo legal incriminador que se integra de várias fases sucessivas, articuladas uma na outra desde a sua produção até a sua entrega a consumo, ainda que de forma gratuita. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado preso em flagrante na posse de razoável substância entorpecente. Autoria e materialidade do delito comprovadas pelo depoimento coerente dos policiais que não mereceu contrariedade de qualquer outra prova produzida nos autos, somada a apreensão da droga e valores em dinheiro. Mercancia ilícita caracterizada. Dosimetria das penas mantida, inaplicável o redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Suficientemente provada a autoria e materialidade de homicídio praticado por sem teto contra outra pessoa nas mesmas condições, adotada pelo conselho de sentença uma das versões dos fatos exposta em plenário, afastada a excludente de ilicitude alegada, de rigor a manutenção do édito condenatório exarado posto que sem vícios. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - COERÊNCIA.

Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. Demonstrada a propriedade da droga apreendida, assim como a sua destinação à venda, a manutenção da condenação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - STJ. Processual penal. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Autoria coletiva. Paciente. Sócia-gerente. Descrição fática. Suficiência. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição não individualizada dos fatos, se não for possível, como na espécie, esmiuçar e especificar a conduta de cada um dos denunciados. Indícios de autoria demonstrados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Crime contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado. Trancamento de ação penal afastado. Denúncia apta. 1) autoria coletiva. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. 2) indícios de autoria demonstrados. 3) independência entre as esferas administrativa e penal. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, não se faz necessária a descrição da conduta detalhada de cada um dos denunciados em crimes de autoria coletiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Crime contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado. Trancamento de ação penal afastado. Denúncia apta. 1) autoria coletiva. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. 2) indícios de autoria demonstrados. 3) independência entre as esferas administrativa e penal. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, não se faz necessária a descrição da conduta detalhada de cada um dos denunciados em crimes de autoria coletiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - STJ. Pronúncia. Alegação de insuficiência probatória. Indícios de autoria. Existência. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A pronúncia do réu, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, não exige o apontamento de prova cabal da autoria delitiva, sendo suficiente, nessa fase processual, além da comprovação da materialidade do crime, a mera existência de indícios da autoria, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - STJ. Recurso em Habeas Corpus. Pichação. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Elemento informativo insuficiente para configurar indícios suficientes de autoria. Trancamento do processo. Excepcionalidade evidenciada. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de maneira inequívoca, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Ademais, dada a excepcionalidade do trancamento do processo em habeas corpus, é necessário que o alegado constrangimento ilegal seja manifesto, perceptível primus ictus oculi. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Noticiam os autos que os policiais cumpriram mandado de busca e apreensão na residência da ré, situada em local dominado pela facção Terceira Comando Puro (TCU), ocasião em que foram apreendidas drogas ilícitas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Material apreendido que se destinava ao comércio. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Condenação pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pena-base fixada no mínimo legal. Etapa intermediária. Reconhecida a atenuante da menoridade. Incidência do Verbete 231 da Súmula do STJ. Coculpabilidade. Inaplicabilidade. Teoria que não pode servir de pretexto para a prática de justiça social por intermédio do processo penal, sob pena de conceder verdadeiro prêmio para agentes que não assumem a sua responsabilidade social e fazem da criminalidade um meio de vida. Precedente do STJ. Afastado o privilégio. Elementos probatórios no sentido de que a ré se dedicava à prática de atividades criminosas. Recorrente que armazenava entorpecentes em sua casa, localizada em região dominada pelo tráfico. Reprimenda final estabelecida em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimeto fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimeto fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimeto fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Lastro probatório mínimo. Indícios de autoria. Existência. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação ao CPP, art. 413 quando o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerando a inexistência de elementos que pudessem justificar o acolhimento da tese de negativa de autoria, entendeu que a decisão de pronúncia está devidamente justificada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Excesso de prazo. Ausência. Prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. CP. Art. 213. Estupro. Existência do fato e autoria.

«Indicativos suficientes da autoria. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sexo oral, que não deixa vestígios preserváveis a serem atestados por perícia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJMG. Júri. Quesitos. Co-autoria. Forma defeituosa. Perplexidade dos jurados. Nulidade.

«Respondido negativamente o quesito genérico da co-autoria, formulado em primeiro lugar, é nulo o julgamento em que se considera absolvido o réu sem formulação do quesito específico, uma vez que não se exauriu o conceito de co-autoria, em sua plenitude, como previsto no art. 25 do CP/40, com a nova redação dada pelo art. 29 e §§ da Lei 7.209/1984 (novo CP).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Indenização. Extra petita. Caracterização. Apelação criminal. Roubo simples. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão parcial do apelante.

«Réu que confessa a prática da subtração, embora negue a autoria das agressões. Confissão confirmada pelas declarações da vítima e dos policiais militares que prenderam o réu em flagrante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, imagens das câmeras de segurança e prova oral que indicam a subtração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Autoria. Não comprovação. Impronúncia. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Indícios de autoria. Insuficiência. Despronúncia.

«1. O CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. Meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa dos réus a julgamento pelo Tribunal popular. No caso em apreço, as provas traduzem apenas frágeis indícios da autoria delituosa. De concreto a imputar a autoria aos acusados há apenas as referências dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais asseguraram terem os «populares indicado os três imputados como sendo os autores do homicídio, bem como que estes teriam confessado a autoria. Contudo, não há prova concreta desses dizeres. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote