(DOC. VP 928.4223.0809.9636)

TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LIMINAR DEFERIDA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DO DELITO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE AGIU MOTIVADA POR SEU ESTADO DE EMBRIAGUEZ E REQUERENDO A LIBERDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSENTES OS REQUISITOS DE CAUTELARIDADE ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, RATIFICANDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA.

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