Jurisprudência sobre
outorga uxoria

601 - TJRS. Apelação crime. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 228. Confissão. Suficiência probatória. Condenação mantida.

«A violação à regra do CPP, art. 228 não tem o condão de afastar a certeza da autoria delitiva no caso. É bem verdade que o ordenamento processual penal diz ser inadmissível o reconhecimento coletivo do acusado. Por outro lado, não é menos verdade que se uma pessoa pode influenciar outra no reconhecimento, pelo menos uma delas - no caso, a vítima - tem convicção de ter sido o réu o autor do roubo. E a certeza da vítima acerca da autoria aliada à confissão judicial do réu são suficientes para alicerçar um decreto condenatório. ... (Continua)

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602 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - EXTENSÃO DE EFEITOS - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - USO DE ALGEMAS - POSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Não se conhece de impetração cujo objeto constitui mera reiteração de pedidos já submetidos à análise deste Tribunal em outra oportunidade. ... (Continua)

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603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de atualização do endereço da parte autora, impossibilitando sua intimação para prestar esclarecimentos sobre a ciência da ação e outorga de poderes ao patrono. ... (Continua)

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604 - TJSP. Intervenção de terceiros. Nomeação à autoria. Indeferimento. Ação indenizatória. Tratamento ortodôntico. Não enquadramento da hipótese no disposto nos artigos 63 e 64, do Código de Processo Civil. Ré que admitiu ter realizado uma cirurgia na autora. Decisão mantida. Recurso não provido.

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605 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário (art. 1º, I e II, Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Paciente sócio-administrador. Alegação de aplicação da teoria objetiva. Ilegalidade não verificada. Juízo de certeza a respeito da autoria delitiva. Análise a ser feita no curso da instrução processual. Agravo improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. ... (Continua)

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606 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Embriaguez voluntária. Exclusão da imputabilidade. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CP, art. 1º.

«1. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do CP, art. 28 - Código Penal. ... (Continua)

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607 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, caput do CP. Não há nulidade do processo ante o não oferecimento do Acordo de não Persecução Penal (ANPP). Ausência dos requisitos do CPP, art. 28-A(Réu reincidente). Preliminar rejeitada. O reconhecimento em sede policial está corroborado em todo o acervo probatório em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para sustentar o juízo condenatório. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado preso em flagrante, logo após os fatos, na posse do bem subtraído. Circunstâncias da prisão, aliadas ao depoimento da testemunha tornam certa a autoria do acusado. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Magistrado pode considerar os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, desde que tais declarações exerçam natureza complementar às demais provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório - CPP, art. 155. Precedentes do e. STJ. Impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (Réu reincidente). Furto consumado. Desnecessária a posse mansa e pacífica. Teoria da Apprehensio. Desprovimento ao recurso.

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608 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AGENTE FLAGRADO EM PODER DO BEM SUBTRAÍDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO. COAUTORIA EVIDENCIADA. TENTATIVA. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO. INVERSÃO DA POSSE. ARBANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Extraindo-se do acervo probatório elementos concretos a evidenciar a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, sendo o réu flagrado na posse do bem subtraído, resta inviabilizado o pleito absolutório formulado em recurso. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de irregularidade do reconhecimento pessoal realizado em solo policial. Investigação prévia. Existência de organização criminosa. Modus operandi específico. Utilização de veículo identificado em câmeras de segurança. Elementos suficientes de autoria. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o magistrado singular afastou a alegada nulidade no procedimento de identificação realizado em sede policial e entendeu devidamente comprovada a autoria delitiva do acusado, considerando o reconhecimento inequívoco pela vítima e os relatos de policiais civis dando conta da existência de investigações sobre uma organização criminosa que atuava na subtração de veículos, composta por ele e os demais corréus, e que tinha um modus operandi específico, pois utilizavam o automóvel Ford/Ka na empreitada criminosa e faziam abordagem direta às vítimas. A identificação do veículo foi possível através de gravações da câmera de um dos ofendidos, inclusive, o trio teria sido abordado, em outra oportunidade, tripulando aquele carro. ... (Continua)

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610 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Necessidade - Requerido que não fez prova da regularidade da contratação do cartão de crédito e autoria das operações financeiras, conforme ônus que lhe competia - CPC/2015, art. 373, II - ... (Continua)

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611 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ELEVADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC/2015 . RECURSO DESPROVIDO

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612 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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613 - TJSP. Apelação. Furto simples e falsa identidade. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Tese de atipicidade do crime de falsa identidade. Rejeição. Condenação mantida. Dosimetria. Crime de falsa identidade. Pena bem dosada. Crime de furto. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Teoria da amotio. Figura privilegiada. Atendimento dos requisitos previstos no art. 155, §2º, do CP. Aplicação da pena de detenção. Regime inicial aberto e substituição por prestação de serviços à comunidade e multa. Manutenção. Recurso parcialmente provido

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614 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DA RÉ - SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - REJEIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO OBSTA O SANEAMENTO - RÉ QUE NÃO REQUEREU PROVAS QUANDO INTIMADA A ESPECIFICÁ-LAS - MÉRITO - ÔNUS DE PROVAR A AUTORIA DO ACIDENTE RECAI SOBRE A AUTORA - RÉ QUE NEGOU TER SAÍDO DE CASA NO DIA DO ACIDENTE - AUTORA QUE DEVERIA PROVAR TER SIDO A RÉ A RESPONSÁVEL PELA COLISÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO AUTÔNOMO DE PROVA - MERA ALEGAÇÃO DO SEGURADO É INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ PROVIDO

Não há nulidade por ausência de decisão saneadora, seja porque a ré não postulou a produção de prova alguma após intimada a especificar provas, seja porque o julgamento antecipado obsta o saneamento do feito (CPC/2015, art. 357, caput). ... (Continua)

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615 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A requerente alega que foi agredida pelo réu, apresentando laudo do IML que confirma lesões, e contesta a veracidade de um vídeo apresentado pela parte ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora conseguiu comprovar que o réu foi o causador das lesões descritas no laudo do IML. III. Razões de Decidir 3. A autora não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, conforme CPC, art. 373, I. A única testemunha não presenciou os fatos e o vídeo apresentado não mostra agressão. 4. O laudo do IML atesta lesões, mas não comprova a autoria. A relação conflituosa entre as partes foi evidenciada em julgamento anterior, onde a autora foi condenada à indenização moral por agressão verbal e comunicação de fatos falsos à autoridade policial contra o réu. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte autora deverá comprovar o fato constitutivo de seu direito. 2. A ausência de prova da autoria das lesões impede a recepção do pedido de indenização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 487, I; art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1101939-36.2019.8.26.0100, 2ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TITULARIDADE. EXCLUSÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO BANCO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUTORA QUE, AO ATINGIR A MAIORIDADE, REQUEREU JUNTO AO INSS A EXCLUSÃO DE SUA GENITORA COMO REPRESENTANTE LEGAL PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. PLEITO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS IGNORADO PELO BANCO RÉU, QUE SE RECUSOU A REALIZAR A TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA. MORTE DA GENITORA QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O CERNE DA DEMANDA VERSA SOBRE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO EM ATENDER À SOLICITAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (ART. 1013, § 3º, II, DO CPC). CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU, QUE POSSIBILITOU A TERCEIROS O SAQUE INDEVIDO DE VALORES PERTENCENTES À AUTORA. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 1.839,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DE 06/09/2021 E COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA NEGATIVA INJUSTIFICADA, COM INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA AUTORA.

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617 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito. Recurso da parte autora.

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618 - TJSP. Habeas corpus. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Ação penal pública. Aplicação do princípio da indivisibilidade. Descabimento. Aditamento à denúncia ou propositura de outra ação diante de novas provas sobre a autoria delitiva. Possibilidade. Ordem denegada.

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619 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA NO QUE SE REFERE AOS RECORRIDOS, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

Recorridos que foram denunciados com fulcro na teoria do domínio do fato, especificamente com base na teoria dos aparatos organizados de poder (autoria de escritório), por exercerem liderança da facção criminosa da região e que o crime de homicídio ocorrido na comunidade não poderia ter ocorrido sem sua autorização. ... (Continua)

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620 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO MAJORADA - CRIME DE ROUBO - Absolvição por insuficiência de provas quanto a autoria - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Acusado que tinha como incumbência manter a vítima com a liberdade restrita, conforme por ele confessado - Majorantes bem reconhecidas - EXTORSÃO QUALIFICADA - Autoria e materialidade também comprovadas - Vítima intimidada a fornecer as informações bancárias e senhas para os criminosos realizarem operações e compras - Acusado que, além de vigiar a vítima, realizou compras com o cartão - Teses defensivas afastadas - Nuances do caso concreto evidenciam que o acusado sabia e anuía quando aos crimes patrimoniais que estavam em execução - Não realização de atos do núcleo do tipo - Irrelevância - Teoria monista adotada pelo CP, responsabilizando todos os concorrentes - Daí, inviável a desclassificação para o delito de cárcere privado - Tampouco se cogita de participação de menor importância - Relevância da conduta - Incumbência de manter a vítima com liberdade restrita e de exaurir a extorsão que não podem ser vistas como participação de somenos - Roubo e extorsão como crimes autônomos - Inviabilidade de reconhecimento da continuidade, eis que de espécies distintas - Reconhecimento do concurso formal de crimes - Impossibilidade - Embora praticados no mesmo contexto fático, condutas são distintas e emergem de desígnios autônomos - Condenação mantida, tal qual lançada - Dosimetria favorável ao acusado - Acréscimos na terceira fase que não se mostram desproporcionais ... (Continua)

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, § 4º, INCI-SO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICA-DO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AU-TORIA DO DELITO. NÃO COMPROVAÇÃO. LE-SADO QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME. UMA TESTEMUNHA QUE NÃO FOI CAPAZ DE IDENTI-FICAR OS RAPINADORES E OUTRA COM PRÉVIA ANIMOSIDADE COM AS RÉS. PARCIALIDADE REVELADORA DE INAPTIDÃO PARA ANCORAR UM JUÍZO DE CERTEZA. RES FURTIVAE NÃO APREENDIDA EM POSSE DAS APELADAS. PRO-VAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRE-SUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO.

Conquanto demonstrada a materialidade do delito, a prova coligida aos autos não aponta, veementemente, na direção da autoria imputada às apeladas, ao se considerar que: (I) o lesado não presenciou os fatos; (II) a tes-temunha EDMILSON não sabe afirmar quem são os autores do delito, tendo recebido informações sobre a autoria, alegadamente, de ter-ceiros não identificados; (III) a palavra da testemunha JULIANA padece de parcialidade, considerando que, na fase de inquisa, relatou animo-sidade pretérita com os réus, em razão de uma desavença advinda de contrato de locação com o tio das defendentes, o que restou confir-mado em Juízo, fragilizando sua palavra, que se torna inapta para an-corar um decreto condenatório carente de juízo de certeza; (IV) a apelada CLAUDIA apresentou um álibi, na forma de recibos de pa-gamento e guias de serviço profissional que demonstram que, na da-ta dos fatos, realizou atendimentos em sua clínica médica, localizada na Barra da Tijuca, sendo certo que o locus delicti dista 127km do consultório, não havendo o Parquet arrolado os pacientes como tes-temunhas, nem intentado produzir qualquer contraprova; (V) in ca-su, não houve prisão em flagrante, e a res furtivae, jamais recupera-da, não foi apreendida com as defendentes. Assim, inexistindo nos autos elementos consistentes a fundamentar a certeza da autoria, impõe-se a manutenção do édito absolutório, em observância aos princípios do in du-bio pro reo e da presunção da inocência, na forma do CPP, art. 386, VII, frisando-se que a absolvição das denunciadas é uma conse-quência lógica e decorrente da consideração que faz o julgador das versões apresentadas em Juízo. ... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO -  

Ação de indenização por danos morais - Sentença de Improcedência.      ... (Continua)

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623 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - ABORDAGEM MOTIVADA POR FUNDADAS SUSPEITAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - JUSTA CAUSA PRESENTE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

Se a abordagem do paciente é decorrente de fundadas suspeitas devidamente demonstradas nos autos, não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal realizada. Ainda, tratando-se de flagrante delito de crime permanente, não há que se falar tampouco em ilegalidade das provas por desrespeito à inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)

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624 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - JUSTA CAUSA PRESENTE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO.

habeas corpus é via inadequada para se pleitear produção de provas, uma vez que o presente remédio constitucional se presta, unicamente, a elidir constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

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625 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE REINCIDENTE - GRAVIDADE CONCRETA - VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS - INDÍCIOS DE AUTORIA. 1.

Considera-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva, quando delineada, concretamente, na presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar mais gravosa. 2. No caso, a decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, associados à necessidade de se assegurar a ordem pública, considerando o risco de reiteração delitiva, tratando-se de paciente com condenação transitada em julgado pela prática de conduta análoga ao tráfico de drogas, e a gravidade concreta do delito, revelada pela variedade de substâncias ilícitas apreendidas. 3. A prisão preventiva exige apenas a presença de indícios razoáveis de autoria, o que se vislumbra na espécie, não se confundindo com a certeza necessária para eventual condenação. 4. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e as circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.... (Continua)

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626 - TJSP. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Pedido de absolvição sumária ou desclassificação da conduta para o delito de ameaça, bem como o trancamento de outra ação penal, por caracterizar «bis in idem - Presentes os requisitos da materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, o julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe - Incidência da regra do brocardo «in dubio pro societate - Qualificadoras presentes e devidamente delineadas nos autos - Incabível a absolvição sumária ou desclassificação, neste momento - Afastada a alegação de litispendência - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO... (Continua)

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627 - STF. «Habeas corpus. Co-autoria. Concurso de pessoas. Desmembramento do processo.

«Tratando-se de dois crimes de roubo, em co-autoria, desmembrado o processo e condenado um dos co-réus por delitos tentados, o outro co-réu não poderá ser condenado por um crime tentado e o outro consumado. Aplicação do CPP, art. 580. Sendo, no caso, idêntica a situação de dois co-réus no processo, não pode prevalecer, contra um dos acusados, condenação mais gravosa, resultante da natureza diversa atribuída ao mesmo fato, nos dois julgamentos. Caberá às instâncias ordinárias o ajustamento da pena imposta ao paciente, a partir da consideração de ambos os crimes como tentados. «Habeas corpus deferido para, mantida a condenação, anular a decisão na parte referente à definição da pena, determinando-se que outra seja proferida, relativamente ao paciente, tidos os dois crimes como tentados.... (Continua)

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628 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, solicitando confirmação sobre solicitação de empréstimo - Desse modo ilaqueada, a autora permitiu que estelionatários acessassem seu aplicativo e teve sua conta corrente invadida, mediante a realização de inúmeras operações bancárias, todas elas, ao que tudo indica, muito acima de seu perfil de consumo - Autora vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de indenização por danos materiais. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido de indenização por dano material e proclamação da sucumbência recíproca.

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM FORNECER TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de apelação contra sentença que acolheu o pedido da autora e condenou a ré a pagar cinco mil reais a título de danos morais em virtude de falha na prestação do serviço que fez com que a autora tivesse de desembolsar vinte mil reais para realizar sessão de quimioterapia. ... (Continua)

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630 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza da autoria não demonstrada. Nulidade reconhecida.

1 - Nos termos da atual jurisprudência desta Corte «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020). ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de provas da materialidade dos crimes e da autoria. Concessão da ordem para anular o Júri e determinar a realização de novo julgamento pelo conselho de sentença. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - As provas dos autos indicam apenas que o réu era uma pessoa violenta, pois já havia agredido a vítima em mais de uma oportunidade. No entanto, por si sós, não autorizam a conclusão de que o paciente tenha praticado os crimes que lhe foram imputados.Vê-se que não há testemunhas presenciais do suposto homicídio, tampouco evidências de autoria. Absolutamente todos os depoimentos cingem-se ao temperamento ordinariamente agressivo do paciente. De outra parte, é incontroverso que o corpo da vítima jamais foi encontrado, de forma que, à mingua de provas consistentes da morte, sequer o preenchimento das elementares típicas é indubitável. Nessa conformidade, constata-se que a decisão do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual impõe-se sua anulação, nos termos do CPP, art. 593, III, «d - CPP. ... (Continua)

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632 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 180, caput e Lei 9.507/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. Procedência parcial. Condenação nas penas do CP, art. 180, caput. Recurso defensivo.

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633 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Decisão de impronúncia. Violação dos arts. 155, 74, § 1º, 413, 155 e 414, todos do CPP. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal gaúcho, ao preservar a decisão de impronúncia, asseverou que: indico que do cotejo do caderno probatório até então acostados aos autos, entendo não haver indícios suficientes de autoria do réu, para fins de pronúncia. [...], não houve qualquer testemunha ou prova de qualquer natureza que apontasse minimamente a autoria do crime. [...] O réu, por sua vez, declarou não ser o autor do delito, bem como mencionou não conhecer a vítima. [...] As demais testemunhas ouvidas em juízo, não presenciarem o fato contido na denúncia, nada revelando quanto ao crime constante dos autos. [...] a testemunha Moisés, que apontou o réu como autor do crime, não presenciou os fatos e, como ele próprio referiu, haveria desavenças com o acusado. [...], como bem referido na sentença de impronúncia, a indicação da autoria pelo informante na pessoa do denunciado é extremamente frágil, tratando-se de mera presunção de que o réu poderia ser o autor do crime, em razão de desavenças anteriores.... (Continua)

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634 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PACIENTE MERO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus visando o trancamento da ação penal em que o paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no CP, art. 155, § 3º. ... (Continua)

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635 - TJSP. Seguro de vida. Morte acidental decorrente de homicídio. Autoria desconhecida. Comportamento ilícito do segurado ou beneficiário não demonstrado. Obrigação de pagar a indenização securitária mantida. Correção monetária que deve incidir a partir da data do sinistro. Honorários advocatícios mantidos. Recurso da Autora parcialmente provido e desprovido o da Ré

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636 - TJSP. Furto simples. Estado de necessidade. Réu que alega ter sofrido mal súbito. Subtração do veículo pertencente a terceiro em razão deste fato. Descabimento. Depoimentos de testemunhas afirmando que o réu havia se embriagado, não podendo ele, agora, alegar que sofria de pressão alta e que estava passando mal em virtude disso. Piora súbita da saúde que se deu em razão do excesso de álcool consumido. Dolo por parte do agente caracterizado. Aplicação da teoria da «actio libera in causa. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

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637 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição imposta pela origem - Apelo ministerial - Ilicitude dos elementos probatórios verificada - Cumprimento de mandado de prisão que, por si só, não autoriza a varredura domiciliar - Busca empreendida que configurou, no caso em apreço, verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), em evidente desvio de finalidade - Precedentes do C. STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Inexistência de prova da materialidade ou autoria delitiva colhida de fonte independente da ilícita apreensão dos narcóticos - Absolvição mantida - Recurso desprovido.

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638 - TJSP. Furto qualificado por comparsaria (art. 155, § 4º, IV, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Qualificadora caracterizada. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Crime que se consuma com a mera inversão da posse. Teoria da amotio. Precedentes do C. STJ. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Apelo improvido.

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639 - TJSP. Apelação criminal - Violação de direito autoral - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aplicação das Súmulas 502 e 574 do Colendo STJ - Não reconhecimento do princípio da insignificância e da teoria da adequação social - Condenação mantida - Redução da pena diante do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Afastamento da prestação pecuniária imposta em substituição à pena corporal, aplicando-se a pena de multa em seu lugar e prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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640 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SUBTRAÇÃO ADMITIDA PELO RECORRENTE - A DEFENSORIA OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO - PRETENSÃO INATENDÍVEL, NO CASO - HOUVE O EMPREGO DE EFETIVA VIOLÊNCIA POSTERIOR CONTRA O SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A FIM DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DO PRODUTO DA RAPINA - CRIME CONSUMADO COM A INVERSÃO EFETIVA DA POSSE SOBRE A RES - TEORIA DA AMOTIO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - REGIME INTERMEDIÁRIO ADEQUADO E MANTIDO - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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641 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §4º, IV, do CP, Questões relativas à materialidade e autoria delitivas preclusas. Delito consumado. Teoria da Apprehensio - Desnecessidade da posse mansa e pacífica da res furtiva -Súmula 582/STJ. Dosimetria exige reparo, de ofício, para corrigir a pena de multa, ora fixada em 10 dias. Apelante faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, eis que preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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642 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Operações bancárias realizadas na conta da autora, dela desconhecidas. Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Responsabilidade civil. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Hipótese em que as operações em discussão presumivelmente fugiam ao perfil de uso do consumidor. Além disso, tudo indica que os lançamentos a débito feitos na conta da autora foram fruto da ação de «hackers". Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Dano moral também caracterizado, haja vista que, em decorrência dos indevidos lançamentos, a autora, desempregada, se viu privada de quantias para ela consideráveis e ainda não restituídas. Indenização arbitrada em primeiro grau, porém, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para R$ 7.500,00, consoante os critérios adotados por esta Câmara em situações análogas. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral.

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643 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, alertando-a sobre a disponibilização de crédito em conta em razão de suposto empréstimo consignado e, ilaqueada pelo terceiro, foi vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Autora que, seguindo orientações dos falsários, realizou o pagamento de dois boletos no valor do empréstimo, acreditando estar estornando a quantia e efetivando o cancelamento do mútuo - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de declaração de inexigibilidade do empréstimo, com a consequente determinação de restituição dos débitos indevidamente realizados, autorizada a compensação do valor revertido em proveito da autora. 2. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nulidade. Prova ilícita. Conversas por meio de aplicativo whatsapp. Acesso sem autorização. Elementos probatórios independentes capazes de sustentar o juízo condenatório. Teoria da descoberta inevitável. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Flagrante delito. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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645 - STJ. Nova decisão de pronúncia que se manifesta apenas sobre as qualificadoras do crime de homicídio. Anulação parcial da primeira sentença. Subsistência do provimento judicial no que se refere à comprovação da materialidade do delito e à existência de indícios de autoria. Possibilidade de o magistrado, ao se pronunciar sobre as qualificadoras do delito, fazer simples menção à parte não anulada da primeira provisional. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Esta colenda Quinta Turma anulou a primeira provisional apenas no tocante às qualificadoras, determinando que outra fosse proferida somente neste ponto, motivo pelo qual não se verifica qualquer mácula no segundo provimento judicial exarado nos autos, que mencionou o julgado anterior no que se refere à existência de indícios da autoria e de provas da materialidade do crime de homicídio.... (Continua)

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646 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio. Descrição fática. Insuficiência quanto aos indícios de autoria. Inépcia. Ocorrência. Recurso ordinário provido. Nulidade do processo por falta de decisão sobre a resposta à acusação. Matéria prejudicada.

«1 - É inepta a denúncia que não descreve os fatos de maneira suficiente, não deixando claros os indícios de autoria. Ausência de demonstração de liame entre qualquer ato cometido pela recorrente e o homicídio. ... (Continua)

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647 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos morais e materiais - Policiais Militares - Autoria de infração penal - Crime contra o patrimônio - Sentença de parcial procedência - Pagamento de indenização de danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (R$ 10.870,00) - Recurso do réu - Ausência de responsabilidade civil do Estado - Policiais que agiram por motivação pessoal - Ilícito penal Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização - Danos morais e materiais - Policiais Militares - Autoria de infração penal - Crime contra o patrimônio - Sentença de parcial procedência - Pagamento de indenização de danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (R$ 10.870,00) - Recurso do réu - Ausência de responsabilidade civil do Estado - Policiais que agiram por motivação pessoal - Ilícito penal desvinculado do exercício da função pública - Desacolhimento - Condenação proferida pelo Tribunal de Justiça Militar - Trânsito em julgado - Ato ilícito praticado por agente público durante o expediente, com uso de farda e viatura policial - Teoria do Risco Administrativo - Responsabilidade objetiva do Estado - Art. 37, § 6º, da CF/88- Indenização fixada com parcimônia e compatibilidade com os fatos narrados nos autos - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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648 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM O CPP, art. 226. INVALIDADE DO ATO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A COMPROVAR A AUTORIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. TEORIA DAS MARGENS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

O reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226 é inválido, mas sua nulidade não leva necessariamente à absolvição se houver outros elementos que corroborem a autoria. A fixação da pena não se trata de um mero cálculo aritmético e, sim, de critérios legais aos quais o magistrado possui uma discricionariedade vinculada, estando adstrito ao limite imposto pela pena mínima e máxima cominadas. O critério mais proporcional é aquele que se utiliza do acréscimo de 1/8 (um oitavo) para cada uma das oito moduladoras contidas no CP, art. 59, calculado sobre a diferença entre a pena máxima e a mínima preceituada no tipo penal sancionador do crime, respeitando o princípio da legalidade e a proporcionalidade desejada pelo legislador, alcançando, com razoabilidade, o dever de punir e ressocializar o imputado.... (Continua)

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649 - STF. Penal. Processo penal. Ação penal. Apelação. Ex-governador. Atual deputado federal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Condenação por fatos não narrados na exordial acusatória. Violação ao princípio da correlação. Reconhecimento de nulidade absoluta, que se impõe. Matéria de mérito. Crime de dispensa ilegal de licitação, locupletamento ilícito decorrente de dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. Constatação de sobrepreço e divergência de quantitativos. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Prova documental insuficiente. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. A mera posição de um agente na escala hierárquica é insuficiente para, de forma isolada, comprovar a autoria delitiva. Absolvição.

«1. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

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650 - TJMG. Prova. Condenação. Negativa de autoria no Juízo desacompanhada de prova. Impossibilidade de desconstituir a materialidade e autoria do delito. Prática do crime confirmada na fase do inquérito policial.

«A negativa de autoria feita pelo réu em juízo, desacompanhada de outros elementos que a corroborem, não tem força para desconstituir a materialidade e autoria do delito, principalmente se na fase do inquérito houve a confirmação da prática dos crimes a ele imputados.... (Continua)

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