Jurisprudência sobre
outorga uxoria

951 - STJ. Servidor público. Administrativo. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal. Independência de instâncias. Sentença penal. Absolvição penal. Inexistência do fato. Falta residual. Inexistência. Súmula 18/STF. Lei 8.935/94, art. 23. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«1. «As responsabilidades disciplinar, civil e penal são independentes entre si e as sanções correspondentes podem se cumular (art. 125); entretanto, a absolvição criminal, que negue a existência do fato ou de sua autoria, afasta a responsabilidade administrativa (art. 126). MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. ... (Continua)

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952 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Excesso de prazo não configurado. Instrução finda. Negativa de autoria. Matéria de mérito. Não conhecimento do pedido. Alegação de ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar fundamentada em elementos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do paciente. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A negativa de autoria constitui matéria de mérito, não cabendo a sua análise na presente via do habeas corpus, notadamente quando estão presentes, como no caso, indícios de autoria. Entendimento da Súmula 80/TJPE. Pedido não conhecido. ... (Continua)

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953 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Art. 28 da Lei de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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954 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 121, CAPUT, E DO ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E SUA IMPRONÚNCIA.

Existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria. A materialidade delitiva encontra-se positivada no laudo pericial e auto de remoção de cadáver e os indícios suficientes de autoria exsurgem da prova testemunhal colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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955 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Presença da materialidade e indícios mínimos de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento. ... (Continua)

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956 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Negativa de autoria. Análise inviável em sede de writ. Recurso desprovido.

«1 - A tese relativa ao excesso de prazo não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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957 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Indícios suficientes de autoria. Supressão de instância. Necessária dilação probatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - A questão relacionada à suficiência dos indícios de autoria não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que seu exame diretamente por este Tribunal Superior acarretaria indevida supressão de instância. Além disso, para verificar se os elementos até então obtidos são bastantes para demonstrar a autoria delitiva, seria necessária ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime do art. 155, § 4º, IV do CP. Sentença de procedência com pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 28 dias-multa em regime semiaberto. Insurgência da Defesa sob o argumento de absolvição por atipicidade material ou por insuficiência de prova da autoria ou reconhecimento do furto privilegiado, fixação da pena no mínimo legal, do regime aberto e conversão para pena restritiva de direitos. Narra a denúncia que os réus subtraíram cabos de energia da linha férrea, sendo encontrados na posse deles por funcionários da Supervia. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunhas que corroboraram a denúncia. Comprovação da autoria. Constatação do sistema da Supervia sobre a ocorrência de queda de energia elétrica por corte de cabos no local onde os réus foram encontrados na posse dos cabos e de ferramentas de corte narrada por depoimento de funcionário da empresa que fez a abordagem com policiais militares. Afastamento do princípio da insignificância. Repercussão social do corte de cabos do sistema ferroviário de transporte público, causando prejuízos à população, que afasta a mínima ofensividade da conduta e demonstra a expressividade da lesão jurídica. Além disso, há alto grau de reprovabilidade da conduta e alta periculosidade social. Rejeição da tese de furto privilegiado. Réu que não era primário ao tempo da conduta. Reconhecimento de maus antecedentes. Manutenção. Embora o trânsito em julgado tenha ocorrido em 2011, o tempo de cumprimento de pena se estendeu ao fim de 2012, havendo outra anotação criminal já em 2022 na FAC. Manutenção também do regime semiaberto e da não conversão em pena restritiva de direitos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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959 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Embriaguez ao volante. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Do CPP. Coação ilegal demonstrada. Liminar deferida. Confirmação. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que se fazem presentes. ... (Continua)

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960 - TJCE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Recurso que tornou impossível a defesa do ofendido. Decisão de desclassificação. Ausência de animus necandi. Pedido de absolvição sumária. Negativa de autoria. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Ausência de juízo de certeza. Necessidade de prova inconteste. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 581.

«1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face da decisão que desclassificou a infração cometida pelo recorrente de homicídio qualificado para outra que não da competência do Tribunal do Júri, submetendo o acusado a julgamento pelo Juízo Comum, nos termos do CPP, art. 419. 2. A decisão de desclassificação de delito de competência do Tribunal do Júri é equivalente ao reconhecimento de incompetência do juízo, sendo, desta forma, impugnável por recurso em sentido estrito, com base no CPP, art. 581, II. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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961 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Pronúncia. Indícios insuficientes. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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962 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão. Fase processual na qual vigora o princípio do in dubio pro societate. Revisão de entendimento que demanda incursão no conjunto fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela pronúncia da ré, entendeu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria do delito em questão. Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... (Continua)

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963 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Abertura de conta corrente por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora - Sentença de acolhimento parcial do pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Contrato celebrado em nome da autora oriundos de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e art. 927, parágrafo único, do CC (Súmula 479/STJ). Contrato juridicamente inexistente. 3. Outra anotação restritiva em nome da autora não devendo ser levada em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que é posterior à discutida nos autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. 4. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista a outra anotação restritiva, conquanto não contemporânea. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 5. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento parcial do pedido indenizatório. Verbas da sucumbência que se atribui à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).

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964 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Cargo do acusado na empresa. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Demonstração do nexo causal entre a conduta e o resultado delituoso. Inexistência. Manutenção da decisão que concedeu a ordem que se impõe.

1 - Caso em que o acusado foi denunciado pela suposta prática do delito de sonegação fiscal, em razão do cargo ocupado na empresa. ... (Continua)

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965 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente surpreendido com considerável quantidade de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa infundada da autoria do delito. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido.

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966 - STJ. «Habeas corpus. Negativa da autoria delitiva. Via imprópria. Reexame de provas. CPP, art. 647.

«1. A angusta via do habeas corpus não admite incursão na seara fático-probatória dos autos para o fim de rever elementos que digam respeito a autoria delitiva de crime.... (Continua)

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967 - STJ. Falso testemunho. Co-autoria. Advogado. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus.

«Ainda que possível, em tese, a co-autoria em crime de falso testemunho, não se revolve a prova em «habeas corpus. O simples indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus.... (Continua)

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968 - STJ. Denúncia. Delito de autoria coletiva.

«A individualização das condutas nos crimes de autoria coletiva, só é admissível quando a natureza dos fatos denunciados permite a descrição pormenorizada de cada agente. Inadmissível concluir-se pela ocorrência de crime impossível sem o exame aprofundado de provas.... (Continua)

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969 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado em continuidade delitiva na forma tentada - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima - Impronúncia - Apelo defensivo objetivando a absolvição da ré, nos termos do CPP, art. 386, IV - Inadmissibilidade - Inexistência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria que levam à proclamação da impronúncia - Imprescindível, para a declaração da absolvição sumária, que se afigure comprovado que a ré não seja a autora ou partícipe do crime a ela imputado. Recurso desprovido

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970 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Era imprescindível a realização de perícia grafotécnica nos instrumentos contratuais trazidos aos autos pelo banco requerido, cuja autoria das assinaturas ali lançadas foi negada pela parte autora, razão pela qual, havendo dúvida sobre a autenticidade de referida firma, não poderia a lide ter sido julgada sem que fosse oportunizada a produção da prova técnica requerida. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausente demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor público falecido, em 2017. Município de Maricá. Incidência da Lei Local vigente à data do óbito. Pretensão instruída com escritura declaratória de união estável lavrada, em 2020. Ausente dos autos prova de que a autora mantivesse com o falecido união estável. Autora que residia em imóvel diverso daquele ocupado pelo falecido, não figurando como sua dependente em seus assentamentos funcionais ou em suas declarações de imposto de renda. Demandante que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor. Filho do falecido que, em juízo, esclarece que autora ajudava nas tarefas domésticas e nos pagamentos realizados por seu pai, que era deficiente visual, negando qualquer vínculo afetivo entre os dois. Autora que admitiu que acompanhou o falecido em suas internações diante de impossibilidade do filho, confirmando realizar tarefas domésticas e pagamentos. A procuração outorgada à autora que reforça a declaração prestada pelo filho do ex-servidor, no sentido de que autora ajudava o falecido no pagamento de contas. Prova testemunhal que se mostra frágil para atestar a existência de vínculo estável more uxório entre o falecido e a autora. Demandante que, também, não era beneficiária do seguro saúde, nem possuía conta corrente em comum com o falecido servidor. Reconhecimento administrativo por outro ente da federação que não causa nenhum tipo de vinculação. Decisão administrativa de indeferimento do benefício que se mostra correta, nada a justificar sua desconstituição nesta sede. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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973 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Responsabilização penal objetiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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974 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Latrocínio. Insuficiência de provas. Desclassificação de delito. Não cabimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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975 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

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976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Alegação de nulidade. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

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977 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada insuficiência de indícios de autoria. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio in dubio pro societate. Recurso improvido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019). ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade de que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na fase de pronúncia, que configura mero juízo da admissibilidade da acusação, é admissível que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. ... (Continua)

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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Estupro. Impronúncia. Lastro probatório mínimo. Indícios de autoria. Existência. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há violação ao CPP, art. 413 quando o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerando a inexistência de elementos que pudessem justificar o acolhimento da tese de negativa de autoria, entendeu que a decisão de pronúncia está devidamente justificada. ... (Continua)

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980 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - VIA IMPRÓPRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

tese de negativa de autoria e materialidade, por demandar dilação probatória, é incompatível com o rito sumário de habeas corpus. Para a propositura de ação penal, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada á condenação criminal, mas apenas indícios suficientes, os quais se fazem presentes na espécie. ... (Continua)

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981 - STJ. Recurso especial. Despronúncia. Ausência de elementos indiciários da autoria. Matéria probatória. Súmula 7. A corte de origem, ao desvendar a inexistência de indícios mínimos de autoria, tornou a controvérsia somente apurável em nível de cotejo probatório, o que recomenda a aplicação da súmula 7 desta corte.

Não se é de verificar a prevalência do princípio do in dubio pro societate, no juízo de pronúncia, se nem ao menos restaram comprovados indícios suficientes de autoria, circunstância a ser considerada para permitir a despronúncia.... (Continua)

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982 - TJRS. Direito criminal. Pluralidade de réus. Apelação. Prazo. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Apelação criminal. Furto qualificado. Pluralidade de réus. Prova da autoria.

«1. Quando houver pluralidade de réus, o prazo para apelar (CPP, art. 593) corre da última intimação. Tal entendimento decorre de posicionamento pacífico deste Órgão Fracionário ao interpretar o CPP, art. 798, § 5º, a. ... (Continua)

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983 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de agentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento fotográfico do acusado, aliado à sua identificação pelo CPF cadastrado no aplicativo de corrida, que permitiu a comprovação da autoria delitiva. Narrativas da vítima e das testemunhas firmes e coerentes, comprovando a autoria do delito, o emprego de arma branca e o concurso de agentes. Condenação mantida. Pena e regime prisional fechado que não comportam reparos. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Negado provimento ao recurso

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984 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Quantidade apreendida. Pena-base. Mínimo legal. Aplicação. Maus antecedentes. Apelação criminal. Tráfico de drogas. 1. Materialidade e autoria.

«A prova contida nos autos permite o reconhecimento da existência do fato criminoso, sendo induvidosa a autoria. Não há que se questionar a validade do depoimento dos policiais quando as narrativas se coadunam com os demais elementos do quadro probatório presente nos autos e quando não há indícios a afastarem a presunção relativa de veracidade das informações por eles prestadas.... (Continua)

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985 - TJRS. Direito criminal. Crime de perigo abstrato. Potencialidade lesiva. Presunção. Munição. Posse ilegal. Ocorrência. Autoria. Materialidade. Comprovação. Estatuto do desarmamento. Lei 10826/2003, art. 12. Condenação. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12. Posse de munição. Existência do fato e autoria.

«Existência do fato e autoria suficientemente comprovada mediante a prova produzida. Na residência do acusado foram apreendidos 19 cartuchos de calibre 38 intactos. Sentença absolutória. Decisão originária em confronto com entendimento consolidado a respeito do tema. Incidência do CPC/1973, art. 557, § 1º.... (Continua)

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986 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS - FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO.

É necessário embasamento em prova judicial, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para um decreto condenatório. Existindo dúvidas quanto à autoria delitiva, diante da insuficiência de elementos probantes aptos a comprovar que o réu foi o autor do delito, imperiosa a absolvição pela aplicação do in dubio pro reo.... (Continua)

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987 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DÚVIDA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA - ABSOLVIÇÃO.

prova para autorizar a condenação deve vir escoimada de dúvida, não bastando a indicação de mera probabilidade de autoria do delito, pois se algo é apenas provável é porque hipótese diversa é possível e admissível. Desse modo, havendo mera possibilidade de autoria, decorrente da existência de indícios não conclusivos da prática do crime de roubo, a absolvição do acusado se impõe, pois a dúvida sempre favorece o réu.... (Continua)

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988 - TJMG. Crime de tortura. Apelação criminal. Tortura. Materialidade e autoria configuradas. Condenação mantida

«- Restando demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do injusto, a condenação é medida que se impõe.... (Continua)

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989 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão preventiva. Roubo majorado.. Agravo modus operandi improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUE. POSSÍVEL FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CPC). FORTUITO INTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NÃO PUGNADA PELO BANCO APELANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ (RESP 1846649/MA). INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESCONTOS EFETUADOS DESDE 02/2022. AÇÃO INTERPOSTA EM 03/02/2022. UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Inconformismo do apelante com a sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar cancelado o contrato 0123445815206 e condenar o réu a restituir à autora todos os valores descontados em razão do contrato objeto da lide, em dobro, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir de cada desconto efetuado, abatendo-se do valor devido o valor de R$ 2.000,00, recebido pela autora, corrigido monetariamente desde a data do recebimento, até a presente data, bem como a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença (Súmula 362/STJ). ... (Continua)

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991 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INAPLICABILIDA-DE DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBA-TÓRIA. ELEMENTOS DECORRENTES DA INVESTI-GAÇÃO APTOS A CONSUBSTANCIAR A IMPUTA-ÇÃO PENAL. PROVAS INDEPENDENTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO CONDE-NATÓRIO ESCORREITO. AUTORIA E MATERIALI-DADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOI-MENTO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRE-SA LESADA. DECLARAÇÕES CONTUNDENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI. DOLO PREEXISTENTE EVIDENCIADO. FRAUDE NO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO NA CELEBRAÇÃO DO CON-TRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RES-POSTA PENAL. AJUSTE. REDUÇÃO DO RECRU-DESCIMENTO DA SANÇÃO. CONDUTA SOCIAL VALORADA FULCRADA NO HISTÓRICO CRIMI-NAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMEN-TAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. ABRADAMENTO PARA O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER-DADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PRIMÁRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITOS. IMPOSIÇÃO.

Conquanto a Defesa sus-tente a absolvição pela perda da chance probatória, com fulcro na ausência de oitiva dos funcionários da prestadora de serviços locatícios, ora lesada, imperioso registrar que não se pode exigir da acusação a produ-ção de qualquer prova que a Defesa entendesse como conveniente, necessária e esclarecedora e dela se des-curasse, sendo certo que o Magistrado, com fulcro no princípio do livre convencimento motivado, decide consubstanciado nas provas suficientes, independen-tes e idôneas acerca da autoria e materialidade deliti-vas, afastando, assim, a tese ventilada nas razões re-cursais. DECRETO CONDENATÓRIO: A materialidade e a autoria delitivas, restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em espe-cial, a declaração da testemunha, o crivo do contradi-tório e da ampla defesa, corroborando os elementos indiciários produzidos em sede inquisitiva, que se mos-traram seguros e congruentes, retratando de forma coesa os fatos narrados na inicial, de modo a demons-trar o dolo específico do recorrente, que, desde o mo-mento da celebração negócio jurídico fraudulento, in-dicou endereço residencial inverídico no contrato de locação com a empresa CAR RENTAL e, ainda, não efe-tuou a devolução do veículo, causando prejuízo ao es-tabelecimento comercial, e obtendo para si vantagem ilícita, tudo a justificar o afastamento do pleito da ab-solvição, calcado na fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL. A aplicação da reprimenda é resultado da va-loração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da pro-porcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para: afastar a valoração da conduta social, pois consubstanciada com base nos históri-co criminal do investigado, bem como das circunstâncias do crime, porquanto inexiste fundamentação que a justifi-que, mantida, todavia, a valoração das consequências, di-ante da extensão do dano causado, qual seja, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no patamar de 1/6 (um sexto). Por fim, aquietada a resposta penal em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e considerando a primari-edade do acusado, impõe-se abrandar o regime para o aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP), com a substituição de pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito, de acordo com o art. 44, §2º, do CP, considerando que fatos datam de 03 maio de 2012, ou seja, há mais de 12 anos, não haven-do notícias de novo cometimento de crime por parte do recorrente e o encarceramento não se adequa espí-rito do legislador ao prever as finalidades do instituto ao editar o CP, art. 44. ... (Continua)

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992 - TJSP. Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Roubo de cartão de crédito - Operação contestada pela autora realizada por terceiro, autor do ilícito penal - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação da autora procedente; improcedente a do réu - Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido de incidência da dobra na restituição de valores - Verbas da sucumbência atribuídas integralmente à responsabilidade do réu.

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993 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Apelação cível objetivando reforma da sentença que acolheu prejudicial de decadência em ação na qual se visa declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, redimensionamento dos juros e encargos médios de mercado para empréstimos consignados, restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. ... (Continua)

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMIAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVADO COMO SE DERAM AS OPERAÇÕES. INAPLICABILIDADE DOS RESP 1.951.255/RJ E 1.633.785. PROVA PERCIAL NÃO REQUERIDA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC. SITUAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 TJRJ E 479 DO STJ. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que são questionadas diversas transações com uso de cartão de crédito pertencente à autora, que sustenta não ter efetuado as operações. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Empresas do mesmo grupo econômico, identificadas com a mesma logomarca. Aplicação da Teoria da Asserção. Tese defensiva do apelante que se resume à culpa exclusiva da cliente. Inaplicabilidade dos REsp. 1.951.255 e 1.633.785. Réus que não fizeram prova irrefutável da autoria das transações, nem da forma em que se deram, deixando, ainda, de protestar pela prova pericial, de modo a respaldar sua assertiva de uso do cartão original e de senha pessoal. Transações realizadas no mesmo dia, em valor elevado, destoantes do perfil da consumidora. Eventos que, decerto, deveriam acionar o sistema de segurança dos réus, pois é comum (e desejável) que as operadoras de cartão de crédito consultem o cliente quando a operação a ser autorizada é atípica, diante da possibilidade de clonagem de cartões e/ou ação de hackers. Situação apresentada se delineia como fraude perpetrada por terceiro, sendo caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pelos demandados. Súmula mº 94 TJRJ e 479 do STJ. Falha na prestação do serviço. Cancelamento das transações. Dano moral que decorre o abalo sofrido pela autora em face da negativação de seu nome por dívida que não contraiu. Súmula 89/STJJ. ... (Continua)

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995 - STF. Denúncia. Alegação de inépcia. Crime multitudinário ou de autoria conjunta ou coletiva. Narração genérica da participação de cada agente. Possibilidade. CPP, art. 43.

«Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal.... (Continua)

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996 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a condenação do agente é medida que se impõe.... (Continua)

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997 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APELAÇÃO DA AUTORA

Irresignação da autora com relação à sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação monitória, sem resolução do mérito, porque ela não apresentou o código «hash da assinatura eletrônica da ré no contrato - Acolhimento - A Medida Provisória 2.200-2/2001 não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-BRASIL, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Eventual discussão sobre a falsidade da assinatura que deve ser arguida pela ré - Precedente desta Câmara - Sentença reformada. ... (Continua)

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998 - TJRS. Contrato de seguro. Homicídio. Direito da co-beneficiária não envolvida no fato homicida. Nulidade do negócio. Ofensa ao CCB/2002, art. 762.

«Comprovado nos autos através de documentos extraídos do inquérito policial e da ação criminal que o contrato de seguro teve a iniciativa da maior beneficiária, que também pagava o prêmio do seguro, e contratou pré-disposta à concretização do risco, restando condenada pela morte do segurado, a co-beneficiária, ora autora, de menor participação no resultado do seguro, não faz jus ao resgate de sua parcela, porque evidenciado através da prova coligida que sua indicação, também formulado pela co-beneficiária, teve o propósito de encobrir eventual suspeita da autoria do crime, resultando viciado na origem o contrato de seguro, acoimado de nulo, porque proveniente de ato doloso da maior beneficiária (art. 762), não gerando o negócio efeito que permitia a autora exigir o cumprimento de sua parte.... (Continua)

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999 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios da autoria. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Pronúncia. Ausência de prova direta e submtida ao contraditório. Depoimento da esposa da vítima. Insuficiência. Conclusões pessoais. Depoimentos dos policiais. Ouvir dizer. Relatório de escuta telefônica. Ausência de indicação de incídios de autoria. Agravo desprovido.

1 - É cediço que, para a pronúncia, não se exige certeza quanto à autoria, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação, o que não se constata na presente hipótese, pois ausente prova direta e submetida ao contraditório a posicionar o acusado como mandante do crime, sendo sua impronúncia medida que se impõe. ... (Continua)

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