(DOC. VP 991.2600.4083.2453)

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - APELAÇÃO DA AUTORA -

Irresignação da autora com relação à sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação monitória, sem resolução do mérito, porque ela não apresentou o código «hash» da assinatura eletrônica da ré no contrato - Acolhimento - A Medida Provisória 2.200-2/2001 não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-BRASIL, desde que admitido

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